Artigo 469.º — (Aprovação da gestão)
EM VIGORA aprovação da gestão implica a renúncia ao direito de indemnização pelos danos devidos a culpa do gestor e vale como reconhecimento dos direitos que a este são conferidos no n.º I do artigo anterior.
Jurisprudência
43 acórdãos aplicam este artigoIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
I – O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: em tal situação, impõe-se que o Tribunal decida pro reo, a favor do arguido; II – A dúvida razoável, que determina a impossibilidade de convicção do Tribunal sobre a realidade de um facto, distingue-se da dú
LEGITIMIDADE PARA RECORRER · NATUREZA REAL DA OBRIGAÇÃO DO CONDÓMINO · DIVIDA DE CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIO INSOLVENTE · AUTORIDADE DE CASO JULGADO
1- A legitimidade para recorrer é um aspeto particular do interesse processual, na medida em que se refere à tutela que poderá ser obtida pelo recorrente na instância de recurso, devendo reconhecer-se que a parte ou o terceiro têm interesse em recorrer e que, por isso, dispõem de legitimidade para recorrer sempre que, em caso de procedência do recurso, possam obter uma decisão mais favorável aos s
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ILEGITIMIDADE · REPRESENTAÇÃO SEM PODERES · RATIFICAÇÃO
1. A exceção dilatória de ilegitimidade processual para instaurar ação de resolução e de pagamento de rendas distingue-se da apreciação de mérito sobre o direito efetivo invocado pelos autores, determinando aquela absolvição da instância (se fosse reconhecida a exceção) e determinando o não reconhecimento do direito aos autores a absolvição do pedido (caso se considerasse que não eram senhorios).
EMBARGOS DE EXECUTADO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA SOB AMOSTRA · DEFEITOS
- A falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados que importam a revisão da matéria de facto julgado, determina a rejeição da sua impugnação. - Tendo em mente o disposto no art. 635º, nº 5, do C.P.C., e a circunstância de estarmos de a previsão do art. 662º, nº 2, al. d), desse Código, constituir uma situação análoga à da anulação
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL · VENDA SOB AMOSTRA OU POR DESIGNAÇÃO DA COISA · CADUCIDADE
1 – A aplicação do prazo de caducidade de oito dias previsto no art.º 471.º do Código Comercial depende da alegação e prova de estar em causa um contrato de compra e venda comercial previsto nos art.ºs 469.º e 470.º do mesmo diploma. 2 – Resultando alegado e provado, apenas, que no âmbito da atividade comercial de ambas as empresas, foram fornecidas pela autora 34.500 rolhas encomendadas pela ré,
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · VENDA DE COISA GENÉRICA · PRAZO DE CADUCIDADE · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - O art. 471.º do CCom aplica-se às vendas sobre amostra ou por designação de padrão e às vendas de coisas que não estejam à vista nem possam designar-se por um, não constituindo um regime especial quanto à denúncia de defeitos na compra e venda comercial. II - Não estando demonstrados factos que permitam o enquadramento do contrato no regime previsto no art. 471.º do CCom é aplicável o regime
CONTRATAÇÃO PÚBLICA · DATAS DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES · PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE
I - Decorre do disposto no artigo 469.º, n.º 1, al. a), do CCP, que os concorrentes se devem considerar notificados a partir do momento da comunicação da decisão estar disponível na plataforma eletrónica, podendo reagir invocando justo impedimento quanto ao respetivo conhecimento, nos termos do artigo 224.º do CPC, ou invocar a deficiência da notificação, nos termos do artigo 60.º do CPTA. II - A
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · DEMARCAÇÃO · NOMEAÇÃO DE PERITOS
I - Numa execução para prestação de facto, de demarcação entre prédios, se a sentença exequenda não determina as características dos marcos a implantar e os peritos implantam uns sem as características apontadas pelo tribunal da execução, não é por isso que não se deve considerar cumprida a sentença, se este mesmo tribunal assim o considerou. II - Sendo a demarcação a implantar de complexidade té
GESTÃO DE NEGÓCIOS · ACTUAÇÃO · RESOLUÇÃO DE CONTRATOS GESTIDOS · RATIFICAÇÃO
I - Os meios de prova devem ser valorados de acordo com as regras da experiência. II - Se o réu assinou três contratos onde consta que uma pessoa actua como gestor de negócios, fez seu o sinal desse acordo e cumpriu-o durante meses, é incredível o seu depoimento de parte no qual afirma desconhecer esse facto. III - As cláusulas contratuais são valoradas tendo em conta o teor literal, a real int
ATO COMERCIAL · COMPRA E VENDA COMERCIAL · VENDA DE COISA DEFEITUOSA · DENÚNCIA
