DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · APREENSÃO · EXECUÇÃO · VENDA JUDICIAL
I - Na venda em execução, o efeito translativo do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel ou com a celebração de escritura pública ou do documento particular autenticado, que a titule, consoante se trate de venda mediante propostas em carta fechada ou venda por negociação particular. II - Enquanto tais documentos não forem emitid
AÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS NA PENDÊNCIA DA AÇÃO · INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO · REQUISITOS
I - Perante a omissão da indicação dos factos provados no despacho recorrido, factos esses obrigatoriamente sujeitos a prova documental no processo, e sobre os quais as partes já se pronunciaram, o Tribunal da Relação pode proceder à respetiva fixação, ao abrigo da regra da substituição (art.º 665º CPC). II - A falta de pagamento das rendas pode dar origem a duas vias judiciais distintas: a ação
ARRENDATÁRIO · DIREITO DE PREFERÊNCIA · CADUCIDADE PARA EXERCÍCIO DO DIREITO · DIREITO DE REMIÇÃO
I- Por força do disposto na alínea a), do nº 1, do artº 1091º do Código Civil, o arrendatário de prédio urbano tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, sem prejuízo do previsto nos números seguintes. II- No caso de venda por negociação particular, o preferente tem de ser notificado dos termos do projecto de venda definido com o
RECURSO DE REVISTA · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · AÇÃO EXECUTIVA
I - A admissibilidade de revista do acórdão da Relação que considerou validamente exercido o direito de remição (art.842º do CPC), é aferida à luz do art. 854º do CPC; II - Não sendo aquela decisão proferida em recurso num procedimento declarativo dependente do processo executivo, a revista é admissível apenas nas situações previstas no nº2 do art. 629º, do CPC, ou seja, nos casos em que o “recu
VENDA · LEILÃO · DEPÓSITO DO PREÇO
1 – As funções de depositário judicial de bens penhorados cessam quando se extingue a penhora e isso pode suceder pelo seu levantamento, pela venda ou pela extinção da execução. 2 – O depositário pode ser removido do cargo a requerimento de qualquer interessado, ou por iniciativa do agente de execução, caso deixe de cumprir os deveres do seu cargo, abrindo-se incidente de remoção. 3 – Em conform
PROGRESSÃO NA CARREIRA · FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO · RAZÕES IMPUTÁVEIS À EMPRESA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I - Na clª 18ª, nº 2, do Anexo IV ao AE celebrado entre a K..., SA e o Sindicato dos Jornalistas, publicado no BTE nº 15/2009, que dispõe que “2. Para efeitos de progressão na carreira, na falta de avaliação de desempenho por razões exclusivamente imputáveis à empresa procede -se como se o trabalhador tivesse obtido o nível de Excelente (nota final de 18 valores)”, não se exige que essa imputabili
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · ARROLAMENTO · CONTA BANCÁRIA · DEPOSITÁRIO
I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários arrolados,
NULIDADES DE SENTENÇA · INSOLVÊNCIA · LIQUIDAÇÃO DOS BENS DA MASSA INSOLVENTE · DIREITO DE REMIÇÃO
I – As questões a que se refere a alínea d) do nº1 do art. 615º do CPC, por correlação com o artigo 608º do mesmo diploma, são apenas questões de direito; como tal, a eventual omissão do conhecimento de certa questão de facto não é passível de integrar a nulidade ali prevista. II – Não obstante o direito de remição ser, pela sua natureza, um direito de preferência “especial” ou “qualificado”, tal
PROCEDIMENTO CAUTELAR · ARROLAMENTO · DEPÓSITO BANCÁRIO · DEPOSITÁRIO
I- O decretamento do procedimento cautelar de arrolamento depende da verificação de um justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, podendo ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens. II- Tal providência é adequada a prevenir o risco de dissipação ou ocultação de bens – no caso, depósitos em conta bancária – e acautelar o efeito
VENDA EM PROCESSO EXECUTIVO · EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO · UNIDO DE FACTO · PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA
