SANEADOR-SENTENÇA · NULIDADE DA SENTENÇA · DECISÃO SURPRESA · AUDIÊNCIA PRÉVIA
1- Ao instaurar ação declarativa pedindo que se declare a nulidade ou a anulabilidade de transação celebrada com os réus no âmbito de uma providência cautelar e nela homologada por sentença transitada em julgado, com fundamento em simulação, erro sobre o objeto do negócio e dolo, e ao instaurar, na pendência daquela ação declarativa, execução contra os aí réus, dando à execução a sentença que homo
PROCESSO DE FALÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS · CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a secre
QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL PAGÁVEIS COM JUROS · PRESCRIÇÃO · JUROS MORATÓRIOS · SOCIEDADE COMERCIAL
I - Às prestações fracionadas de capital e juros é aplicável o prazo prescricional da alínea e) do artigo 310º do Código Civil e isso mesmo nos casos de vencimento antecipado das prestações acordadas, iniciando-se neste caso o prazo prescricional no momento em que se verifica o vencimento antecipado. II - Prescrita a obrigação de pagamento do capital e dos juros remuneratórios em prestações em ce
PRAZO PRESCRICIONAL · QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL PAGÁVEIS COM JUROS · VENCIMENTO ANTECIPADO · FIADORES
I - Às prestações fracionadas de capital e juros é aplicável o prazo prescricional da alínea e) do artigo 310º do Código Civil e isso mesmo nos casos de vencimento antecipado das prestações acordadas, iniciando-se neste caso o prazo prescricional no momento em que se verifica o vencimento antecipado. II - Prescrita a obrigação de pagamento do capital e dos juros remuneratórios em prestações em ce
VENDA EM EXECUÇÃO · HIPOTECA · TERCEIRO ADQUIRENTE · PRESCRIÇÃO
I.– A transmissão do bem onerado com hipoteca não constituiu causa de extinção desse direito real de garantia (cfr. Art. 730.º do C.C.), continuando o credor hipotecário com o direito de ser pago preferencialmente pelo valor da coisa imóvel, mesmo que este passe a pertencer a um terceiro (Art. 686.º n.º 1 do C.C.). II.–Subsistindo a hipoteca, o terceiro adquirente tem legitimidade para interv
CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS · CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRAS
I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 335.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários e artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4.6, o contrato de gestão de carteiras tem que revestir a forma escrita. II – A inobservância de forma consubstancia uma nulidade atípica, pois só os investidores podem invocá-la - artigo 321.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários. III – O
PENHOR
1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da c
DEVER DE INFORMAR · INSOLVÊNCIA · CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO · INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres específicos de informação em relação aos investidores não qualificados, pessoas singulares ou colectivas a quem a lei concede uma maior protecção, dada a sua menor experiência e conhecimentos ao actuarem
PENHOR MERCANTIL
I - O penhor constitui um direito real de garantia, que onera a coisa empenhada, ficando em consequência o autor do penhor com todas as faculdades que lhe competem, enquanto proprietário da coisa empenhada. II - Por conseguinte, o penhor não segue a validade ou invalidade acidental do acordo que o cria, mas sim a obrigação, a vigência e a validade da obrigação que garante. (Sumário do Relator)
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · PENHOR · EXTINÇÃO
I – Na situação de incumprimento de obrigações constantes do contrato de abertura de crédito, responde o penhor financeiro, através das aplicações que tiverem sido efectuadas, ou, caso, nesse momento, estas se tenham já vencido, através do respectivo valor monetário delas resultantes, que foi objecto do contrato de penhor. II – Esta garantia extingue-se com a restituição da coisa ou do documento,
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · PENHOR MERCANTIL
I – O penhor é um instituto jurídico que se mostra previsto e regulado nos artigos 666.º e seguintes do Código Civil e noutras disposições dispersas pelo nosso sistema legal (cf., por exemplo, artigos 397.º e seguintes do Código Comercial), definindo-se como uma garantia real que podendo incidir sobre coisas móveis ou direitos, deve ser constituída por negócio jurídico bilateral ou unilateral – qu
ACTIVIDADE BANCÁRIA · BOA-FÉ · PRINCÍPIO DA CONFIANÇA · CRÉDITO BANCÁRIO
I – Como toda a situação jurídica, também a bancária, se acha enformada pelos princípios estruturantes da ordem jurídica, como sejam os da tutela da confiança, da protecção da materialidade subjacente e da boa fé; atentas, porém, as suas particulares especificidades, e os interesses que habitualmente persegue, tais valores fundantes mostram-se nesta bem mais aprofundados; e, em particular, quando
ARRENDAMENTO · PROVA TESTEMUNHAL · PROVA PERICIAL · DANO
I – A prova pericial não é tarifada no nosso sistema processual civil, jamais se sobrepondo ao juízo analítico e crítico do julgador e sendo o seu resultado livremente apreciado pelo tribunal, de acordo com a sua livre e prudente convicção. Não estava pois o tribunal a quo obrigado a socorrer-se da prova pericial para responder aos quesitos. II – Insurgindo-se a recorrente contra a sua condenação
CONTRATO-PROMESSA · CONTEÚDO OBRIGACIONAL
I – O não cumprimento do contrato-promessa não resulta sempre e, tão só, da recusa da celebração do contrato prometido, podendo ainda dimanar do incumprimento de várias cláusulas a que se deve obedecer antes da celebração deste, tais como as relativas ao pagamento do preço ou à entrega do objecto da promessa, sendo certo que a inobservância voluntária destas tem como consequência não poder ser cel
PENHOR · DEPÓSITO BANCÁRIO · DOCUMENTO · FOTOCÓPIA
I- O contrato de penhor pode incidir sobre depósito bancário. II- A alteração da propriedade sobre a coisa empenhada, no caso a titularidade do aludido depósito, não é causa de extinção do penhor constituído anteriormente por quem tinha legitimidade para dar o bem em penhor (artigos 666.º, 667.º, 677.º e 730.º do Código Civil). III- Não se sabendo se foi excluída a possibilidade de movimentação
INVESTIDURA NA POSSE · EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · ARRENDAMENTO · HIPOTECA
Requerida a entrega da coisa nos termos os artigo 930.º do Código de Processo Civil, a circunstância de serem exibidos recibos de renda não obsta à investidura do exequente na posse (930.º/3 do C.P.C.), não constituindo obstáculo nem o disposto no artigo 831.º do C.P.C nem o disposto no artigo 824.º/2 do Código Civil visto que, constituído o arrendamento posteriormente à constituição de hipoteca,
IVA · CAUÇÃO POR DEPÓSITO DE DINHEIRO / PENHOR · CEDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE HOTEL
I - É de qualificar como caução a entrega de uma quantia em dinheiro, para garantia das obrigações da Cessionária, quando a Cedente apresenta também uma garantia bancária first demand, irrevogável, para garantia das suas obrigações. II-A referida entrega não perde a qualificação de caução quando ambas as garantias, da Cessionária e da Cedente, vão sendo reduzidas anualmente, proporcionalmente,
CONTRATO-PROMESSA · CONDIÇÃO · INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO · DECLARAÇÃO TÁCITA
1. O contrato-promessa, ainda que encarado como um contrato preliminar de outro contrato, definitivo, é sempre ele mesmo um contrato definitivo e que se completa com as declarações de vontade nele expressas, de que resultam para as partes concretas obrigações de facere: a emissão das declarações de vontade tendentes à realização do contrato prometido. 2. O contrato-promessa de compra e venda pode
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.