ARRENDAMENTO · NOTIFICAÇÃO · CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
Sumário: 1. Importa ter presente a distinção entre a decisão de facto e a sua motivação, pois só aquela releva enquanto fundamentação de facto da sentença, sobre a qual incide a apreciação jurídica, conforme preceituado no artigo 607.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. 2. Assiste às partes a faculdade de acordarem que as notificações no âmbito do contrato de arrendamento devem ser efetuad
ACÇÃO POPULAR · INTERESSES DIFUSOS · INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS · LEGITIMIDADE ACTIVA
I - Nas acções populares a legitimidade processual activa decorre da verificação simultânea de dois pressupostos: um de natureza formal, relacionado com a qualidade pessoal do demandante, e outro de índole material, relativo ao interesse em causa na demanda. II - Naquela primeira vertente, enquanto pressuposto formal, exige-se que o demandante seja um cidadão no gozo de direitos cívicos ou uma as
EMPREITADA · REPARAÇÃO DE DEFEITOS · REDUÇÃO DO PREÇO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O acordo entre os donos de obra e a empreiteira, alcançado como última oportunidade para esta última poder concluir os trabalhos, que já registavam significativos atrasos, nos termos do qual se a obra não fosse concluída até determinada data a empreiteira perdia o direito a reclamar o pagamento do preço remanescente
HABEAS CORPUS · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · PRESSUPOSTOS · PRISÃO PREVENTIVA
I - Os fundamentos do habeas corpus, são de carácter taxativo e como tal, são só os fixados nas referidas alíneas do nº2 do artº 222º CPP (numerus clausus) que podem ser invocados. II- Quando se aprecia a providência de habeas corpus não se vai analisar o mérito da decisão que determina a prisão, nem tão pouco erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esse
RECONVENÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · CONDOMÍNIO
I – Não tendo sido admitido, por razões processuais, o pedido reconvencional sustentado em factos que a parte contrária imputou como falsos, não pode a parte que os alegou ser condenada como litigante de má-fé, uma vez que aqueles factos não chegaram a integrar o objeto do processo. II – A alegação de um facto como “um ajuntamento ilegal trasvestido de assembleia extraordinária dos cond
CONTRATO-PROMESSA · PRAZO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO-PROMETIDO · NATUREZA DO PRAZO · ACORDO POSTERIOR AO CONTRATO
I - O estabelecimento de cláusula pela qual, no âmbito de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é reconhecida exclusivamente a uma das partes a faculdade de, até determinada data, proceder ao agendamento do contrato prometido, em nada obsta a que, ultrapassada tal data, qualquer das partes interpele a outra para cumprir através da marcação de data para a celebração do contrato de compra e
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS · FALECIMENTO DE PARTE · HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · REPRESENTANTE COMUM DE CONTITULARES DA QUOTA SOCIAL
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. I. Enquanto a habilitação notarial assume a função de titular a qualidade de herdeiro de uma pessoa em relação a outra, a habilitação judicial é já susceptível de titular o reconhec
ACÇÕES AO PORTADOR · TRANSMISSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO · ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
I – Atento o disposto no art. 101.º do Código dos Valores Mobiliários, na versão dada a este diploma pelas sucessivas alterações nele introduzidas até à do DL 71/2010 de 18-6 (inclusive), a transmissão do direito de propriedade sobre as acções ao portador não operava por mero efeito do contrato, mas apenas mediante a presença de dois requisitos cumulativos: 1) a celebração de um contrato válido e
ARRESTO · CRÉDITO ILÍQUIDO
I - O legislador não condicionou o decretamento do arresto à liquidação do crédito do requerente. II - Também um crédito ilíquido pode merecer tutela cautelar por via do arresto, sendo várias as razões pelas quais ainda não pode ser liquidado, algumas delas eventualmente imputáveis ao próprio devedor ou à natureza do crédito. III - Também a natureza urgente do procedimento cautelar pode constitu
HABEAS CORPUS · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE MENORES · PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
I. Em casos, seguramente, excepcionais, em que possam estar em causa situações de limitação ao direito à liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no âmbito da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, não será de rejeitar, de princípio, a admissibilidade da sua aplicação. II. A dificuldade de ordem prática reside no facto de que qualquer das medidas e
