TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA · EXECUÇÃO DE FACTO NEGATIVO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1- É de facto negativo a execução fundada no incumprimento de uma transação, homologada por sentença transitada em julgado, em que os executados reconheceram serem os exequentes comproprietários da água de uma nascente e a permitir/tolerar que os últimos realizassem as obras necessárias à condução dessa água no seu prédio para o prédio propriedade dos exequentes. 2- Não obstante a execução seja d
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · OBRIGAÇÃO DE FACTO NEGATIVO · VERIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO · FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS
I - Na execução de sentença que fixou uma obrigação de facto negativo, no requerimento executivo o exequente deve indicar que ocorreu uma violação dessa obrigação e requerer que a violação seja verificada por meio de perícia. II - Essa execução compreende um incidente declarativo para verificar e reconhecer a violação da obrigação (a prática do facto positivo vedado). III - O executado pode opor
CONTRATO-PROMESSA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - O contrato de promessa é um contrato específico, previsto no art. 410.º do CC, em regra, sujeito à aplicação das regras do contrato prometido, regra esta que comporta exceções. II - As exceções ao princípio da equiparação surgem, desde logo, no que concerne às sequelas do seu incumprimento, pois que enquanto o inadimplemento definitivo de qualquer contrato origina uma opção para o credor (res
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · RETROACTIVIDADE · EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
1- A sanção pecuniária compulsória pode ser fixada no próprio processo executivo a pedido do exequente. 2- Por constituir um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação judicial, a sanção pecuniária compulsória não pode ter efeitos retroativos, isto é, não pode ser fixada para uma data anterior à própria decisão que a ordena. 3- Visando a sanção pecuniária compulsória constranger
CONTRATO-PROMESSA · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - Não atua de boa-fé o promissário negocial que, perante a interpelação admonitória dos promitentes vendedores, despreza, sem explicação razoável para o efeito, a notificação para que cumpra e apenas reage quando aqueles resolvem o negócio e sendo certo que, desde há meses, tudo se mostrava conjugado para a celebração do contrato prometido. II - É mesmo abusivo imputar aos promitentes-vendedor
EMBARGOS DE EXECUTADO · TEMPESTIVIDADE · EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
- Na execução de prestação de facto negativo, não tendo sido recebidos embargos de executado e não havendo notícia de que os executados entretanto, voluntariamente, deram cumprimento às obrigações violadas, o Tribunal deve providenciar pela realização da perícia prevista nos nºs 1 e 2, do citado art. 876º, para se constatarem os dados referidos nesse nº 2: a existência da violação alegada e, em ca
INSOLVÊNCIA · VENDA EXECUTIVA · VENDA POR PROPOSTA EM CARTA FECHADA · DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
I- Na venda executiva insolvencial - venda forçada em processo de liquidação universal -, optando o Administrador da Insolvência pelas modalidades de propostas em carta fechada (mas também aplicável à adjudicação ao exequente, por força do prescrito no artº. 802º, do CPC e à venda em leilão electrónico, conforme decorre do artº. 8º, nº. 10, do Despacho nº. 12624/15), a transmissão da propriedade d
UM CONTRATO COM REGRAS DE DOIS CONTRATOS ONEROSOS: COMPRA E VENDA DO MATERIAL FUNERÁRIO - E O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
UM CONTRATO COM REGRAS DE DOIS CONTRATOS ONEROSOS: O DE COMPRA E VENDA DO MATERIAL FUNERÁRIO · - SINALAGMÁTICO E COM EFICÁCIA REAL · - E O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPRA E VENDA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE EMPREITADA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.