ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · DENÚNCIA PELO SENHORIO · INCONSTITUCIONALIDADE
I - Entre o mais, é inconsequente a comum afirmação de inconstitucionalidade de uma norma (e, por vezes, até de um entendimento legal constante de uma decisão judicial…) por, alegadamente, a norma contender com uma norma ou com um princípio constitucional sem a mínima concretização do fundamento da invocada desconformidade da norma ao quadro jusconstitucional. II - A decisão legislativa contida n
CONTRATO DE MÚTUO · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO · VÍCIO DE FORMA · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I - A legitimidade processual é um pressuposto (adjetivo) para que possa ser conhecido o mérito da causa, não se exigindo a verificação da efetiva titularidade da situação jurídica (relação material) invocada pelo autor, sendo suficiente a alegação dessa titularidade. II - A legitimidade substantiva prende-se à efetiva titularidade da relação material invocada, a da titularidade de um direito, d
DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMPROPRIEDADE · DEVER DE COMUNICAÇÃO · PROJETO DE VENDA
I - No pedido, são mencionados os preferentes que se apresentarem a exercer o seu direito, enquanto que, na sentença recorrida, são mencionados os comproprietários, mas tal diferença não é essencial, uma vez que foi decretado o efeito prático-jurídico pretendido pela A.: a substituição da R. sociedade na venda realizada. Não há, pois, condenação em objeto diverso do pedido. II - Da conjugação do
REGIME DE BENS · PARTILHA DOS BENS COMUNS · FALTA DE PARTILHA DURANTE 20 ANOS · ABUSO DO DIREITO
I – Segundo o art.º 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25/11, que instituiu a primeira versão do atual Código Civil Português, “[o] Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968”. I.1) Assim, o primeiro Código Civil Portuguez, ou Código de S
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA · CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
I – A preterição da formalidade prevista na lei, no art.º 122.º A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, L.P.C.J.P. (“[a] decisão é notificada às pessoas referidas no n.º 2 do artigo seguinte, contendo informação sobre a possibilidade, a forma e o prazo de interposição do recurso”, sendo o teor do art.º 123.º, n.º 2, da mesma Lei que “[p]odem recorrer o Ministério Público, a criança ou
REAPRECIAÇÃO DA PROVA · ÂMBITO DA SINDICÂNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO · STANDARD DE PROVA · VARIABILIDADE
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão d
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · VALOR PROCESSUAL
O valor da oposição à execução pode ser igual ou inferior ao valor da ação executiva, mas não poderá ser superior ao desta, sendo sempre delimitado pelo valor da execução.
MAIOR ACOMPANHADO · DECRETAMENTO DE MEDIDA · PRESSUPOSTOS
I - O principio da livre apreciação da prova não permite que se comprove uma factualidade sem qualquer meio de prova produzido nos autos. II - As circunstâncias exteriores ao processo que deram origem a determinada tramitação não podem condicionar o juízo probatório se, afinal, ficaram indemonstradas. III - O instituto do maior acompanhado consagra um novo paradigma, que rompe com o modelo monis
AÇÃO EXECUTIVA · INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE
I - É possível a dedução do incidente de adquirente ou cessionário em ação executiva, designadamente nos casos em que, estando verificados os respetivos pressupostos legais, a intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante, sem colocar em causa a estrutura e a finalidade da ação executiva. II - É de admitir o incidente de habilitação do Requerente que, sendo execut
IMPOSTO · TRIBUTAÇÃO · GARANTIA · EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
I -No âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, e em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos, a concessão pela Administração Tributária a uma sociedade comercial de um novo estatuto de destinatário registado em função da alteração do sócio gerente dessa sociedade, implica, pela constituição das novas obrigações integrantes desse estatuto, e pela extinção simultânea das integrantes
DECISÃO SURPRESA
Tendo o juiz, em decisão intercalar, considerado que o ónus da prova do pagamento competia ao Réu e, por esse motivo, indeferido o requerimento de junção de prova tendente a provar o não pagamento, constitui uma decisão surpresa a sentença que julga a acção improcedente porquanto, havendo declaração confessória do recebimento do preço constante de escritura pública, o pagamento tem-se por provado,
DIREITO DE PREFERÊNCIA · FACTOS IMPEDITIVOS DO DIREITO
I – A aplicabilidade do direito de preferência previsto no art.º 1380.º, n.º 1, do Código Civil, C.C., pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: 1) estar projetada a venda ou dação em cumprimento de um terreno, 2) o terreno a alienar confine com o do da pessoa que se arroga a qualidade de preferente, 3) ambos os terrenos terem uma área inferior à unidade de cultura aplicável no local e, 4)
OMISSÃO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA · NULIDADE PROCESSUAL · ARGUIÇÃO
I - Configura uma nulidade processual a omissão completa do tribunal quanto à inquirição da única testemunha indicada pela requerente. II - O despacho concreto, posterior pelo tribunal a quo, de que essa inquirição não foi feita por ser inútil para a boa decisão da causa é posto decisivamente em causa porque esse mesmo tribunal, determinou oficiosamente a inquirição de duas outras testemunhas.
