CONTRATO PROMESSA · CONDIÇÃO RESOLUTIVA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
1- O despacho em que se indeferiu o requerimento probatório formulado na petição inicial para que se oficiasse a determinada instituição bancária, solicitando a emissão e junção aos autos de declaração em que fossem prestadas determinadas informações, na medida em que se reconduz ao indeferimento de requerimento de prova, é imediata e autonomamente recorrível (art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC), pel
CONTRATO · CONDIÇÃO SUSPENSIVA · CONDIÇÃO RESOLUTIVA · INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
I - A condição é suspensiva se o negócio só produz efeitos após a verificação do evento condicionante, suspendendo assim a sua eficácia; é resolutiva se o negócio deixa de produzir efeitos após a verificação do evento condicionante, sendo eficaz até lá. II - Apurar se estamos perante uma cláusula contratual que constitui a estipulação de uma condição resolutiva há-de resultar da pura interpretaçã
CONTRATO-PROMESSA · CONDIÇÃO SUSPENSIVA · CONDIÇÃO RESOLUTIVA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - O contrato-promessa subordinado a condição suspensiva produz efeitos, logo após a sua outorga, quanto aos deveres secundários e aos deveres acessórios de conduta. II - Saber se uma condição é suspensiva ou resolutiva é uma questão de interpretação do negócio jurídico, de averiguar a vontade real das partes. III - Viola o principio geral da boa fé no cumprimento das obrigações, estabelecido n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.