Artigo 460.º — (Prazo de validade)
EM VIGORA promessa pública sem prazo de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se enquanto não for revogada.
Jurisprudência
19 acórdãos aplicam este artigoENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · CONTAGEM DE PRAZO · TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL
I - Da conjugação dos arts. 619.º, n.º 1, 621.º, 628.º, 635.º, n.os 2 e 5, do CPC, resulta a possibilidade do trânsito em julgado parcial da sentença. II - No plano da contagem do prazo de prescrição do direito fundado em enriquecimento sem causa, o “conhecimento do direito” a que se refere o art. 482.º do CC reporta-se ao conhecimento do próprio direito (de elementos jurídicos) à restituição e nã
OBRIGAÇÕES DURADOURAS · DENÚNCIA · PROMESSA PÚBLICA · PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
I. É extintiva a declaração em que uma parte comunica à outra que o plano de benefícios complementares de assistência na doença deixará de se lhe aplicar a partir de uma data futura. II. Tal declaração configura, e rege-se, pelo regime da denúncia [condição de validade das obrigações nas relações duradouras, por decorrência da proibição da perpetuidade dos vínculos contratuais], e já não pelo reg
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO · SUBSIDIARIEDADE · RESTITUIÇÃO
I- A causa de pedir é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo autor e dos quais dimanarão o efeito ou efeitos jurídicos que, através do pedido formulado, pretende ver juridicamente reconhecidos. II- Só haverá exceção de caso julgado quando na segunda ação não são alegados factos principais diferentes dos a
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO · INÍCIO DO PRAZO · RECONVENÇÃO
1. – Mostrando-se a pretensão da autora amparada em causa de pedir relacionada com o instituto de enriquecimento sem causa, para efeitos de PRESCRIÇÃO do direito reclamado aplica-se o disposto no art.º 482º, do CC. 2.- Em face do referido em 1., o direito à restituição pela autora reclamado prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que teve conhecimento do direito que lhe compete e da
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INÍCIO DO PRAZO · CASO JULGADO
- Havendo acção intentada, sem êxito, pelo empobrecido, a fim de obter a satisfação do seu crédito, o prazo de prescrição, de três anos, previsto no art.º 482º do Código Civil, atinente ao exercício do direito à restituição por enriquecimento sem causa, só se inicia após o trânsito em julgado daquela decisão.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO
1. No que diz respeito à prescrição do direito com base no enriquecimento sem causa, o art.º 482.º do C.Civil vem prever que o prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, afastando-se da regra geral prevista no art.º 306.º do C.Civil, que estabelece que o prazo de prescrição começa a correr quando o d
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · CRÉDITOS OBJECTO DE RECONHECIMENTO UNILATERAL DO DEVEDOR · CRÉDITOS RESULTANTES DE CLÁUSULA PENAL E DESPESAS COM A ACTUAÇÃO DO CRÉDITO · USO INADEQUADO DA INJUNÇÃO
I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento
EXECUÇÃO · NULIDADE DE DECISÃO · INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO · CONHECIMENTO OFICIOSO
I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação de
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · NATUREZA SUBSIDIÁRIA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I. Face à natureza subsidiária da ação por enriquecimento sem causa em causa (art. 474º, do C. Civil), o prazo de prescrição previsto no art. 482º, do C. Civil, não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio (ou fundamento) que justifique a indemnização ou restituição. II. O prazo de prescrição do direito à restituição por enr
RECURSO DE APELAÇÃO · PODERES DA RELAÇÃO · OBJETO DO RECURSO · DESPACHO SANEADOR
I - Tendo sido proferido despacho saneador ou sentença no qual não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra enrique
ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA · RENDAS PAGAS · IMPUTAÇÃO NA INDEMNIZAÇÃO DEFINITIVA · LIQUIDAÇÃO DOS JUROS
I- O recebimento das rendas pelo lesado com o cumprimento voluntário ou coercivo da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória é por conta da indemnização definitiva que lhe vier a ser paga posteriormente (art. 388º, n.ºs 1 e 3 do CPC). II- No caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser imputadas naque
PROMESSA PÚBLICA · PAGAMENTO · DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I– O que se dá por provado são factos e não conclusões ou matéria de direito. II– A promessa pública do pagamento de um prémio por se alcançar determinado objectivo, ainda que não tenha um prazo de validade definido, não pode ser revogada ao abrigo do disposto no nº 1º do artigo 461º do Código Civil, depois da situação se ter verificado (ou seja do objectivo ter sido alcançado , tal como bem dec
INVENTÁRIO · CONTRATO DE SEGURO · RELACIONAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO
Não é de relacionar no inventário o capital segurado que se destinava não ao de cujus contratante mas a terceiros beneficiários (um deles a cabeça-de-casal) sem prejuízo de se relacionarem as quantias que o inventariado despendeu com os respectivos prémios.
ERRO NA FORMA DO PROCESSO · ACÇÃO DECLARATIVA · INVENTÁRIO · IMÓVEL
I) Peticionando um dos cônjuges que seja judicialmente reconhecido que um prédio urbano é propriedade comum do autor e da ré/cônjuge, e , bem assim, que concretos bens móveis são bens comuns do autor e ré , não existe erro na forma de processo comum, sob a forma ordinária, instaurada pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário a que alude o Artº 2º, nº3, da Lei nº 23/2013, de 5 de Mar
DECISÃO ARBITRAL · RECONHECIMENTO · TRIBUNAL COMPETENTE · CLÁUSULA PENAL
1. É de dez dias, nos termos do art. 153-1 do CPC, o prazo do demandado para fornecer as provas previstas no art. V-1 da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958. 2. Tal reconhecimento corre perante o tribunal de 1ª instância competente, e não perante o Tribunal da Relação, sendo porém aplicáveis, na parte em que o p
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
I - O art. 318º do C. do Trabalho transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que nessa directiva se considera transferência [de empresa ou de estabelecimento] a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendendo-se como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essenci
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO · ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
1) Se a causa de pedir do pedido de indemnização é a responsabilidade contratual e o Juiz condena pela responsabilidade extracontratual, não há, em rigor excesso de pronuncia, integrador de nulidade por "error in procedendo", mas pode perfilar-se um vicio de conteúdo ou "error in judicando", por acolher pressupostos diferentes dos alegados (ali, incumprimento negocial; aqui ilícito não contratual)
ACESSÃO INDUSTRIAL · LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
1 - Para efeitos do art. 1340º do C. Civil, os valores a considerar são os do tempo em que as obras foram iniciadas e não os actuais. 2 - O nº 2 do art. 661º do C.P.C. permite ao tribunal relegar para liquidação em execução de sentença o segmento condenatório nos casos em que não haja elementos para fixar o objecto ou a quantidade. 3 - Tal possibilidade, porém, só é permitida quando não houver e
CONTRATO DE SEGURO · DECLARAÇÕES INEXACTAS · OBJECTO DO CONTRATO · CUMPRIMENTO
I - As declarações incompletas, ou, pelo menos, a ocultação de factos ou de circunstâncias a que se refere o corpo do artº 429º do C Com., por parte do segurado ou da pessoa segura, do seu conhecimento, mas de que não deu conta à seguradora, só serão inexactas ou reticentes, ainda que não determinantes da celebração do contrato, se revestirem a potencialidade de influir sobre a existência ou condi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.