SENTENÇA · PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · GRAVAÇÕES
Sumário: I - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes; num caso, não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II - No entanto, como é evidente, a compreensão do “pensamento do juiz” não pode ser efectuada de modo estanque,
QUESTÃO DE FACTO VERSUS QUESTÃO DE DIREITO; · RJEOP; MORA NO CUMPRIMENTO E ACORDO EXTRAJUDICIAL; · ACEITAÇÃO DA CONTA FINAL DA OBRA;
I – Estando em causa a pretensão do empreiteiro de receber juros de mora relativamente ao preço de determinados trabalhos oportunamente medidos e facturados, não é uma questão de facto essa de saber se o dono da obra, no seguimento de um acordo extrajudicial com o empreiteiro, pagou as notas de crédito emitidas em conformidade com esse acordo, ou as facturas originalmente emitidas relativamente a
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO · TERCEIRO ADQUIRENTE · LITISCONSÓRCIO
1- O incidente de intervenção principal pode ter lugar: i)- Por iniciativa de qualquer das partes primitivas (autor/réu), nas situações de preterição de litisconsórcio necessário (art.º 316º nº 1); ou, ii)- Por iniciativa do autor, nos casos de litisconsórcio voluntário passivo ou de réu subsidiário - art.º 39º- (art.º 316º nº 2); ou, iii)- Por iniciativa do réu: a)- Se o terceiro pudesse ter
OPOSIÇÃO; · IFADAP; PRESCRIÇÃO; · OFICIOSIDADE;
I – Nos termos do disposto no art. 175.º do CPPT, a prescrição da dívidas ao IF[ad]AP é de conhecimento oficioso [vide, neste sentido, o recente acórdão do STA de 02.10.2024, proc. n.º 0102/07.2BEML, e deste TCA Norte de 06.07.2023, proc. 525/19.4BEMDL, de 26.10.2023 e 18.12.2024, processos n.ºs 552/12.2BECBR e 287/10.0BEMDL; II – Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95 o prazo d
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES · INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS · INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO · INTIMAÇÃO
I - A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, é de conhecimento prioritário, e determina-se pela substância do pedido formulado, isto é, pela pretensão do autor e pela relação jurídica subjacente ou factos com relevância jurídica concretizadores da causa de pedir, tal como são expostos
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO · EQUIDADE · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
- o incidente de liquidação tramitado subsequentemente à decisão judicial de condenação tem em vista a concretização do objeto da condenação, com respeito pelo caso julgado ali formado; - o recurso à equidade, ainda que como ultima ratio, permite obviar se profira decisão de improcedência no incidente de liquidação; - a decisão assente no juízo de equidade deverá, contudo, sustentar-se em factos
EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO · INVOCAÇÃO DE CONTRA-CRÉDITO · COMPENSAÇÃO
«1. A decisão recorrida pronuncia-se especificamente sobre a matéria da oposição à penhora, na sua vertente formal, ao concluir, por o fundamento invocado não se reconduzir a nenhum dos fundamentos invocados no artigo 784 do CPC, pelo indeferimento liminarmente a oposição à penhora. 2. Uma vez que não estão reunidos os pressupostos para o recebimento liminar da oposição à penhora, é manifesto que
SEGURO DE VIDA · INVALIDEZ · INCAPACIDADE · OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO
As situações de invalidez absoluta e definitiva, cobertas por contratos de seguro do Ramo Vida, em que nestes contratos se faz corresponder tais situações a uma incapacidade definitiva e total de exercer qualquer atividade remunerável, exigem um apuramento casuístico da situação anatómica-funcional e/ou psicossensorial da pessoa segura, em que todos os dados sobre ela são relevantes, mais do que o
FACEBOOK · VIDEO · PROVA · APREENSÃO
I- A “prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo na mesma divulgado não obedece a qualquer principio de prova legal de natureza digital, a obter através da pesquisa de dados informáticos e sua apreensão, mas apenas submetido ao principio da livre apreciação da prova.” II- Tratando-se da gravação num DVD de uma cópia do vídeo que estava na página aberta de Facebook do arguido está em
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · INTERPELAÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE
I – Constitui um termo essencial subjectivo absoluto a cláusula inserida em contrato-promessa de compra e venda de acordo com a qual, não sendo a escritura definitiva marcada dentro do prazo fixado no contrato, se considera, “independentemente de interpelação, imediatamente resolvida a presente promessa de compra e venda”. II – O cônjuge que deve prestar o seu consentimento à venda, por força do
PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL · PENHOR · FIANÇA
I - A avaliação de bens para efeitos de servirem de garantia na execução fiscal passa pela aplicação dos critérios legais de avaliação prescritos no artigo 199.º-A do CPPT (na redacção dada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro). II - A AT se achar que a garantia é insuficiente pode exigir o seu reforço, mas o que não pode é em abstracto, prevalecendo-se da sua posição de credora, fazer a exig
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC 2007; CUSTOS (GASTOS); · ART. 23.º CIRC; PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA; ART. 34.º E ART. 36.º DO CIRC; · PROVISÕES; AJUSTAMENTO DO VALOR DAS EXISTÊNCIAS (INVENTÁRIOS); MATÉRIA DE FACTO;
I. Em matéria de preços de transferência, sendo difícil encontrar uma transação entre empresas independentes com um grau de semelhança suficiente relativamente à operação controlada de modo a assegurar a inexistência de qualquer diferença que tenha um efeito material no preço praticado – por exemplo, uma pequena diferença na propriedade transferida pode afetar materialmente o preço praticado, não
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS · COMISSÃO ESPECIAL
1. O incidente de intervenção de terceiros é um incidente da instância, dotado de autonomia face à ação onde é suscitado. A decisão que conhece do incidente é passível de recurso imediato, que é de apelação, e sobe em separado (arts. 638º, 644º, nº 1, al. a), e 645º, nº 2, do Código de Processo Civil). 2. Não sendo interposto recurso de imediato, forma-se caso julgado formal quanto ao incidente,
INTERDIÇÃO · INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA · ÓNUS DA PROVA
A declaração na sentença de interdição da data do começo da incapacidade assume um valor meramente indiciário, de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte o ónus da prova da existência da incapacidade no momento da prática do acto – ónus que impende sobre quem pede a anulação.
FALTA DE CITAÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I - A circunstância de o Código de Processo Penal nunca admitir positivamente o registo de imagem, contrariamente ao que acontece com as escutas telefónicas, revela que a regra (que salvaguarda o direito com protecção constitucional) é a da total exclusão de possibilidade de registo de imagem contra a vontade do visado e não o inverso. II - Se a captação de imagens por sistema de videovigilância
DEPOIMENTO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL · CÂMARA DE VIGILÂNCIA · DIREITO À IMAGEM · CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
I - Qualquer testemunha, mesmo se tiver o estatuto de órgão de polícia criminal que participou na investigação do processo, pode depor em julgamento com ocultação de identidade e distorção de som e imagem, ao abrigo da Lei de Protecção de Testemunhas (Lei 93/99, 14-07), desde que verificados os requisitos previstos nessa Lei, designadamente no seu art. 16.º, e que tenha sido cumprido o contraditór
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
I. O comportamento de um trabalhador, assistente de bordo, ao adicionar durante um voo uma substância não concretamente apurada na garrafa de água da Supervisora de Cabina, deliberadamente e sem o consentimento desta, assume uma grande gravidade, pelo simples facto dessa adição, só por si, independentemente da natureza da substância, poder causar uma contaminação suscetível de pôr em risco a
PROCEDIMENTO CAUTELAR · VONTADE DO TESTADOR · INCAPACIDADE ACIDENTAL
I - O processo cautelar, enquanto procedimento instrumental em relação aos restantes processos definitivos, constituindo a “garantia da garantia judiciária”, não visa a definição, em si mesmo, do direito acautelado, excepto se for decretada a inversão do contencioso. II - Ou seja, é na acção principal que (salvo aquela excepção) o direito é definido. III - Porém, sendo certo que o objecto da p
REVISTA · APRECIAÇÃO PRELIMINAR
I - Atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal a quo, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC. II - Este recurso também não serve para apreciar questões sobre a constitucionalidade das normas que não hajam sido su
ACÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS · CAMPANHA ELEITORAL · LEGITIMIDADE PASSIVA · CASO JULGADO
I - O ato decisório pode incidir sobre as condições materiais de tutela jurídica do objeto da ação e sobre as condições processuais de existência e de admissibilidade da ação. II - Esta dicotomia reflete-se na atribuição de caso julgado material às decisões de mérito e de caso julgado formal às decisões processuais, dualidade que o direito positivo consagra nos artigos 619.º e 620.º do CPC. III
a mostrar 20 de 56
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.