ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · CÔNJUGE · USO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
Sumário: O facto de as partes fazerem um acordo, sem que o mesmo inclua o pagamento de qualquer compensação pecuniária, pelo uso exclusivo da casa, através dele atribuída a um dos cônjuges, até à partilha, tem subjacente uma intenção de afastar essa compensação, retirando a causa justificativa ao enriquecimento.
USO DE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - Ao cônjuge a quem fique atribuído por acordo homologado por sentença (ou por decisão do Conservador do registo civil com valor equiparado) o uso da casa de morada de família sem fixação de uma contrapartida - seja por via do pagamento de passivo comum ou de um montante a título de renda ou outro -, não é posteriormente exigível que suporte qualquer custo por esse uso, salvo se esse acordo vier
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ACORDO QUANTO AO USO E DIREITO DE HABITAÇÃO · EFEITOS
I – A acção de atribuição da casa de morada de família visa dar de arrendamento a um só dos cônjuges a casa de morada de família que seja bem comum do casal ou bem próprio do outro cônjuge, transmitir o arrendamento constituído a favor de um só dos cônjuges para o outro cônjuge, ou concentrar num só dos cônjuges o arrendamento constituído a favor de ambos. II – Sendo ambos os cônjuges titulares d
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO · CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P.), em decisão proferida na sequência de incidente suscitada por um dos progenitores com esse objectivo, inexiste excesso de pronúncia na decisão que, na sequência de uma medida homologada por acordo, constata que subsiste o perigo em causa e ou se detecta, ex novo, alguma circunstância que motive a alteração do regime assim
PRESTAÇÃO DE CONTAS · PROCURADOR · PRESCRIÇÃO · PRAZO
- A obrigação de prestar contas está sujeita ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos, nos termos do artigo 309.º do Código Civil. - Tendo a procuração outorgada aos réus como objeto a realização dos negócios de venda, promessa de venda ou permuta dos prédios identificados e tendo o réu a coberto de tal procuração, quer por si e na qualidade de procurador dos autores, quer somente na qualid
ALIMENTOS · ALIMENTOS PROVISÓRIOS · EFEITOS DA SENTENÇA · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de a
TRANSACÇÃO · ATRIBUIÇÃO DE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · IMÓVEL COMUM · ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Sumário (do relator): Se, em transacção celebrada e homologada no âmbito de processo de atribuição de casa de morada de família instalada em imóvel comum dos ex-cônjuges já divorciados, estes acordaram que um “venderia” ao outro a sua parte naquele, estabeleceram data até à qual deveria ser celebrada a escritura de ”compra e venda”, acordaram nas contrapartidas recíprocas e, bem assim, que só
DELIBERAÇÕES SOCIAIS · TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE · ALTERAÇÃO FACULTATIVA · DELIBERAÇÃO VANTAJOSA
I- O artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições por força do próprio contrato social ou quando neste se preveja a derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de u
PROCESSO DE REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS · ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · CAUSA PREJUDICIAL
I - A ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais não configura, por regra, causa prejudicial ao processo de atribuição de casa de morada de família. II - Só se as vantagens obtidas com a suspensão de um processo de jurisdição voluntária forem claramente superiores ao que sucederia se a instância prosseguisse é que se deve suspender o prosseguimento desses autos, raciocínio mai
PRESTAÇÃO DE CONTAS · DIREITO A EXIGIR · ACESSO À INFORMAÇÃO
Sumário (do relator): I- O direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade. II- A obrigação de prestar contas decorre directamente da lei, como também pode derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO · PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO · LEI INTERPRETATIVA · INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
I – Não tem a natureza de lei interpretativa a Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, ao dar nova redação ao art. 37º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP). II – Não é imperativo o prazo de 6 meses fixado no art. 37º, nº 3 da LPCJP para a duração das medidas provisórias; é um prazo indicativo, no sentido de que, sendo embora um objetivo de celeridade a alcançar, pode, em casos de
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · EMPRÉSTIMO BANCÁRIO · PAGAMENTO
1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges[23]. 2 – Até reali
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA · ALTERAÇÃO DO ACORDO
Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma contrapart
PRESTAÇÃO DE CONTAS · COOPERATIVA · DIREITO À INFORMAÇÃO
-O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “cooperador” que se demitiu da cooperativa, te
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA · CONSTITUIÇÃO DE ARRENDAMENTO A FAVOR DE EX-CÔNJUGE · NULIDADE DE SENTENÇA
I - A questão da constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada como processo de jurisdição voluntária no art. 1413.º do anterior CPC (art. 990º do NCPC) e prevista, como efeito do divórcio, no art 1793.º do CC., constitui um incidente autónomo, a tramitar como processo de jurisdição voluntária, por apenso ao processo de divórcio. II - Inexiste como necessária uma relação de
ACÇÃO ESPECIAL · APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS · DIREITO A EXIGIR A APRESENTAÇÃO · PRESSUPOSTOS DESSE DIREITO
I – O direito a exigir a apresentação de documentos por parte de outrem pressupõe que o possuidor ou detentor de tais documentos não os queira facultar, sem que para isso tenha motivos fundados, tendo o titular daquele direito, por sua vez, um interesse jurídico atendível no exame dos mesmos documentos. II – Este interesse, porém, no âmbito da actividade associativa, não é apenas aquele que se fu
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL
ADMINISTRADOR · DESTITUIÇÃO · SOCIEDADE IRREGULAR · ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
I - A Relação tem a última palavra relativamente à fixação da matéria de facto, só a esta instância competindo, em regra, censurar, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 a 4 do art. 712.º do CPC, a decisão proferida nesse particular pela 1.ª instância, limitando-se o STJ, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento
PRESTAÇÃO DE CONTAS · PROPRIEDADE HORIZONTAL · ADMINISTRADOR · CONDÓMINOS
I – Prestar informação aos condóminos é, entre outros, um dever geral do administrador, em cujo âmbito se inscreve o dever, especificamente enunciado na alínea j) do art. 1436º do Código Civil, de prestar contas à assembleia. II – Esta obrigação do administrador, no que à prestação de contas respeita, tem como beneficiário, não cada um dos condóminos individualmente considerados, mas o corpo col
SOCIEDADE DE ADVOGADOS · PROCESSO ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS · SÓCIO · ADMINISTRADOR
1. A obrigação de apresentação de documentos está dependente da verificação de determinados pressupostos, nomeadamente: a) que o possuidor ou detentor desses documentos não os queira facultar; b) que essa recusa se faça sem ter motivos fundados para se opor à apresentação; c) e que o Requerente tenha um interesse juridicamente atendível na apresentação do documento ou no seu exame. 2. A acção que
a mostrar 20 de 30
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.