• TRP8584/15.2T8VNG.P113-11-2023MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

  CONTRATO PROMESSA · COMPRA E VENDA · HERANÇA · TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO

  I - Falecendo o promitente vendedor antes do cumprimento do contrato-promessa e tendo a respetiva herança sido declarada vaga em benefício do Estado, assumindo este (enquanto herdeiro legítimo) os mesmos direitos e obrigações de qualquer outro herdeiro, competir-lhe-á o dever de cumprir esse contrato. II - Para aferir se determinada obrigação resultante de contrato-promessa se transmite ou não ao

• TRG1024/22.2T8GMR.G128-09-2023MARGARIDA PINTO GOMES

  HERANÇA JACENTE · HERANÇA DECLARADA VAGA PARA O ESTADO · DESPACHO SANEADOR · CASO JULGADO FORMAL

  1. Instaurada ação de preferência contra o Estado enquanto sucessor do alienante, não basta para reconhecer o mesmo como parte legítima a junção de uma habilitação em que os sucessores conhecidos repudiam a herança e declaram ser o Estado o herdeiro legitimo. 2.Para que o Estado assuma a posição de herdeiro legítimo torna-se necessário que a herança seja declarada vaga para que o Estado assuma ap

• TRL2577/07.0TBALM.L1-701-04-2014ROQUE NOGUEIRA

  ARRENDATÁRIO · FRACÇÃO AUTÓNOMA · CONTRATO-PROMESSA · VENDA

  I – Tendo falecido a senhoria, promitente vendedora, foi reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis legítimos e declarada vaga para o Estado a respectiva herança, sendo que o Estado tem, relativamente à herança, os mesmos direitos e obrigações de qualquer outro herdeiro, pelo que, tendo falecido a promitente vendedora, é o herdeiro Estado que tem de cumprir o contrato promessa.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.