CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS · CONVENÇÃO CMR · DANOS NA MERCADORIA · DOLO
O conceito de dolo, previsto no artigo 29, n.º 1 da Convenção CMR, não é equiparável, no sistema jurídico português, à negligência, ainda que esta corresponda a culpa grave.
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Não há ofensa de caso julgado quando a decisão não desrespeita o que ficou decidido com trânsito em julgado.
PENDÊNCIA DA AÇÃO · FALECIMENTO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · VIOLAÇÃO
Como já se afirmou, designadamente, nos acórdãos do STJ de 12-12-2024 (Proc. n.º 3914/20.8T8BRG.G1.S1) e de 15-01-2026 (Proc. n.º 13070/21.9T8LSB.L1.S1), só é de considerar que a Relação infringiu os poderes-deveres que lhe são impostos pelo art. 662.º, n.º 2, do CPC, designadamente pela sua al. b), quando resultar do texto do acórdão que o tribunal ficou em dúvida quanto à ocorrência de um facto
INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL · PRESSUPOSTO PROCESSUAL · RELAÇÃO DE DOMÍNIO TOTAL · RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE TOTALMENTE DOMINANTE
I – A responsabilidade da sociedade totalmente dominante pelas obrigações da sociedade dominada configura uma relação material conexa com a responsabilidade desta, permitindo a sua demanda conjunta em regime de litisconsórcio voluntário, por via de intervenção principal provocada. II – Tal responsabilidade assume natureza direta, pessoal e ilimitada, fundada na relação de domínio total, integrand
OPOSIÇÃO À PENHORA · LEGITIMIDADE · BENS DE TERCEIRO
I – Como aponta o art.º 784.º, do Cód. Proc. Civil, quanto aos fundamentos da oposição, está-se perante um incidente a deduzir pelo executado quanto a bens a si pertencentes. II –Trata-se de casos de impenhorabilidade objectiva. III- Pertencendo os bens a terceiro, salvo o caso previsto no citado artigo 764.º, n.º 3 do CPC, só este tem legitimidade para defender o seu direito, através de embargo
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO · MENOR · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · RECURSO DE REVISTA
O prazo adicional de 10 dias estabelecido no artigo 638º, nº7, do CPC, cuja ratio se funda na reapreciação da prova gravada, está excluído por definição na revista.
ARRENDAMENTO · RESTITUIÇÃO DO LOCADO · MORA · INDEMNIZAÇÃO
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios, as exactas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância (para cada um dos factos que pretende impugnar) e a decisão que deverá ser proferida sobre as quest
AVAL · MORTE DO AVALISTA · RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
I. O facto de o vencimento de uma letra ter ocorrido posteriormente à morte do respetivo avalista, de quem a embargante é herdeira, não desresponsabiliza esta da obrigação cambiária por aquele contraída, pois que tal obrigação integrava, já à data da respetiva morte, a globalidade das relações jurídicas patrimoniais de que o mesmo avalista era, então, titular. II. Mas não sendo a embargante/apela
DELIBERAÇÃO SOCIAL · DIREITO DE VOTO · IMPEDIMENTO DE VOTO · CONFLITO DE INTERESSES
I - O art. 251º do CSC estabelece um impedimento de voto ao sócio quando, relativamente à matéria da deliberação, aquele se encontre em situação de “conflito de interesses” com a sociedade, elencando a norma diversas situações em que tal conflito ocorre, mas que não esgotam as situações de conflito, como decorre do advérbio “designadamente”. II - A lei visa, com esta norma, neutralizar o perigo d
CONTRATO DE MÚTUO · PRESTAÇÕES · PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - As quotas de amortização do capital mutuado, pagáveis conjuntamente com juros, … prescrevem no prazo de 5 anos, prazo esse que se mantém mesmo quando ocorra vencimento antecipado da dívida nos termos do art. 781.º do Código Civil, conforme fixado pelo AUJ do STJ n.º 6/2022. II - Se o contrato de mútuo contém uma cláusula de exigibilidade antecipada que atribui à mutuante o direito de conside
PENHORA · BEM ONERADO · PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
I – Quando o recurso contém alegações e conclusões que apesar de complexas, são apreensíveis pelo Tribunal e pela Recorrida, não se verifica motivo para a sua rejeição ou para a prolação de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II – O artigo 752º, nº 1 do Código de Processo Civil estabelece uma prioridade relativamente aos bens onerados com garantia real pertença do devedor, motivo pelo qual
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · RENOVAÇÃO DO CONTRATO · NATUREZA DO ARTIGO 1096º
I – A norma constante do art. 1096º, nº 1, do Código Civil, respeitante à renovação automática dos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, é de natureza supletiva, mesmo na sua redacção actual, introduzida pela Lei nº 13/2019, de 12/02. II – A obrigação de restituição da coisa locada após a cessação do contrato é uma obrigação pura, que pode ser cumprida pelo inquilino a qualque
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · VALOR PROCESSUAL
O valor da oposição à execução pode ser igual ou inferior ao valor da ação executiva, mas não poderá ser superior ao desta, sendo sempre delimitado pelo valor da execução.
