Artigo 571.º — (Culpa dos representantes legais e auxiliares)
EM VIGORAo facto culposo do lesado é equiparado o facto culposo dos seus representantes legais e das pessoas de quem ele se tenha utilizado.
Jurisprudência
50 acórdãos aplicam este artigoRESPONSABILIDADE; · QUEDA EM PARQUE INFANTIL; CULPA DO LESADO; · IMPUTABILIDADE DE MENOR; DANO BIOLÓGICO;
NULIDADE · EXAME CRÍTICO DAS PROVAS · REABERTURA DE AUDIÊNCIA · CASO JULGADO PARCIAL
Sumário: I - Declarada em recurso a nulidade da decisão de primeira instância, ao abrigo do art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP, por se considerar que não tinha sido feita a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal quanto a alguns factos provados, a descida dos autos ao Tribunal recorrido destina-se a permitir a este a elaboração de nova decisão completad
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · CONTA BANCÁRIA
I. Sendo a causa de pedir a responsabilidade contratual e extracontratual das RR. entidades bancárias pelo pagamento dos danos resultantes do pagamento de cheques falsificados, é no âmbito das relações derivadas do contrato de convenção de cheque, e dos direitos e deveres dele resultantes, que a eventual concorrência de culpa do lesado na ocorrência ou agravamento dos danos tem de ser apreciada.
PRESUNÇÃO DE CULPA · PRESUNÇÃO LEGAL · CULPA IN VIGILANDO
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- O n.º 2-, do artigo 493.º, do Código Civil contempla uma presunção legal de culpa (presunção iuris tantum), que foi ilidida no caso vertente; 2- Por seu turno tendo resultado provados factos tendentes a ilustrarem a culpa dos representantes legais do lesado, de acordo com o disposto no artigo 5
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PODERES DA RELAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO
É de julgar improcedente a revista, que tem por fundamento a violação, pela Relação, dos seus poderes/deveres no julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, quando o recorrente, sob a alegação de que a Relação fez mau uso dos seus poderes, invoca erro na apreciação de meios de prova sujeitos à livre convicção do julgador.
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · PAGAMENTO DE CHEQUES FALSIFICADOS · CULPA DO LESADO
I - Nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do C. C., numa situação de pagamento de cheques falsificados, pode coexistir a culpa da entidade bancária e do sacador na ocorrência do prejuízo para este último. I.1) Não é por o auxiliar da lesada que depositou os cheques os ter dolosamente falsificado, que se deve concluir que aquela lesada atuou com dolo junto dos Bancos. I.2). Revela falta de cuidado
CASAMENTO · DISSOLUÇÃO · DIVÓRCIO · AFINIDADE
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, todas as relações de afinidade cessam com a dissolução do casamento por divórcio (cf. artigo 1585º, a contrario, do Código Civil). Não abrangendo a alínea a), do nº1, do art.134º, do CPP, os «factos ocorridos durante o casamento», não é de aplicar, por analogia, o disposto na alínea b) em relação aos ex-afins quanto ao direito de recu
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · NULIDADE DA SENTENÇA · RESPONSABILIDADE CIVIL · ATIVIDADE PERIGOSA
I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do Código Civil é aplicável à responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, que é a responsabilidade regra, pois só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. II- A presunção consagrada no artigo 493.º, n.º 2, é uma presunção iuris tantum legal de culpa, já que implica uma inversão do ónus da pr
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · OFENSA DO CASO JULGADO · EXTENSÃO DO CASO JULGADO
I – Sendo o valor da presente acção inferior ao da alçada da Relação, o recurso de revista não seria, em regra, admissível, sendo-o por ter sido alegada a ofensa de caso julgado; assim, o objecto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no art. 629, n.º 2, al. a), do CPC, cinge-se à questão da violação do caso julgado e não abarca outras questões. II – Quando, no acó
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · RESPONSABILIDADE OBJETIVA · CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO · MENOR
I- Uma vez não preenchida a previsão da responsabilidade civil extra-contratual do art. 483º, 1, do CCiv. para a actuação do condutor de veículo automóvel, nomeadamente tendo em conta as obrigações e injunções do Código da Estrada, em matéria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por veículos de circulação terrestre (art. 503º, 1, CCiv.), a verificação de qualquer das ci