TRABALHOS OMISSOS EM CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA; · CONTRATOS ADICIONAIS;
I – Os ónus que para o recorrente em matéria de facto resultam do artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC, têm sentido relativamente a factos provados ou não provados sobre os quais o Recorrente admita ter sido produzido algum meio de prova e ou contraprova. Se a alegação do Recorrente for no sentido de que não foi produzido, absolutamente, nenhum meio de prova sobre um facto julgado provado, ficam logicamen
PROCESSO ESPECIAL DE DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS · LEGITIMIDADE ACTIVA · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO · QUOTA SOCIAL
I - Até à partilha da herança do sócio falecido e caso exista mais do que um sucessor, a respectiva participação social que era detida por aquele (que integra a herança e que permanece indivisa), fica na titularidade dos seus sucessores em regime de contitularidade (art. 225º do C.S.Comerciais). II - Por força do regime jurídico específico consagrado nos arts. 222º a 224º e 303º do C.S.Comerciais
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · PERICULUM IN MORA · CESSÃO DE QUOTA · REGISTO COMERCIAL POR DEPÓSITO
(i) Para que a cessão de uma quota social produza efeitos perante a sociedade – que é considerada terceira em relação ao negócio –, é necessário que, além do seu consentimento (exceto nos casos dispensados por lei ou contrato), lhe seja solicitada a promoção do respetivo registo. (ii) A partir desse momento, o cessionário, como novo titular da quota, passa a ser o único sujeito legitimado a exerc
CONSUMIDOR · ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO · EMPREITADA · DEFEITOS
I - A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. II - No caso em apreço, tendo as fracções maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artigo 2º, nº 1 da Lei nº 24/96, de 31.06). III - Equivale à denúncia, o reconhecimento, por par
OMISSÃO DE PRONÚNCIA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO ILÍCITO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO LÍCITO
I – Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia pois ao Tribunal compete apreciar todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não se lhe impondo a apreciação de todos os argumentos, razões ou fundamentos invocados pelas partes para sustentarem a sua causa de pedir. II – Não se verifica qualque
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · CONTRATO DE SWAP · DEVER DE INFORMAÇÃO
I - A previsão normativa do contrato swap consta do art.2.º, nº1, al.e), do Código dos Valores Mobiliários, código aprovado pelo DL nº489/99, de 13.11, cuja última alteração consta da Lei nº1/2025, de 06-01 (52ª versão). II - Pelo contrato de swap as partes acordam trocar entre si fluxos de caixa associados a activos financeiros em data futura: «as partes obrigam-se ao pagamento recíproco e futur
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · TERRENO RÚSTICO · ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL · LESÃO
A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno rústico prometido vender não caracteriza a lesão do promitente vendedor para efeitos do disposto no artigo 437.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário do Relator)
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO · CAUSA PREJUDICIAL · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · HABILITAÇÃO
1. O juízo valorativo negativo feito pela 1ª instância, tendo por objeto o recurso (bem como o seu regime de subida) interposto pela parte vencida e/ou pedido de ampliação do objeto do recurso feito pelo recorrido convocando o disposto no art.º 636.º do CPC, deve ser sindicado pela parte afetada por via de reclamação (art.º 643.º do CPC); só o juízo positivo pode ser sindicado no âmbito da tramita
CADUCIDADE DO DIREITO Á REVISÃO DE PREÇOS; · REGRAS DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA;
I – Nos termos fixados no art. 20.º do Decreto-Lei nº. n.º 348-A/86, de 16 de outubro, “(…) o direito à revisão caduca com a conta da empreitada ou fornecimento de obra, salvo no que se refere às reclamações ou acertos pendentes que o empreiteiro haja declarado expressamente manter (…)”. II- O termo “pendentes” significa que, embora já iniciados, ainda não estão resolvidos ou finalizados. II
RECONHECIMENTO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · LEI 158/2015 · DE 17 DE SETEMBRO · ADAPTAÇÃO DA PENA
I - Mostrando-se preenchidos todos os requisitos para que seja decretado o reconhecimento da Sentença penal estrangeira que vem promovido, e assim também da sua exequibilidade em Portugal, impõe–se tomar em devida consideração o disposto no art. 39º da Lei 158/2015, de 17 de Setembro, relativo à necessidade de «Adaptação das medidas de vigilância ou das sanções alternativas» quanto à sua natureza
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.