RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DECISÃO SUMÁRIA
São aplicáveis ao pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, ex vi, art. 4.º, do CPP, os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no art. 671.º, do CPC.
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM · RECONHECIMENTO PARCIAL
I – O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras visa o reconhecimento meramente formal, o que significa que os tribunais, em princípio, se limitam a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não interferindo no fundo ou mérito da causa. II - O tribunal português apenas deve verificar se a competência do tribunal de origem viola alguma norma portuguesa a
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO · REDUÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
I - Para os efeitos do art. 9º, n.º 1, do DL n.º 48.051, são especiais e anormais os anos decorrentes do cumprimento de uma ordem administrativa de destruição de produtos avícolas, imposta a uma sociedade por razões sanitárias e a título preventivo, se o julgamento de facto não revelar que os produtos destruídos estivessem viciados ou contaminados. II - O art. 494º do Código Civil não é aplicável
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO · CONFISSÃO JUDICIAL
Sumário (da relatora): I. Existe um litisconsórcio necessário natural quando um terceiro pretenda reagir ao arrolamento de contas bancárias alegadamente património comum de ex-casal, cujos elementos terá de demandar conjunta e simultaneamente, sob pena de qualquer sentença de procedência da acção não ser oponível ao ex-cônjuge ausente (já que não vinculado pelo caso julgado material formado sob
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL · LEGITIMIDADE · CONTA SOLIDÁRIA · PRESUNÇÃO LEGAL
I- Tem legitimidade para adquirir o estatuto de assistente, quem, nos termos do artº 68 n.º 1 al. a) do CPP, seja, mesmo que, remotamente titular do interesse que a lei quis proteger com a incriminação, devendo ser considerado “ofendido”, atendendo-se ao tipo legal preenchido com a conduta alegadamente criminosa por parte de terceiros, sendo violado ou posto em perigo os seus interesses pela norma
DECISÃO ARBITRAL · FUNDAMENTAÇÃO · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · ALEGAÇÕES
1. O dever de fundamentar previsto no art. 23°, nº3 e na al. d) do n.° 1 do art. 27° da Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto corresponde ao estabelecido na al. b) do n.° 1 do art. 668° do Código de Processo Civil. 2. Aplicando-se à fundamentação das decisões arbitrais os princípios gerais do processo civil, é de concluir que a falta de fundamentação capaz de conduzir à anulação da decisão é a absoluta
CONTA PLURAL SOLIDÁRIA · COMPENSAÇÃO
I – Na base da escolha de uma conta solidária, que permita a movimentação dos fundos depositados por qualquer dos titulares, sem intervenção (ou, mesmo, o acordo) dos demais, não existe qualquer intuito de realizar o interesse do banco, facilitando-lhe o pagamento da dívida ou a extinção da sua obrigação, ou de conferir ao banco “a faculdade de cumprir junto do credor que lhe aprouver, mas se impõ
CONTA BANCÁRIA · CONTA CONJUNTA
I - Sendo a mãe do A e o R. titulares de uma conta bancária solidária qualquer deles poderia fazer o levantamento parcial ou total dos depósitos mas isso não significa que fosse unicamente seu o direito à quantia depositada. II - Atenta a presunção estabelecida no art. 516 do CC, pressupõe-se que o depósito bancário, em regime de solidariedade activa de que são titulares duas ou mais pessoas, fo
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.