Decreto-Lei 47344

Código Civil - CC

Artigo 1712.º — (Revogação ou modificação da convenção antenupcial antes da celebração do casamento)

EM VIGOR
1. A convenção antenupcial é livremente revogável ou modificável até à celebração do casamento, desde que na revogação ou modificação consintam todas as pessoas que nela outorgaram ou os respectivos herdeiros. 2. O novo acordo está sujeito aos requisitos de forma e publicidade estabelecidos nos artigos antecedentes. 3. A falta de intervenção de alguma das pessoas que outorgaram na primeira convenção, ou dos respectivos herdeiros, apenas tem como efeito facultar àquelas ou a estes o direito de resolver as cláusulas que lhes digam respeito.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TRL3109/09.1TBTVD.L1-217-10-2013OLINDO GERALDES

    MÚTUO · DECLARAÇÃO NEGOCIAL · ERRO NA DECLARAÇÃO · DÍVIDA DE CÔNJUGES

    I. A declaração negocial, para ser legítima, deve resultar de uma vontade esclarecida e livre, nos termos da qual o declarante se determina com inteiro conhecimento da situação de facto e de direito e sem fatores externos compulsivos. II. Estando os cônjuges casados sob o regime de separação de bens, a responsabilidade da dívida comercial não se estende ao cônjuge do comerciante. III. O sistema

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.