CASO JULGADO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · ILICITUDE · CULPA
I - Apesar da diversidade de requisitos face à excepção, a autoridade do caso julgado pressupõe forçosamente a identidade de sujeitos, sem prejuízo dos casos de eficácia direta ou reflexa perante quem não é parte na acção. II - O caso julgado ou a sua autoridade não se estendem aos fundamentos de facto da decisão, mas apenas às questões que sejam directo antecedente lógico e necessário da parte d
CONTRATO DE DEPÓSITO · RESTITUIÇÃO · INCUMPRIMENTO
Sumário: I. O contrato de depósito é «o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida» (artigo 1185.º do CC). II. Nada obsta a que seja gratuito e tem natureza real, pois a guarda ou custódia da coisa é o objeto do contrato, pelo que a perfeição do contrato exige a entrega do bem a guardar ao depositário, que fica
INSOLVÊNCIA · LIQUIDAÇÃO · MASSA INSOLVENTE · ENTREGA DE IMÓVEL
I- Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm efeito devolutivo, nos termos do art.º 14.º n.º 5 do CIRE, não podendo ser fixado efeito suspensivo ao recurso interposto da decisão que determina a entrega de um imóvel apreendido para a massa insolvente ao AI, por quem viu já reconhecido o seu crédito garantido por direito de retenção em sentença de verifi
RECONSTITUIÇÃO NATURAL · INDEMNIZAÇÃO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - independentemente da forma como se compreenda o primado da reconstituição natural, ficando demonstrado que a reparação dos bens é viável, e opondo-se o devedor/lesante ao pagamento de indemnização em dinheiro, não pode o credor/lesado reclamar o pagamento de indemnização em dinheiro. - sendo compensáveis os danos não patrimo
AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO · ILEGITIMIDADE · FIEL DEPOSITÁRIO
Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. No que diz respeito ao pressuposto processual da legitimidade ativa, a regra é a de que, tal como no campo do direito material, há-que aferir, em regra, pela titularidade dos interesses em jogo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art.º 30º, pelo interesse direto (e não indireto ou derivado) em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará
ARRESTO · PERICULUM IN MORA
Quando a situação de risco alegada não resulta demonstrada, inexistindo o receio fundado, em termos sérios e objetivos, de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, não há periculum in mora, requisito indispensável para a procedência do procedimento cautelar.
DECRETO-LEI Nº 310/98, DE 14.04 · EQUIPAMENTO DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA · SEGURO · COMODATO
I – O Decreto Regulamentar n.º 3/93, de 8/2, de 1993.02.08, veio estabelecer, para que fosse licenciada a actividade pesqueira, a obrigatoriedade de as embarcações de pesca estarem equipadas com equipamento de monitorização contínua (EMC), que pertence do Estado, mas que é cedido gratuitamente aos proprietários das embarcações, os quais são considerados fiéis depositários do mesmo. II – Posterior
CONTRATO DE DEPÓSITO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · OBRIGAÇÃO DE MEIOS · ÓNUS DA PROVA
I - Na seleção dos factos provados e não provados em sede de sentença não devem constar conceitos de direito, admitindo-se apenas que assim suceda quando os mesmos forem também expressões de uso corrente que não tenham relevância jurídica no contexto da decisão a proferir. II - O regime contratual aplicável ao acordo pelo qual o dono da obra ou um terceiro entrega ao empreiteiro ferramentas/molde
ARRESTO · INDEFERIMENTO LIMINAR · JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL · DEPOSITÁRIO
I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613º do CPC justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e incerteza que adviriam da possibilidade de a decisão ser alterada pelo próprio tribunal que a proferiu, funcionando como um obstáculo ou travão à possibilidade de serem proferidas decisões discricionárias e arbitrárias. II - Com a prolação do despacho que in
FALTA DE ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA
I - Se a Recorrente se limitou, como ocorre, a manter, conclusivamente, a legalidade das correcções efectuadas, tal como constam do relatório de inspecção, há que concluir que não ataca a sentença recorrida, mas apenas a pretensão inicialmente formulada pela Impugnante. II – Assim sendo, deve concluir-se que a Recorrente não submeteu “expressamente à consideração do tribunal superior as razões da
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO · DANOS CAUSADOS PELAS PARTES COMUNS
Nos termos dos arts. 483.º e 493.º/1 CC, cabe ao condomínio responder extracontratualmente pelos danos causados a terceiros (mormente ao arrendatário de uma das frações) pelos danos causados pelas partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, estando aquele onerado com uma presunção de ilicitude e de culpa que decorre do segundo dos normativos mencionados.