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA · SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA · LIQUIDAÇÃO ULTERIOR DOS DANOS · CASO JULGADO
I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art. 358.º CPC, pressupõe uma «sentença de condenação genérica», o que significa que tal condenação já existe, é certa e está fora de discussão, faltando apenas a sua liquidação, por permanecer incerta unicamente a «quantidade» abrangida pela condenação, pois a liquidação de sentença não pode servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não
ACIDENTE DE VIAÇÃO · MENOR · CULPA DO LESADO · CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO
- a doutrina tradicional, alicerçada na máxima de que a culpa afasta o risco, sempre sustentou que não pode admitir-se a concorrência entre o risco de interveniente e a culpa do outro para responsabilizar os dois, já que, sendo o facto imputável (não necessariamente censurável ou reprovável) ao próprio lesado, resulta quebrado o nexo entre os riscos próprios do veículo e o dano; - mostra-se, cont
RESPONSABILIDADE · REQUISITOS · CONCORRÊNCIA DE CULPAS
I - Para que, nos termos do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, exista responsabilidade e obrigação de indemnizar, têm de verificar-se cumulativamente os seguintes pressupostos: o facto - acto de conteúdo positivo ou negativo traduzido numa conduta voluntária de um órgão ou agente, no exercício das suas funções e por causa delas; a ilicitude - violação por esse facto, de direitos de t
CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL · DESCONFORMIDADE DA COISA · ÓNUS DO ADQUIRENTE · PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS DA COISA VENDIDA
I - Celebrado contrato de compra e venda mercantil, cabe ao comprador, adquirente da coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ao fim acordado (artº 342º, nº 1 e 916º do C.C.), como forma de se eximir do pagamento da coisa vendida. II - A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil, está sujeita aos prazos previstos no artº 571º d
AÇÃO DECLARATIVA · DEVEDOR · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
I - O réu que alega ter invocado a compensação de créditos, por via extrajudicial (6 anos antes de ser demandado), e que pretende demonstrar esse facto na sua defesa, não tem de formular pedido reconvencional. II - A compensação de créditos, eficazmente invocada pelo devedor-credor, produz os mesmos efeitos do cumprimento. Se na defesa apenas se pretende demonstrar que, à data da propositura da a
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO - ACIDENTE DE VIAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANOS - INDEMNIZAÇÃO
I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado, sendo que na indemnização pelo dano não patrimonia
CONTRATO DE SEGURO · FURTO · ANULABILIDADE · SANAÇÃO
I. A remissão para o regime comum da anulabilidade não conduz ao afastamento das regras especiais estabelecidas no art. 25.º, n.os 1 e 2 , do RJCS. II. A anulabilidade encontra-se sanada pelo decurso do tempo e também por confirmação tácita (art. 288.º do CC) – caso de dupla sanação do vício -, porquanto a Ré procedeu ao pagamento de parte da indemnização devida à Autora após o conhecimento do
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL · ATIVIDADES PERIGOSAS · MENOR · DEVER DE VIGILÂNCIA
I. A “presunção de culpa” estabelecida no art. 491.º do CC operou com a prova da prática do ato danoso pela menor, incapaz natural – não tinha capacidade para configurar os riscos decorrentes da manipulação do comando da aeronave. II. Ainda que se verificasse uma situação de vigilância assumida pelo Réu piloto a título de cortesia, constitutiva para si de deveres destinados a impedir não ape
AFUNDAMENTO DO NAVIO · COMANDANTE DE NAVIO · DEVERES DE INFORMAÇÃO · DEVER DE PREVENÇÃO DO PERIGO
I. O afundamento parcial do arrastão deveu-se à concorrência, cumulativa, de três ordens de fatores: a configuração física do cais, nomeadamente do seu fundo, não evidenciada em documentos oficiais nem refletida em regras de uso do cais ou regras específicas de segurança impostas pela autoridade portuária; a negligência do mestre do arrastão; a violação de deveres de informação, de proteção e de p
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · UNIÃO ESTÁVEL · ESCRITURA DECLARATÓRIA
O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações dos
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.