Artigo 561.º — (Autonomia do crédito de juros)
EM VIGORDesde que se constitui, o crédito de juros não fica necessàriamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro.
Jurisprudência
155 acórdãos aplicam este artigoOBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · MORA · JUROS · PRESCRIÇÃO
1- Constituindo-se o devedor em mora relativamente ao cumprimento de determinada obrigação pecuniária, fica obrigado a pagar ao credor um montante calculado sobre o capital em dívida, por cada dia em que se verifica a mora, alterando-se diariamente o crédito de juros de mora e mantendo-se enquanto não for satisfeito. 2- A autonomia do crédito de juros relativamente ao crédito de capital significa
NULIDADE DA DECISÃO · DOCUMENTO PARTICULAR · TÍTULO EXECUTIVO · JUROS
I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto. II – Atenta a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 703.º n.º1 b), do Código de Processo Civil, quando aplicado a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força
CESSÃO DE CRÉDITOS; · JUROS; · INDEMNIZAÇÃO POR CUSTOS DE COBRANÇA;
JUROS DE MORA · CRÉDITO ILÍQUIDO · INDEMNIZAÇÃO · DANO PATRIMONIAL
(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. No âmbito da responsabilidade civil contratual não são devidos juros enquanto não houver mora. E não há mora enquanto o crédito não for líquido – isto é, enquanto não for, quantitativa ou numericamente, fixado no incidente de liquidação. II. Assim, nestes casos, é equitativo e conforme com a previsão legal do artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte do
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · URBANISMO
EXECUÇÃO · PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PARCIAL · TÍTULO EXECUTIVO
I - Tendo sido proferida sentença de homologação da transação parcial do litígio em 21/06/2023, é de concluir que a mesma, no que se refere à condenação do ora Recorrente no pagamento da quantia de 596.814,14 Euros a título de capital, constitui título executivo. II - Esta asserção é suportada, em primeiro lugar, pelo facto de que o recurso apresentado pelo Recorrente em 11/09/2023 somente vem at
EMBARGOS DE EXECUTADO · PRESCRIÇÃO · VENCIMENTO ANTECIPADO
Sumário: I. O crédito emergente de contrato de crédito ao consumo liquidável em prestações de capital e juros encontra-se sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do CC. II. O vencimento antecipado da totalidade da dívida não altera a natureza fracionada da obrigação, pelo que se mantém aplicável o prazo de prescrição quinquenal, previsto no artigo 310.º,
PRESCRIÇÃO · ENERGIA ELÉCTRICA · PREÇO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o valor do mecanismo travão criado pela Lei 33/2022, de 14.05, integra a noção de preço do serviço prestado, para os efeitos do art. 10º n.º1 da Lei 23/96, de 26.07. - a prescrição prevista naquele art. 10º n.º1 da Lei 23/96, de 26.07, tem natureza ordinária ou comum, não constituindo uma prescrição extintiva. - existi
MÚTUO · DÍVIDA AMORTIZÁVEL EM PRESTAÇÕES · MORA · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
1. O facto de perante a perda do benefício do prazo, se vencerem e se tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo, não altera o prazo de prescrição previsto na al. e) do artº 310º do Código Civil, iniciando-se tal prazo de prescrição de cinco anos, em relação a todas as prestações que em tal data se vençam, na data desse vencimento. 2. No artº 311º do Código Civil estabelece-se uma espécie
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS; · JUROS MORATÓRIOS;
I - Perante a nulidade do contrato de empreitada celebrado a Recorrente Ré, por força do disposto no art.º 289.º, n.º 1 do Código Civil, está obrigada a devolver o valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras efetuadas pela Autora, de que beneficiou. Valor que corresponde ao valor da fatura apresentada a pagamento pela Autora junto da Ré em 30-09-2009, no montante de € 231.483,
CONTRATO DE MÚTUO · DÍVIDA LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · JUROS
1. O facto de perante a perda do benefício do prazo, se vencerem e se tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo, não altera o prazo de prescrição previsto na al. e) do artº 310º do Código Civil, iniciando-se tal prazo de prescrição de cinco anos, em relação a todas as prestações que em tal data se vençam, na data desse vencimento. 2. No artº 311º do Código Civil estabelece-se uma espé
EXECUÇÃO SUMÁRIA · PRESCRIÇÃO · CITAÇÃO DOS EXECUTADOS · INTERRUPÇÃO DO PRAZO
Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 do CPC): Intentada execução em que o executado não é citado nos cinco dias posteriores à sua instauração, porque a tramitação processual prevê que a citação seja posterior à penhora, beneficia o exequente da interrupção do prazo prescricional prevista no artigo 323º/2 do Código Civil, decorridos que sejam esses cinco dias, pois que lhe não é
PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · SENTENÇA · TÍTULO EXECUTIVO
A sentença ou outro título executivo que reconheça o direito invocado, transforma a prescrição de curto prazo, mesmo que só presuntiva, numa prescrição sujeita ao prazo ordinário de vinte anos.
