USUCAPIÃO · SUSPENSÃO · PRESCRIÇÃO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA
I - A suspensão da prescrição prevista na al. a) do art. 318.º do CC aplica-se à usucapião. II - Tal suspensão, não havendo motivos para considerar que o credor renunciou ao seu direito, é de conhecimento oficioso. III - A ineptidão da petição inicial, anteriormente não arguida nem suscitada no processo, não pode ser conhecida em sede de recurso de revista. IV - A nulidade do contrato de compra e
MÚTUO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · PRESCRIÇÃO QUINQUENAL · TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO
I - A circunstância de, em consequência da perda do benefício do prazo, se vencerem e tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, não altera o prazo de prescrição das prestações (de 5 anos, de acordo com o estabelecido no art. 310.º, al. e), do Código Civil), sendo que o termo inicial (de tal prazo prescricional de 5 anos), em relação a todas as prestações que em t
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA · REGULAMENTO ROMA II · LEI APLICÁVEL
I - Para efeitos de determinação da lex causae em matéria de responsabilidade civil extracontratual, o locus damni - enquanto elemento de conexão prevalente - deve ser identificado, em regra, com o lugar onde o processo causal desencadeado pela atuação do lesante se consuma na efetiva lesão do bem juridicamente protegido. II - O Regulamento (CE) n.º 864/2007 (Roma II) consagra, no seu art. 4.º, n.
PRESCRIÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · MÚTUO BANCÁRIO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a prescrição decorrente do art. 310º al. e) do CC, na solução fixada pelo AUJ 6/2022, também vale para as situações de resolução do contrato.
ABUSO DE DIREITO · LIVRANÇA · AVAL · PRESCRIÇÃO
I – A verificação de uma actuação em abuso de direito (artigo 334º do Código Civil) supõe a aquisição de factos que, com expressividade, evidenciem que foi desenvolvida uma actividade em desvio manifesto – quer dizer, de modo particularmente escandaloso para a consciência jurídica dominante – da razão, função ou programa, que justificam, na sua materialidade, a permissão ou concessão desse comport
ABONO DE PREVENÇÃO · SUBSÍDIO DE CONDUÇÃO · FÉRIAS · RESPECTIVO SUBSÍDIO
(Sumário do Relator, art.º 663/7, do Código de Processo Civil). I. As prestações pagas regular e periodicamente, destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, devem integrar a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal, o que não é o que ocorre com o abono de prevenção e o subsídio de condução, que não visam compensar a prestação da atividade. II - Sã
OBRIGAÇÃO CARTULAR · RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE · EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA · PRESCRIÇÃO
- Nas relações imediatas é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, como sucede com a prescrição, para extinguir a obrigação cartular; - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. (Sumário do Relator)
LIVRANÇA · AVAL · DENÚNCIA · APLICAÇÃO NO TEMPO
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- O AUJ 1/2025, publicado no Diário da República n.º 5/2025, Série I de 08.01.2025, fixou jurisprudência no sentido da admissibilidade de denúncia da vinculação para aval prestada em livrança em branco, sendo permitido que um avalista se desvincule do aval prestado em livrança em branco caso tenha deixado de ser sócio ou gerente da sociedade. II- Quanto
DAÇÃO PRO SOLVENDO · LIVRANÇA · PACTO DE PREENCHIMENTO · PRESCRIÇÃO
Sumário[1]: I. Num acordo de financiamento bancário em que tenham sido prestadas garantias, nomeadamente, a promessa de dação de ações da sociedade devedora para o cumprimento “total ou parcial de tais responsabilidades” e, face ao incumprimento do contrato tal dação seja efetuada, a dívida só se extinguirá caso a quantia apurada com a dação seja igual ou superior ao valor resultante do financiam
CONTRATO DE MÚTUO · LIVRANÇA EM BRANCO · PRESCRIÇÃO · CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO
Sumário:1 I - A emissão de um título de crédito dá origem a uma relação jurídica específica, que é a relação cartular, que, por norma, tem subjacente um determinado negócio fundamental ou extracartular, passando a existir entre os sujeitos duas relações jurídicas paralelas: a relação fundamental e a relação jurídica cartular. II – A acção cambiária é uma acção destinada a exercer judicialmente o
CONTRATO DE SEGURO · DIREITOS EMERGENTES DO CONTRATO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
I - O artigo 121º, nº2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro estabelece que os direitos emergentes do contrato de seguro prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito. II - Adotou a lei, no que concerne o momento para a contagem daquele prazo, o sistema subjetivo. III - Na interpretação desta norma, recorrendo-se ao artigo 9º do C.Civil, há q
