EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · COMPENSAÇÃO
I - As decisões interlocutórias que não admitem recurso autónomo podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1 do art. 644.º do CPC, sejam estas posteriores ou contemporâneas daquelas. II - No âmbito da acção executiva a exequibilidade que resulta do título é independente da exequibilidade da obrigação, pelo que o emprego de tal expressão num mesmo des
RECLAMAÇÃO; · FALTA DE CITAÇÃO; · ÓNUS PROBATÓRIO;
I - Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 190.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com paralelo na alínea e) do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil, “só ocorre falta de citação quando o respetivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do ato por motivo que lhe não foi imputável”. II - O ónus de alegação e prova imposto ao citando no
PROCEDIMENTO CAUTELAR · CONTRADITÓRIO SUBSEQUENTE · FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO · EXCEÇÕES
Nos procedimentos cautelares, havendo lugar ao contraditório subsequente ao decretamento da providência, se o requerido decidir exercer meios de defesa que só são possíveis por meio de oposição (v.g. produzir meios de prova) pode aproveitar essa oposição para exercer, para além dos meios de defesa próprios da oposição, acessoriamente, os demais meios de defesa que lhe aprouver (mesmo aqueles que,
EMBARGOS DE EXECUTADO · ÓNUS DA PROVA · PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO · PRESCRIÇÃO DE HIPOTECA
I - Os embargos, embora sejam uma ação declarativa, estruturalmente autónoma, encontram-se, por isso, instrumental e funcionalmente ligados à ação executiva, visando o exercício do direito de defesa da executada face à pretensão da Exequente. Sendo assim, recai sobre o executado/opoente o ónus de alegação e prova da inexistência da obrigação exequenda ou dos factos que constituiriam matéria de exc
ERRO NA FORMA DE PROCESSO · PROCESSO COMUM · PROCESSO DE INVENTÁRIO
I - O que determina a forma do processo é o pedido que nele é formulado. II - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser a adequada à pretensão que deduz e determinar-se pelo pedido que é formulado, complementado pela causa de pedir, quando a esta haja de se recorrer para melhor identificar aquele. III - Existe erro na forma de processo quando o autor se socorre do processo comum para se
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA · PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA · ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS · PRISÃO PREVENTIVA
(da responsabilidade da Relatora) I. Perigo de continuação da actividade criminosa existirá quando seja possível formular, a partir da análise do circunstancialismo fáctico indiciado, um juízo de elevada probabilidade da existência de um risco sério e efectivo de que a actividade criminosa poderá vir a ser prosseguida caso esse risco não seja obstaculizado pela adequada medida cautelar. II. Dura
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · HERANÇA · CONTITULARIDADE · MAIOR ACOMPANHADO
I. A ação de divisão de coisa comum tem como pressuposto a existência de uma coisa comum e como objetivo proceder à divisão em substância dessa coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respetiva adjudicação a um dos consortes ou venda a terceiros, com repartição do valor II. Na herança os herdeiros não são titulares de um direito de propriedade comum sobre uma coisa, mas antes contitular
PROCESSO ESPECIAL · AECOP · FORMA DE PROCESSO · EMPREITADA
- O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial; - Peticionando a sociedade autora a condenação da ré no pagamento da quantia de € 5.737,52, acrescida dos juros, invocando a realização de um contrato de empreitada, a acção declarativa prevista no Capítulo I do regime anexo ao Decreto-L
RECLAMAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS · CRÉDITOS SOBRE A INSOLVENTE · FORMA DE PROCESSO · LEGITIMIDADE PASSIVA
I- Nos artigos 47º e 51º do CIRE encontram-se previstas, respectivamente, duas categorias de créditos: o primeiro, reporta-se aos créditos sobre a insolvência - dívidas da insolvência e, o segundo, aos créditos sobre a massa insolvente - dívidas da massa insolvente. II- Atento o disposto no art.º 146º do CIRE, findo o prazo para efeitos de reclamação de créditos fixado na sentença que declarou a
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · BENS COMUNS DO CASAL · INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
I. O processo de divisão de coisa comum é o meio próprio para o ex-cônjuge dividir o património adquirido em compropriedade por ambos os consortes no decurso de casamento sujeito ao regime da separação de bens, entretanto dissolvido por divórcio; II. O processo de inventário subsequente a divórcio está reservado aos casos em que o regime de bens do casamento foi o da comunhão geral ou o da comun
ANULAÇÃO · NULIDADE · CONTRATO DE SOCIEDADE · ERRO VICIO
I. Não estando o Tribunal sujeito ás alegações da parte no que diz respeito ao direito, no que diz respeito ao pedido, vale o silogismo interpretativo que determina que “quem pode o mais, pode o menos”, ou, no presente caso, quem pede o mais, pede o menos. II. Constitui princípio geral da lei adjectiva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais das partes, tal princípio também est
PEDIDO IMPLÍCITO · PEDIDO PRINCIPAL
I. Estará subjacente no âmbito processual e como decorrência do princípio do dispositivo o princípio do pedido, de acordo com o qual o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses que a acção pressupõe sem que essa resolução lhe seja pedida. II. Em caso de entendimento comum do acto postulativo, o sentido que a este é fixado coincide com o sentido genericamente considerado relevante
IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO · FORMA DE PROCESSO
I – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjetiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objetiva (despedimento por exti
NULIDADE DE CITAÇÃO · INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO · LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE · PRESCRIÇÃO
I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela remane
DEVER DE ASSISTÊNCIA DOS CÔNJUGES · PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS · CÔNJUGES SEPARADOS · PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
I) Na constância do casamento a prestação de alimentos decorre do dever de assistência, que se traduz num dever de auxílio e de contribuição para os encargos da vida familiar – cfr. artigos 1675.º, n.º 1 e 2015.º do CC – dever que se mantém durante a separação de facto, se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges – cfr. artigo 1675.º, n.º 2, do CC. II) Enquanto os alimentos decorrem da nece
ERRO NA FORMA DO PROCESSO · AÇÃO ESPECIAL DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO · CONTRATO PROMESSA · NOVO CONTRATO
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O erro na forma de processo (com regime regulado nos arts.193º, 196º, 198º/1 e 200º/2 do C. P. Civil) distingue-se do juízo de procedência ou de improcedência de uma ação, a realizar na apreciação de fundo e de mérito da causa. 2. Numa ação especial de fixação judicial de prazo: 2.1. Sendo pedida a fixação de prazo para a celebração da escri
CONFERÊNCIA DE PAIS · ACTA · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · DOCUMENTO AUTÊNTICO
1. A sentença judicial proferida em ata respeitante a uma conferência de pais sobre o acordo celebrado entre os progenitores quanto ao exercício das responsabilidade parentais dos seus filhos menores, tem natureza homologatória, pelo que a intervenção do juiz é de mera fiscalização sobre a legalidade do objeto do acordo e da qualidade das pessoas que o celebram, não conhecendo do mérito, antes san
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · COMPENSAÇÃO · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO
I - Em processo de execução de sentença, em sede de Oposição á Execução, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º alínea h) do CPC visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º nº 2 al c) do CPC. II-Contudo, a compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sente
ARGUIÇÃO DE NULIDADES · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO · ACESSO AO DIREITO
1. A falta de fundamentação de uma decisão judicial a que alude a alínea b) do art.º 615.º do CPC, só é suscetível de integrar a nulidade da mesma quando se verifique a falta absoluta de fundamentos quer estes respeitem aos factos quer ao direito. 2. A oposição entre os fundamentos e a decisão só geram a nulidade da decisão judicial quando se constate uma contradição real, ou seja, quando os funda
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.