PENA DE MULTA · MEDIDA DA PENA
A aplicação de uma pena de multa, em montante inferior à apropriação ilícita do agente, não se coaduna com os fins de prevenção geral e muito menos com os de prevenção especial, porque deixa na comunidade e no próprio agente a noção de que o crime compensa.
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · HOMEBANKING
I - A entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de homebanking, com recurso a fraude informática, apenas vê afastada a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo utilizador de serviços de pagamento se alegar e provar que o dano em causa se deveu a atuação dolos
VEÍCULO APREENDIDO · QUEDA DE ÁRVORE · TEMPORAL · DANOS NO VEÍCULO
(da responsabilidade da Relatora) I - A queda da árvore existente no parque da PSP onde o veículo apreendido se encontrava na sequência de um temporal que atingiu a região de Lisboa (com muito vento, por vezes forte) não consubstancia facto ilícito imputável ao Recorrido, não integrando, por conseguinte, a previsão artigo 483º, nº 1, do C. Civil.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · CONTRATO DE DEPÓSITO · PRESSUPOSTOS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II – Apesar de, atenta a redacção do art. 1185.º do Código Civil, o depósito ser um contrato real quod constitutionem, apenas se considerando celebrado (perfeito) mediante a entrega da coisa, enquanto contrato
PHARMING · HOMEBANKING · RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE BANCÁRIA · ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DO ARTIGO 799º
I . Sendo o “homebanking” um serviço prestado ao cliente pelo Banco, a este compete diligenciar pela sua segurança de modo a que o seu utilizador não fique privado dos valores nele depositados pelo abusivo acesso a terceiros, sem a sua autorização ou consentimento, ou seja, o cliente tem de poder confiar nesse sistema de acesso à sua conta bancária e respectiva movimentação. II. Sobre o Banco imp
DANOS EM VIATURA
CONTRATO DE DEPÓSITO · LEVANTAMENTO DOS BENS · CESSAÇÃO DO CONTRATO
I – O contrato de depósito é um contrato com natureza real, que só se concluiu com a entrega do bem a guardar e que termina no acto da restituição do mesmo. II – Tendo a depositária solicitado à depositante o levantamento dos bens no prazo de 8 dias e aduzido que, se tal não suceder, considerará tais bens perdidos, e tendo esta considerado os seus pertences como perdidos, nada mais fazendo perant
INCIDENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO · ARROLAMENTO DE AÇÕES · IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO PELO POSSUIDOR/DETENTOR
1- No procedimento cautelar de arrolamento está sempre subjacente o risco de perda, extravio, ocultação ou dissipação de bens ou de documentos e a necessidade de se afastar esse risco, mediante a manutenção e conservação daqueles, de modo a garantir a efetividade do direito ou do interesse a que o requerente se arroga titular e que lhe venha a ser reconhecido, por via direta ou indireta, sobre tai
CONTRATO DE DEPÓSITO · ENTREGA DE BRINCOS EM OURIVESARIA · RESTITUIÇÃO · INCUMPRIMENTO
I - A entrega de um par de brincos para reparação num estabelecimento de ourivesaria, que sem justificação não são restituídos, consubstancia juridicamente um contrato de depósito (art. 1185.º do Código Civil), contrato pelo qual uma parte (depositante) entregou à oura (depositário) os brincos (bem móvel) para que os guardasse e restituísse no tempo próprio – com a finalidade convencionada da sua
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.