- O exercício do direito de remição (na venda em processo executivo) pelo unido de facto não está previsto expressamente na lei ordinária em geral, nem nas leis que preveem medidas concretas de proteção dos unidos de facto, nomeadamente a Lei 7/2001. - Apesar de esta Lei nº 7/2001 ter resolvido alguns problemas, com a previsão de medidas concretas de proteção dos unidos de facto, na verdade a uni
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · REMIÇÃO · NOTIFICAÇÃO
1) Na fase processual da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis), face aos termos literais do artigo 843.º do Código de Processo Civil. 2) O titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado pessoalmente para exerc
VENDA EXECUTIVA · FALTA DE DEPÓSITO DO PREÇO · CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO · PRAZO PROCESSUAL
I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual. II – Nos termos do art. 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente vir a depo
REMIÇÃO · NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
O titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado pessoalmente para exercer o respectivo direito, pois o legislador parte do princípio de que o executado lhes deu a respectiva informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio de conhecimento. (Sumário do Relator)
AGENTE DE EXECUÇÃO, · RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO DE DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
1. A responsabilidade civil que aos agentes de execução for imputada, no âmbito do exercício da sua actividade, obedece ao regime geral privado e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto no Dec. 48.051, 21.11.67, entretanto substituído pela Lei 67/2007, 31.12. 2. O atraso em processo executivo por se ter excedido o prazo julgado razoável é imputáve
DEMOLIÇÃO · REALOJAMENTO · RESIDÊNCIA PERMANENTE · MEIOS DE PROVA
I - No âmbito da LPTA, no caso de estar em causa um litígio que tivesse por objeto atos da administração local a tramitação era de acordo com o Código Administrativo, obedecendo os recursos contenciosos à elaboração de especificação e questionário quando subsistissem factos controvertidos, com a posterior abertura de uma fase de instrução, em que seriam admitidos quaisquer meios de prova, incluind
ARROLAMENTO · DEPOSITÁRIO
- O arrolamento, que consiste na descrição, avaliação e depósito de bens, tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. - No arrolamento preliminar do divórcio são arrolados o bens que pertencem ao casal. - Embora pretenda prevenir o perigo de extravio ou dissipação de bens pertencentes ao património do casal, atento o seu fim especial, atinge o s
DEPOSITÁRIO · APRESENTAÇÃO DE COISAS · RESPONSABILIDADE CIVIL
1 - Estatui o artigo 854º, n.º 1, do CPC, que o depositário é obrigado a apresentar, quando lhe for ordenado, os bens que tenha recebido, salvo o disposto nos artigos anteriores. 2 - Nenhuma prova foi feita em como a Ré, enquanto fiel depositária, tomou conhecimento do Acórdão do Tribunal da Relação, que confirmou o levantamento do arresto, na data em que o mesmo foi emitido, não se podendo presu
EMBARGOS DE TERCEIRO · ENTREGA JUDICIAL DE BENS · LOCATÁRIO · ARRENDAMENTO
I - Ao direito do locatário, no estado actual do seu regime no sistema jurídico português, deve ser atribuída natureza obrigacional. II - Tratando-se de um direito obrigacional de gozo, o que o aproxima, funcionalmente, dos direitos reais desta categoria e explica a menor intensidade do dever de cooperação imposta ao locador, mas não mais do que isto. III – Como tal esse direito está subtraído à r
EXECUÇÃO · DEPOSITÁRIO · ARRESTO · RESPONSABILIDADE CIVIL
I – O arresto de bens do depositário, por aplicação do disposto no nº 2 do art. 854º do CPC, pressupõe que este tenha violado o dever de apresentar os bens que foram entregues à sua guarda. II – O art. 843º do CPC impõe ao depositário o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família. III – A violação culposa deste dever importa responsabilidade civil nos termos ger
DIVÓRCIO · ARROLAMENTO · CONTA BANCÁRIA
I - O arrolamento dos bens do casal desavindo, designadamente de contas bancárias, não inviabiliza a sua possível movimentação pelo seu titular. II - Com este arrolamento especial não se pretendeu impedir a normal utilização dos bens arrolados, mas apenas obviar o seu extravio ou dissipação, que se atinge com a descrição, avaliação e depósito dos bens.
a mostrar 20 de 21
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.