• TRC255/22.0T8MGR.C111-11-2025FONTE RAMOS

  TESTAMENTEIRO · LEGADOS · CUMPRIMENTO · PRESCRIÇÃO

  1. O testamenteiro deve vigiar/atuar a execução das disposições testamentárias (art.ºs 2325º e 2326º do CC). 2. Se o Réu/testamenteiro assumiu a responsabilidade de dar cumprimento aos legados, o prazo de prescrição eventualmente em curso fica interrompido (art.º 325º do CC). 3. Existe lapso material se o juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou números (cifras) diferentes dos que deveria ter us

• TRP725/23.2T8PVZ-A.P122-02-2024ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

  PROCESSO DE INVENTÁRIO · NOMEAÇÃO DO CABEÇA DE CASAL · TESTAMENTO

  O testamenteiro só é chamado a exercer o cargo de cabeça de casal não havendo cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, que seja herdeiro ou meeiro nos bens do casal.

• TRE32/22.8T8ELV.E102-03-2023MANUEL BARGADO

  SERVIDÃO DE VISTAS · FRESTAS · JANELAS

  I - As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões, mas também pelo fim a que umas e outras se destinam. II - As frestas são aberturas estreitas, cuja única função é permitir a entrada de ar e luz, sendo as janelas aberturas mais amplas, através das quais pode projetar-se a parte superior do corpo humano, e que dispõem de um parapeito onde as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-

• TRP3580/20.0T8PRT.P123-05-2022JOAQUIM MOURA

  TESTAMENTO · REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO · VONTADE DO TESTADOR

  I - O afastamento do testamenteiro nomeado, por contrariar a última vontade do testador, deve ser encarado como uma solução excepcional, pelo que se exige rigor e objectividade na apreciação dos respectivos fundamentos; II - Quando se aprecia se determinada conduta consubstancia não cumprimento dos deveres de testamenteiro com prudência e zelo, inexistindo critério especial previsto na lei, a sua

• STJ12380/17.4T8LSB.L1.S116-12-2020ROSA TCHING

  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DUPLA CONFORME PARCIAL · RECONVENÇÃO · CASO JULGADO

  I. Havendo pluralidade de pedidos formulados na ação e na reconvenção, a existência do requisito da dupla conforme deve ser analisada, separadamente, em relação a cada um dos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre tais pedidos, desde que estes, mesmo sendo meramente conexos ou dependentes da mesma factualidade essencial, sejam materialmente autónomos e juridicamente cindíveis. II. Ainda q

• TRP562/13.2TVPRT.P108-03-2019CARLOS PORTELA

  INCIDENTES DA INSTÂNCIA · INCIDENTE DE OPOSIÇÃO

  I - No incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular da relação material controvertida, mas de uma relação com ela juridicamente incompatível. II - O mesmo incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da

• STJ332/11.2TBPRG.L1.S114-01-2014GARCIA CALEJO

  ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA · CABEÇA DE CASAL · LEGATÁRIO · TESTAMENTO

  I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário, o

• TRL517/10.9TVLSB.L1-205-12-2013MARIA JOSÉ MOURO

  JANELAS · SERVIDÃO DE VISTAS · POSSE · PRESUNÇÃO LEGAL

  I – Tendo-se apurado que na empena oriental do prédio que pertence aos RR. foi aberta uma janela que deita directamente sobre o prédio da A. (o prédio dos RR. é contíguo, do seu lado oriental, com o lado ocidental do prédio da A.) e que desde, pelo menos, 1962 se encontra implantada ao nível do 2° andar, janela essa que tem uma altura de 1 m e uma largura de 70 cm, dista do soalho a uma altura de

• TRP2583/08.8TBVCD.P122-02-2011MARIA CECÍLIA AGANTE

  DIREITO REAL DE SERVIDÃO · SERVIDÃO DE VISTAS

  I - A abertura com caixilhos e vidros fixos e um vidro de caixilho basculante realizada fora das condições contempladas pelos artigos 1363°, 2, e 1364° do Código Civil, constitui um substrato idóneo à aquisição do direito real de servidão pelas utilidades que comporta. II - Servidão predial que confere ao proprietário do prédio dominante o direito a manter tais aberturas em condições irregulares

• STJ04B65222-04-2004FERREIRA GIRÃO

  JANELAS · MATÉRIA DE FACTO · ARTICULADOS

  I - O vocábulo janela pertence ao mundo dos vocábulos ou expressões, que, traduzindo embora determinado conceito técnico-jurídico, têm também um significado de uso corrente, fácil e inequivocamente identificável; II - Consequentemente, não se deve dar como não escrito, ao abrigo do nº. 4 do artigo 646º do Código de Processo Civil, o vocábulo janela, quando incluído na decisão da matéria de facto

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.