RESTRIÇÃO · PROCEDIMENTO CAUTELAR · CONTRADITÓRIO · POSSE
I - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil. II - No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, o art. 378.º do CPC, à semelhança do que a lei faz em situações análogas, prevê uma excepção ao cumprimento prévio do contradit
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · RESTITUIÇÃO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
I – A restituição provisória da posse implica a investidura do requerente na posse com a contrapartida da cessação da posse iniciada com esbulho, mas não implica que aquele que procedeu ao esbulho tenha de deixar o bem se tiver outro título para o ocupar e este título não for posto em causa. II – A atribuição provisória da casa de morada de família com o afastamento de um dos cônjuges, não pode,
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · ESBULHO VIOLENTO · COACÇÃO FÍSICA
1-A violência pode ser exercida contra a pessoa do possuidor ou sobre a coisa, designadamente quando esteja ligada à pessoa do esbulhado ou quando dela resulte uma situação de constrangimento físico ou moral. 2-Actos de soldadura do portão da propriedade e de modificação da fechadura da porta da rua configuram actos de esbulho, actos impeditivos de o proprietário ter acesso e de usufruir o imóve
PROCEDIMENTO CAUTELAR · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · EFEITO ANTECIPATÓRIO · POSSE
I - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse possui natureza antecipatória, pois assegura a satisfação provisória do possuidor, traduzindo-se num mecanismo de defesa da posse, do qual aquele se serve contra actos de esbulho violentos, de forma a garantir, célere e eficazmente, a reconstituição ou reposição da situação possessória anterior e impedir o persistir de um estado danoso
PROCEDIMENTO CAUTELAR · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · OPOSIÇÃO À DECISÃO INICIAL · COMODATO
I - A decisão inicialmente proferida no procedimento cautelar, sem contraditório do requerido, é uma mera decisão provisória, insuscetível de constituir caso julgado que precluda a ulterior apreciação jurisdicional da oposição deduzida supervenientemente pelo requerido, constituindo a segunda decisão complemento ou parte integrante da primeira, pelo que – emitida esta – o procedimento passa a ter
ACÇÃO POSSESSÓRIA · ESBULHADORES · COMPOSSE · LEGITIMIDADE PASSIVA
I - Numa acção possessória são esbulhadores ou perturbadores todos aqueles que, no todo ou em parte, praticaram actos materiais que deram origem à alegada violação da situação possessória, não sendo necessário que efectivamente usem posteriormente a coisa. II - Ao ter sido formulado um pedido de restituição da coisa, se existir uma composse da mesma então todos os compossuidores terão de ser dema
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · LEGITIMIDADE PASSIVA · ESBULHADOR · COMODATO
I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus herdei
ACÇÃO POPULAR · LEGITIMIDADE · PESSOA COLECTIVA
Sumário (do relator) 1- Apenas as pessoas colectivas referidas nos artºs 52º da CRP e 2º, nº 1 da Lei 83/95 têm legitimidade para proporem a acção popular civil. 2- O artº 2º, nº 1 (parte final) não amplia as categorias das pessoas colectivas com legitimidade para a acção popular.
(IN)COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ; JAZIGO
I-No caso em análise a jurisdição administrativa e fiscal é verdadeiramente a jurisdição competente para a presente controvérsia; I.1-na verdade não é “inequívoca” a titularidade da Recorrente sobre o jazigo em litígio; I.2-a Recorrida terá vindo a arrogar-se proprietária do mesmo, o que resulta do material fáctico invocado no requerimento; I.3-desta forma, verifica-se dúvida sobre a validade d
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · ESBULHO · VIOLÊNCIA
I – .Não constitui esbulho violento o lavrar e o semear de um terreno explorado pelo requerente sem seu consentimento.
ACÇÃO POPULAR · CAMINHO PÚBLICO · PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
I- Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em que um cidadão, utente de um determinado caminho público, pede que os demandados desobstruam esse mesmo caminho dos pedregulhos e montes de terra que nele colocaram e dos buracos/valas que nele fizeram, com máquinas, e que impedem a sua utilização pelo público em geral, para acederem a vários lugares públicos, mesmo que o
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · TRADIÇÃO DA COISA · POSSE · ANIMUS
1 - Não é possível, a priori, qualificar-se de posse ou de mera detenção o poder de facto exercido pelo promitente-comprador sobre o objecto do contrato prometido entregue antecipadamente. Tudo dependerá, caso a caso, do animus que acompanhe o corpus. 2 - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma aprecia
CONTRATO DE EMPREITADA · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO · CUMPRIMENTO · BOA FÉ
1. No contrato de empreitada o subempreiteiro figura como “empreiteiro do empreiteiro”, sendo ambos os contratos distintos apesar de prosseguirem a mesma finalidade: a realização do interesse do dono da obra. 2. Devido ao princípio da força vinculativa ou da obrigatoriedade dos contratos, uma vez celebrados, constituem lei imperativa entre as partes, desenvolvendo-se tal princípio através de outr
RESTITUIÇÃO DE POSSE · DEFESA DA POSSE · CABEÇA DE CASAL
Qualquer dos compossuidores pode usar contra terceiros dos meios de defesa da posse, nos termos do art. 1286º do CC. Tratando-se de bem inserido no acervo hereditário, até à partilha, a administração da herança cabe ao cabeça-de-casal. Implicando o esbulho o apossamento indevido de um bem, contra a vontade do seu legítimo possuidor ou a prática de actos ilegítimos que impeçam o possuidor de aced
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · LEGITIMIDADE PASSIVA
A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser instaurada contra quem estiver na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho violento.
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · LEGITIMIDADE · INSPECÇÃO JUDICIAL
I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição das test
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · LEGITIMIDADE
I – A providência da restituição provisória de posse pode ser intentada não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho (cfr. art. 1281.º n.º2 do C. Civil), sendo cumulativos os requisitos indicados em último lugar. II – A decisão sobre a matéria de facto não pode ser proferida com base em requerimentos apresentados no d
ACÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE · PEDIDO E CAUSA DE PEDIR · LEGITIMIDADE
Na acção de manutenção da posse, diversamente da acção de reivindicação, o autor não necessita pedir o reconheciemnto do seu direito de propriedade; basta-lhe invocar a posse sobre o imóvel para possuir legitimidade para intentar a respectiva acção.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.