• TRG1317/20.3T8VNF.G123-04-2026ALEXANDRA VIANA LOPES

  MATÉRIA DE FACTO · ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS · FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS · CONSIDERAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS

  1. Cabe à autora alegar e provar os factos essenciais integrativos da sua causa de pedir, que sejam constitutivos do direito que invoca (arts.5º/1 e 552º/1-d) do CPC; art.342º/1 do CC). 2. Não integra matéria de facto: a matéria conclusiva que corresponda ao thema decidendum da ação; os meios de prova destinados a demonstrar factos alegados. 3. Não carece de ser conhecida a impugnação da decisã

• TRP34503/18.6YIPRT.P319-03-2024MARIA EIRÓ

  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · REPETIÇÃO DO JULGAMENTO · PODERES DO JUIZ

  No contexto da dinâmica factual referente ao contrato e ao seu cumprimento/incumprimento, e, de forma a evitar novas contradições foi o julgamento realizado na sua totalidade visto que, toda a matéria de facto referente à prova deste “acordo” se encontra correlacionada. Aliás o acórdão anulatório remeteu para o nº 3, a), b) e c) do artº 662º do diploma que analisamos. O juiz, nos termos do artº 6

• TRG70600/21.7YIPRT.G130-03-2023RAQUEL REGO

  CONTRATO DE FORNECIMENTO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · RESOLUÇÃO CONTRATUAL · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

  I – A principal característica do contrato de fornecimento é a continuidade da relação firmada por um período previamente estabelecido. II - Confrontado com um cumprimento defeituoso, não deve ser dispensada ao credor a interpelação admonitória, com vista a dar a conhecer ao devedor a perda de interesse na prestação, se efectuada naqueles moldes, por forma a que o incumprimento se possa consider

• TRG56868/21.2YIPRT.G102-02-2023RAQUEL REGO

  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · VÍCIO · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

  I – A coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda, deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador. II - As obrigações de, por um lado, fornecer a máquina e, por outro, pagar o respecti

• CAJP83/2020-JPCRS23-04-2021ELISA FLORES

  USUCAPIÃO

• TRL1751/06.1YXLSB.L1-825-11-2010LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

  EXPROPRIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA

  1. Na indemnização por expropriação respeitante a arrendamento para comércio, deve atender-se, para além dos danos causados pela paralisação da actividade, necessária para a transferência do estabelecimento, às despesas relativas à nova instalação, incluindo os diferenciais de rendas que o expropriado irá pagar; 2. A lei não oferece um critério sólido que permita contabilizar o prejuízo do arrend

• TRL251/2009-612-03-2009GRANJA DA FONSECA

  CENTRO COMERCIAL · INABILIDADE PARA DEPOR · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · REDUÇÃO DO NEGÓCIO

  1ª - A prova testemunhal está excluída contra ou em substituição do conteúdo de documento autêntico ou particular, isto é, para prova de convenções adicionais ou contrárias ao conteúdo desses documentos, embora seja admissível para a prova da sua interpretação pelas partes. 2ª – Se a matéria dos quesitos não respeitar a convenções adicionais ou contrárias ao teor do documento nem contrariar, infi

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.