PRESCRIÇÃO; ARTIGO 323º DO CC · (NÃO) INTERRUPÇÃO PRAZO
I. A interrupção do prazo prescricional, em data anterior à realização da citação ou notificação, por força do benefício previsto no n.º 2 do artigo 323.º do CC, só operará se a citação ou notificação tiver sido requerida, pelo menos, cinco dias antes do termo do prazo de prescrição e não tiver sido efectuada por causa não imputável ao requerente. II. Além de que o efeito interruptivo apenas oco
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · EMPREITADA · JUROS MORATÓRIOS
Não é de admitir a revista quando não foi alegada a verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e não há uma necessidade clara ou evidente da sua admissão para se proceder a uma melhor aplicação do direito por a solução adoptada pelo acórdão recorrido ser perfeitamente plausível e se mostrar inconsistente e pouco persuasiva a impugnação deste pelo recorrente.
PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · CONTRATO · PRESCRIÇÃO · PREÇO
1 - O nº 4 do art. 10º da L 23/96, de 26 de julho, acrescenta algo de útil aos nºs 1 e 2: o legislador, com a expressão “propositura da ação ou da injunção”, quis abranger, para além do preço do serviço prestado ou da diferença entre o valor pago e o consumo efetuado, os respetivos juros. 2 - À indemnização pelo incumprimento do período de permanência não é aplicável o prazo de prescrição de 6 me
PRESCRIÇÃO · CAPITAL · JUROS · EXECUÇÃO
Sumário: I. A prescrição torna inexigível o pagamento da dívida, prescrita a dívida do capital, nunca mais ela vencerá juros, por isso, ocorrendo a prescrição da obrigação de capital em 30/12/2010, só são devidos os juros moratórios vencidos até à data da prescrição daquela dívida e se quanto a eles não tiver decorrido o prazo de prescrição de 5 anos previsto na alínea d) do artigo 310.º, do Códig
CESSÃO DE CRÉDITOS · JUROS COMERCIAIS
I – Estando demonstrado que as dívidas peticionadas têm origem em transações comerciais que existiram entre a recorrente e as cedentes, os juros de mora são os estabelecidos no Código Comercial – cfr. artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. II – Provando-se que com a cessão de créditos o credor ou cedente transmitiu ao cessionário, o seu direito de crédito, incluindo todos o
MÚTUO EM PRESTAÇÕES · VENCIMENTO ANTECIPADO · PRESCRIÇÃO · PRAZO
I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, al. e), do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse ven
EMBARGOS DE EXECUTADO · OPOSIÇÃO À PENHORA · CONTRATO DE MÚTUO · JUROS
I. A obrigação de juros surge em consequência da obrigação de capital, visto que representa o rendimento dele. II. Assim a mesma não pode surgir sem uma obrigação de capital, podendo considerar-se uma obrigação acessória desta, no sentido em que não pode nascer ou constituir-se sem ela. III. No entanto, a relação de dependência não obsta, no entanto, a que uma vez constituído, o crédito de ju
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.