I. Integra a nulidade da sentença por omissão de pronúncia (al. d) do nº1 do artº 615º do CPC), a omissão do conhecimento (total ou parcial) do pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, e já não a falta de consideração de qualquer elemento de retórica argumentativa produzida pelas partes. II. Já o vício da nulida
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · SUBMISSÃO E EFICÁCIA DAS PROPOSTAS · LEILÃO ELETRÓNICO · LATÊNCIA NA REDE
I. O regime legal relativo à submissão e eficácia das propostas no âmbito da contratação pública consta dos artigos 469.º, n.º 1, al. a), do CCP, 65.º e 70.º, n.º 1, da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, decorrendo de tais normativos que as comunicações eletrónicas se consideram feitas no momento da sua expedição, considerando-se o momento da submissão dos documentos. II. Contudo, para que se rele
COMPRA E VENDA COMERCIAL · DENÚNCIA DOS DEFEITOS · PRAZO DE CADUCIDADE · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I - Quer o prazo previsto no artigo 471 do Código Comercial quer o previsto no artigo 916, n.º 2 são prazos de caducidade e, por isso, a alegação e prova de ter sido exercida fora de prazo a denúncia da desconformidade ou do defeito cabe ao vendedor. II - Só a falta de reclamação de numa eventual desconformidade da coisa vendida (no ato de entrega ou nos oito dias posteriores) torna perfeito o co
DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO · NULIDADE PROCESSUAL · PRAZO PARA ARGUIÇÃO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II- A gravação deve ser
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO · DEVER DE INFORMAÇÃO
Sumário : Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, al. a), do DL 298/92, de 31.12, e artigo 293º, nº1, al. a), do CVM) os bancos podem prestar os serviços de intermediação financeira elencados no art. 290º do CVM, desde que o façam a coberto de um contrato escrito de mediação financeira (arts 321º a 324º CVM) ou na execução de ordens isoladas adrede transmitidas pelos clientes, as quais po
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM · CONCURSO PÚBLICO
I - O decretamento de certas providências cautelares, principalmente as antecipatórias, pode criar uma situação de facto em benefício da requerente, com caraterísticas de definitividade, equivalente, na prática, à utilidade retirada da procedência da ação principal, existindo, todavia, alguns mecanismos legais que podem contribuir para compensar este possível efeito. II - Pretendendo a requerent
CONTRATO BANCÁRIO · HOMEBANKING · RELAÇÃO NEGOCIAL COMPLEXA · RESPONSABILIDADE DO BANCO
I - Os bancos em geral passaram a conceder aos seus clientes serviços designados de homebanking, permitindo aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilização de uma panóplia de operações bancárias, online, 25 quais se revestem de grande utilidade para o cliente e para o banco. II - O contrato de homebanking é um contrato de prestação de serviços de pagamento q
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · HERANÇA · QUOTA DISPONÍVEL · ESCRITURA DE DOAÇÃO
Na perspetiva em que os recorrentes se colocam, de que não foi feita prova bastante dos factos nucleares da presente ação, julga-se que a reapreciação da decisão impugnada assenta em toda a prova produzida, sem qualquer restrição. E essa prova foi devidamente identificada através da indicação do nome das testemunhas e das referências temporais do início e do termo dos depoimentos. Questão diferen
CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL · CONTRATO DE EMPREITADA · CONTRATO PERFEITO · DEFEITOS
I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos perante um contrato
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · ÓNUS DA PROVA · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - Quando um negócio tem conexão com mais de um país, tal circunstância determina saber qual o ordenamento jurídico a aplicar para apreciação do litigio, sendo que, nada tendo sido alegado ou demonstrado que permite concluir que as partes quando celebraram o contrato tiveram em vista uma ordem jurídica em especial, o caso é regulado pela lei do pais com o qual apresente uma conexão mais estreita.
REAPRECIAÇÃO DA PROVA · PODERES DA RELAÇÃO · GRAVAÇÃO DA PROVA · PEDIDO PRINCIPAL
I - Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação goza de ampla liberdade de movimentos para em face do suporte magnético modificar, sendo caso disso, a matéria provada em 1.ª instância, após ter ponderado casuisticamente o relevo do princípio da imediação. II - Pode formular-se para o caso de improcedência do pedido principal de restituição de uma quantia com fundamento na nulidade do mútuo
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.