A.A.E. – QUESTÃO ADUANEIRA · LIQUIDAÇÃO DE TAXA DE “FAZENDAS DEMORADAS”
I - As mercadorias importadas no território nacional, ficando em situação de depósito temporário no respetivo entreposto fiscal aduaneiro, dispõe de um prazo de 45 dias para o importador indicar o destino aduaneiro de tais mercadorias. II - Caso não cumpra o supra determinado prazo, fica o importador sujeito à designada “taxa de fazendas demoradas”, que se constitui como medida administrativa com
INSOLVÊNCIA · CASO JULGADO · QUESTÕES NOVAS · SIGILO PROFISSIONAL
I - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente não prejudica a via de poder ser declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efetuados pelo devedor. II - Tendo o processo de insolvência uma vocação de plenitude para a resolução das questões pertinentes à liquidação do património do devedor insolvente em benefício da generalidade
AÇÃO EXECUTIVA · INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE
I - É possível a dedução do incidente de adquirente ou cessionário em ação executiva, designadamente nos casos em que, estando verificados os respetivos pressupostos legais, a intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante, sem colocar em causa a estrutura e a finalidade da ação executiva. II - É de admitir o incidente de habilitação do Requerente que, sendo execut
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA · JUROS
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Não podem integrar o elenco dos factos provados os juízos que se retiram de factos provados que, além de conclusivos, envolvem juízos normativos, que se traduzem na apreciação da questão de direito objecto do processo. II. Tendo o exequente pedido na reclamação de créditos apresentada no processo em que a penhora foi efectuada em primei
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · FUNDAMENTOS · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
Sumário: I. Não é viável em sede de recurso alegar a existência de bens do devedor principal, que não foram oportunamente alegados no respectivo articulado de oposição à penhora para desse modo impugnar a decisão de facto com fundamento na ausência de pesquisa desses mesmos bens. II. O art. 784.º, n.º 1, do CPC, contém um elenco taxativo de fundamentos da oposição, podendo incluir-se no domínio d
MANDATO FORENSE · HONORÁRIOS · FIANÇA
I - O mandato e a procuração são duas figuras distintas, podendo o mandato operar sem necessidade de procuração. Juridicamente, o mandato é um contrato, pois que na sua estrutura existem pelo menos duas declarações de vontade e dele nascem, normalmente, obrigações para ambos os contratantes (mandante e mandatário). O mandatário fica constituído num dever, a obrigação de praticar um ou mais atos j
CONTRATO DE SEGURO · SINISTRO · NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROPOSTA DE INDEMNIZAÇÃO · VALOR PROBATÓRIO
I – As comunicações enviadas durante a tentativa de resolução extrajudicial do litígio pela seguradora à segurada, nas quais aquela propôs o pagamento de uma quantia a título de ressarcimento de danos sofridos por esta, mas não se pronunciou sobre quaisquer factos concretos do sinistro em causa, não havendo assunção da realidade de factos, não constituem declaração confessória, não permitindo, só
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.