GARANTIA BANCÁRIA · TRANSAÇÃO · INTERPRETAÇÃO
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - Não resultando expressamente do texto duma transação que o Banco subscritor renunciaria a determinadas contra-garantias prestadas a uma garantia bancária, e apesar de se ter apurado que tal transação visava um acordo global entre várias empresas e que o Banco devolveria instrumentos de responsabilidade cambiária ain
RENDA · PROVA DO PAGAMENTO · RECIBO DE QUITAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
I. Fora das presunções de cumprimento estabelecidas no artigo 786.º do CC, o valor probatório dos recibos de quitação é o do documento que incorpora a declaração. II. Os senhorios estão sujeitos à obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março (alterada pela Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio). III. Estando em causa um documento pa
CAUSA DE PEDIR · COMPROPRIEDADE · BEM IMÓVEL · TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
I – Tendo os AA. e RR. combinado informalmente entre si a aquisição conjunta, em partes iguais, de um conjunto de imóveis, por si igualmente custeados, que seriam depois rentabilizados através da venda a terceiros, com repartição entre eles dos lucros decorrentes dessa actividade, sendo que no plano formal, todas as aquisições dos imóveis em discussão foram realizadas tendo como único adquirente o
INEPTIDÃO; ÓNUS DA PROVA; DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL; INSTRUÇÃO
I - O apelo às regras sobre a distribuição do ónus da prova para a decisão das questões de facto deve fazer-se apenas nas situações em que, apesar da prova produzida, permanece a incerteza quanto à ocorrência de factos relevantes e essenciais para a decisão da causa; II - O dever de gestão processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, desi
CÔNJUGE DO EXECUTADO · PENHORA · SEPARAÇÃO DE BENS
O cônjuge do executado, a quem foram penhorados bens móveis e que com ele é casado segundo o regime de separação de bens, não carece de ser citado para a execução, nem está habilitado a desencadear contra ela uma oposição por embargos.
CONTAS BANCÁRIAS SOLIDÁRIAS · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE · CONTRATO DE MÚTUO · ÓNUS DA PROVA DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA MUTUADA
1 – Em conta bancária solidária titulada por inventariado e um herdeiro presume-se que comparticipam em partes iguais no respetivo saldo, em conformidade com a regra do artigo 516º do CCiv, pelo que compete aos demais interessados no inventário ilidir essa presunção. 2 – Demonstrado que os inventariados emprestaram certa quantia a um herdeiro e respetivo cônjuge, cabe a estes provar a restituição
PERSI · ÓNUS DA PROVA
5.1. – Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro, facto que consubstancia uma condição objectiva de procedibilidade de acção a intentar contra o devedor. 5.2. - Recai sobre a instituição de crédito, de acordo com o dispos
RECLAMAÇÃO; · ANULAÇÃO DE VENDA; · CÔNJUGE DO EXECUTADO; REMISSÃO;
I - Dispõe o n.º 1 do artigo 165.º do CPPT que constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal: «a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado»; e nos termos do seu n.º 2, «As nulidades dos actos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente (…).» II - A qualificação de insanáveis não significa que não seja ad
SERVIÇOS PÚBLICOS · ENERGIA ELÉCTRICA · PRESCRIÇÃO EXTINTIVA · JUROS
1. A Lei 23/96, de 26 de Julho criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, nomeadamente os serviços de fornecimento de energia eléctrica. O art. 10º contém normas sobre a prescrição do crédito daí derivado. 2. O prazo de prescrição do direito ao pagamento dos serviços conta-se a partir da prestação dos mesmos, e não a partir da e
EXECUÇÃO · PENHORA POSTERIOR · EXECUÇÃO FISCAL · SUSTAÇÃO
I - Para efeitos do disposto no artigo 794º, nº 1 do Código de Processo Civil, execução pendente é aquela que se encontra a correr os seus termos normais, por oposição à execução fiscal parada, por impossibilidade de venda do imóvel enquanto habitação própria e permanente do executado, nos termos do disposto no artigo 244º, nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – Nesse circu
PROCESSO DE INVENTÁRIO · BENS COMUNS DO CASAL · DEPÓSITO BANCÁRIO · DESPACHO DETERMINATIVO DA FORMA À PARTILHA
I - Os bens comuns do casal constituem uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia, e que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os cônjuges são, os dois, titulares de um único direito sobre ela. II - A quantia depositada em instituição bancária, qualificada como bem comum do casal, deve ser relacionada no âmbito d
NULIDADE DA SENTENÇA · FALTA DE CUMPRIMENTO PELO RECORRENTE DOS ÓNUS ESTABELECIDOS NO ART. 640º DO CPC · ENTENDIMENTO DISTINTO DO RECORRENTE FUNDAMENTADO NAS MESMAS PROVAS APRECIADAS PELO TRIBUNAL · ÓNUS DA PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
I - A deficiência da motivação da decisão proferida em matéria de facto não é causa de nulidade da sentença. II - Deve ser rejeitado pela Relação o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil, caso aquele se limite a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspectiva justificaria uma decisão di
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
- A inversão do ónus da prova, nos termos do artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil, como sanção civil que é à violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade, pressupõe e exige uma actuação culposa da parte que tenha tornado impossível ou particularmente difícil a produção de prova pela contra-parte dos factos que lhe competiam o que, no caso em apreço, de todo, não se verificou por pa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · CUMPRIMENTO · PRESTAÇÃO · TERCEIRO
I – A prestação pode e deve ser feita ao credor, pelo que, como regra, a prestação feita a terceiro não extingue a obrigação. II – Há, todavia, casos em que a prestação feita a terceiro extingue o vínculo, liberando o devedor, sem prejuízo de subsequentemente nascer para o terceiro/accipiens a obrigação de transferir a prestação para o credor: um desses casos é o previsto na alínea a) do art. 77
EMBARGOS DE EXECUTADO · CASO JULGADO · AUTORIDADE · EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos, pelo que reconhecer-se que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse
PARTILHA · BENS COMUNS · PENHORA · CÔNJUGE DO EXECUTADO
I – Conforme prescreve a regra geral inscrita no nº. 1, do artº. 1696º, do Cód. Civil, pelas dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns ; II - penhorando-se, na execução movida apenas contra um dos cônjuges, bens pertencentes ao casal, deve operar a citação do cônjuge do executado para re
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I – Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando a questão /questões que tenham ficado por decidir por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pelo conhecimento de outras anteriormente dirimidas. II – O nosso Código Civil nos seus artigos 236.º a 238.º consagra, embora de forma mitigada, o princípio da impressão do destinatário. III – A remissão abdicativa surge como um cont
EXECUÇÃO FISCAL · EXECUÇÃO COMUM · PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
Perante o não prosseguimento de uma execução fiscal, determinado nos termos do nº 7 do art. 244º do CPPT, por o valor dos créditos reclamados por outros credores, nessa execução fiscal, ser manifestamente superior ao da dívida exequenda e acrescido, deve admitir-se o prosseguimento da execução comum onde o mesmo bem havia sido ulteriormente penhorado e que havia sido sustada em face daquela penhor
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · EXECUÇÃO · PENHORA · EXECUÇÃO COMUM
I - Nos termos do artigo 794.º, n.º 1 do Código de Processo Civil pendendo duas penhoras sobre o mesmo bem, deve a execução onde a penhora for mais antiga prosseguir. II - Essa prossecução não se verifica se, na execução em que a penhora é mais antiga, esta incide sobre a casa de habitação própria e permanente do executado, pois não é possível nessa execução a venda de um tal bem, mesmo a requeri
JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO · REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS · PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
I – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A junção será considerada necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância se a decisão recorrida co
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.