NEGÓCIO SIMULADO · SIMULAÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · PROVA INDIRECTA
I - Invocada a simulação do negócio, o ónus da prova da simulação compete a quem a invoca, enquanto facto constitutivo do direito de que se arroga – artigo 342º, n.º 1 do C. Civil – o direito do terceiro em ver declarada a nulidade do negócio por simulação. II - Porém, sendo rara a prova direta da simulação, deverá admitir-se uma prova ampla a fim de obter indícios que, segundo o que ensina a exp
CONCLUSÕES DO RECURSO · OBJETO DO RECURSO
I - As conclusões são comummente aceites como sendo o resumo das razões do pedido e o que delas consta não constando do corpo da motivação, será então o resumo de coisa nenhuma e não se podem ter como constituindo objecto do recurso e estar dentro do âmbito de cognição do Tribunal de recurso. II - O que apenas consta do corpo da motivação e não é levado ao capítulo das conclusões, deve ser entend
VALOR EXTRA PROCESSUAL DAS PROVAS · PROVA DOCUMENTAL · DECLARAÇÕES DO ARGUIDO · DAÇÃO EM PAGAMENTO
I - A comprovação dos elementos internos, nomeadamente a real intenção das partes, exige, em regra, a utilização de regras da experiência que, conjugadas entre si demonstrem a real finalidade contratual. II - A “importação” de provas produzidas noutro processo, nos termos do art, 421º, do CPC não inclui a prova documental. III - Mas a qualificação desta deve ser efectuada de forma material e não
PERSI · COMUNICAÇÃO DE INTEGRAÇÃO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA · ÓNUS DA PROVA
1–À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615º nº 1 do C.P.C., mas sim o disposto no art. 662º nº 2 als. c) e d) do C.P.C. 2–O despacho de identificação do objeto do litígio e o despacho da enunciação dos temas da prova não formam caso julgado formal. 3–As cartas não registadas não constituem, por si só, prova do envio pela ins
CONTRATO DE MÚTUO · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · FIADOR · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações a que se alude no artº 781º do CC é uma faculdade do credor (é ele quem decide se quer, ou não, continuar sujeito aos prazos de escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações), pelo que só a tornará efectiva, querendo e por via da interpelação do devedor. II. A perda do benefício do prazo não se estende aos fia
COMPRA E VENDA COMERCIAL · DENÚNCIA DOS DEFEITOS · PRAZO DE CADUCIDADE · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I - Quer o prazo previsto no artigo 471 do Código Comercial quer o previsto no artigo 916, n.º 2 são prazos de caducidade e, por isso, a alegação e prova de ter sido exercida fora de prazo a denúncia da desconformidade ou do defeito cabe ao vendedor. II - Só a falta de reclamação de numa eventual desconformidade da coisa vendida (no ato de entrega ou nos oito dias posteriores) torna perfeito o co
IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · PRESUNÇÃO REGISTRAL · ÓNUS DA PROVA
O ónus da prova do direito de propriedade em acção de impugnação de escritura de justificação notarial incumbe aos Réus justificantes, não beneficiando da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.