Artigo 2274.º — (Legado deixado a um menor)
EM VIGOR desde 02/04/2025O legado deixado a um menor para quando atingir a maioridade não pode por ele ser exigido antes desse tempo.
Jurisprudência
11 acórdãos aplicam este artigoFUNDAÇÃO · EXTINÇÃO · DESVIO DE FIM
I - O objeto de prova incide sobre factos e não abrange afirmações de natureza conclusiva ou juízos (conclusivos) de facto e de direito; II - “Os juízos probatórios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada “decisão de facto” não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decisão jurídica em que se integram.
ESCRITURA PÚBLICA · CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL · FORÇA PROBATÓRIA · PROVA TESTEMUNHAL
I. O art. 358.º n.º 2 do Cód. Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, estando, contudo, absolutamente proibido que essa demonstração seja obtida através da utilização de prova testemunhal ou por presunç
CONFISSÃO · DOCUMENTO AUTÊNTICO · PROVA PLENA · PROIBIÇÃO DE PROVA
O artigo 358.º, n.º 2, do Código Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, para além da prova da falta ou de um vício da vontade na emissão dessa declaração, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, mas estando, contudo, absolutamente proibido q
SERVIDÃO DE PASSAGEM · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · PRÉDIO URBANO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação de cooperação fundiária que, cessada a impossibilidade de constituição de um direito de servidão, resultante da concentração do domínio dos prédios em causa, na mesma pessoa, justifica que se conceda tutela jurídica a essa relação predial, de modo a pre
CONTRATO DE FORNECIMENTO · ESTABELECIMENTO COMERCIAL · TRESPASSE · OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
I. A proibição de prova testemunhal prevista no artigo 394.º do Código Civil tem sido objeto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal como prova complementar de um início de prova escrita ou retirada de circunstâncias que revelem a existência da declaração negocial a provar. II. Não se justifica a extensão desta interpretação restritiva às proibições contida
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · CLÁUSULA CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO · DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO CONSTANTE DO DOCUMENTO
I- No caso de litisconsórcio sucessivo, em que o chamado opta por intervir no processo, fazendo seus os articulados da parte ao lado de quem é chamado a intervir, nos termos do art. 13º nº 7 b) do R.C.P., é devida taxa de justiça a fixar nos termos da tabela I-B. II- O art. 427º do C.P.C. prevê a regra da sucumbência ou decaimento sendo que esta deve ser aferida segundo um critério material e o
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · PRESSUPOSTOS
A constituição de uma servidão por destinação do pai de família pressupõe a) dois prédios do mesmo dono ou duas fracções de um só prédio; b) sinal ou sinais visíveis, postos em um ou em ambos os prédios, que revelem serventia de um para o outro no momento da separação do domínio dos dois prédios e c) quando, em relação ao domínio, houver separação dos dois prédios ou das duas fracções do mesmo pré
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · DESNECESSIDADE · EXTINÇÃO
I. Provando-se que os prédios que hoje são dos Autores e dos Réus, respectivamente, constituíram anteriormente um prédio único e os seus proprietários serviam-se de uma parte dele para aceder à outra, nesse prédio tendo aposto sinais reveladores de serventia, sinais estes permanentes e ainda inexistentes à data da adjudicação dos imóveis, mostram-se verificados os pressupostos legalmente previstos
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · REQUISITOS
A servidão por destinação do pai de família pressupõe a existência de dois prédios do mesmo dono ou duas fracções de um só prédio, a existência de sinal ou sinais visíveis, postos em um ou em ambos os prédios, que revelem serventia de um para com o outro e, quando houver separação dos ditos prédios ou fracções, nada se declarar em contrário à constituição desse encargo.
SERVIDÃO DE PASSAGEM · CONSTITUIÇÃO · EXTINÇÃO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
1.- Porque os factos concretos invocados como constitutivos da servidão cujo reconhecimento é pedido pelos Autores ocorreram em plena vigência do Código Civil aprovado por Carta de Lei de 01 de Julho de 1867, a lei substantiva aplicável à constituição da aludida servidão, nomeadamente quanto à forma a que estava sujeito o contrato invocado como sendo o facto constitutivo da servidão em causa e tam
SERVIDÃO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · REQUISITOS · TÍTULO CONSTITUTIVO
I - Para ocorrer a constituição de uma servidão por destinação do pai de família é necessário que haja dois prédios que tenham pertencido ao mesmo dono, ou dois prédios resultantes da divisão de um único em duas fracções; que existam, num ou em ambos esses prédios, ou numa ou em ambas essas fracções, sinais visíveis e permanentes que revelem a serventia de um prédio para com o outro ou de uma frac
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.