ABONO PARA FALHAS · PRESCRIÇÃO DOS JUROS DE MORA
I – Apesar de a factualidade provada se revelar de insuficiente para se poder concluir que o manuseamento de dinheiro é de considerar a tarefa predominantemente desempenhada pelo autor, a mesma afigura-se-nos suficiente para se poder concluir que o autor ocuparia uma parte substancial do tempo de trabalho no desempenho de tal tarefa, uma vez que a desempenhava a par com as outras tarefas que lhe f
PRESCRIÇÃO · CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · TEMPESTIVIDADE
I - Para que nos termos do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil ocorra a interrupção da prescrição é necessário: a) que o prazo prescricional ainda não esteja esgotado nem se esgote nos cinco dias posteriores à instauração da acção, b) que a citação não tenha sido realizada nesses cinco dias, c) que o facto de a citação não ter sido realizada nesses cinco dias não seja imputável ao credor, d) que
DÍVIDA HOSPITALAR · ENTIDADE INTEGRADA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE · ADSE · APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO DL N.º 218/99 DE 15 DE JUNHO
Estando em causa a cobrança de uma dívida que o A. Centro Hospitalar, EPE, na qualidade de credor e enquanto instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde (SNS), pretende receber do Réu/ADSE, a título de pagamento de cuidados de saúde por si prestados a beneficiários deste - relação jurídica de prestação de serviços, firmada no âmbito da gestão privada da entidade credora e não de uma relação
ARTIGO 323.º · N.º 2 DO CC · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
I – Na falta de disposição legal que fixe prazo de cumprimento da obrigação após a interpelação ou de acordo das partes nesse sentido, a comunicação unilateral do credor ao devedor, da concessão de prazo para cumprimento, após o vencimento da obrigação, não se subsume á previsão do art.º 306.º, n.º 1, 2.ª parte do CC. II – É pressuposto da ficção legal de citação a que se refere o art.º 323.º, n.
ORDEM DOS FARMACÊUTICOS; PROCESSO DISCIPLINAR; · DECISÃO PUNITIVA; RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; · INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO;
1 - Enquanto lesada pela Ordem dos Farmacêuticos, como assim se apresenta nestes autos, impendia sobre a Autora ora Recorrida o ónus de agir judicialmente contra essa instituição, logo a partir do momento em que percepciona a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade civil, o que se dá com a notificação da acusação, por via da qual lhe são imputados factos que a mesma [Autora] entende não lh
TÍTULO EXECUTIVO · LIVRANÇA · OBRIGAÇÃO CARTULAR · PRESCRIÇÃO
i) sendo o título executivo é uma livrança, exercido que seja o direito cartular nela incorporado, o prazo de prescrição a invocar nesse plano é o de prazo de três anos a contar do respetivo vencimento; ii) se o título cambiário se encontrar no âmbito das relações imediatas, o Executado pode invocar exceções causais fundadas no direito extra-cartular, designadamente que o prazo de prescrição dos
ABERTURA DE CRÉDITO · PRESCRIÇÃO · RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
i) o reembolso do capital concedido no âmbito do contrato de abertura de crédito em conta corrente para gestão automática de tesouraria é devido no termo do prazo do contrato; ii) não se tratando de obrigação de pagamento de quotas de amortização de capital pagáveis com juros, não se enquadra no regime inserto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil nem está sujeitas ao entendimento jurisprud
SIMULAÇÃO · PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE · PROVA TESTEMUNHAL · USUCAPIÃO
1 - Não existindo um princípio de prova por escrito, o simulador não pode recorrer às suas declarações de parte e ao depoimento de testemunhas para demonstrar a simulação. 2 - A dedução de pedido de apoio ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 15-A/98/A, de 25 de setembro, é compatível com o exercício do direito de usufruto. 3 - Os melhoramentos feitos na coisa pelo usufrutuário são benfei
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · INDEMNIZAÇÃO · CESSAÇÃO/DENUNCIA DO CONTRATO · TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO
I. No despacho saneador confundiu-se a tempestividade da ação administrativa comum- que de facto pode ser proposta a todo o tempo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 41.º do CPTA, na versão aplicável aos presentes autos- com a questão que havia sido suscitada pelo Recorrente Município na sua contestação, e que se prendia com a não verificação duma condição de procedibilidade da ação, cons
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.