• STJ2058/15.9T8PRD.P1.S112-10-2017TÁVORA VICTOR

  ABUSO DE DIREITO · PRESSUPOSTOS · RESERVA DE USUFRUTO · FORMALIDADES

  I - As formalidades devem estar ao serviço da substância das questões e não o contrário. O CPC limita-se a expender genérica e abstractamente os requisitos a observar na prática dos actos processuais; mas só a indispensável mediação judicial permitirá aquilatar da maior pertinência de requisitos a observar caso a caso nas situações concretas. II - As alegações de recurso de um acórdão não podem

• TRP162/09.1TBVCD-J.P115-02-2012ANABELA LUNA DE CARVALHO

  DIREITO DE USO E HABITAÇÃO · NECESSIDADES PESSOAIS E DA FAMÍLIA · PESSOA COLECTIVA

  I - Os direitos de uso e habitação só podem ser exercidos para satisfação das necessidades pessoais e da sua família, deve entender-se que, cessando estas necessidades, aqueles direitos deverão ser declarados extintos. II - Diferem do direito do usufrutuário porque são direitos funcionalizados, condicionados à subsistência da necessidade que determina a sua constituição. III - O usufrutuário de

• STJ06B323402-11-2006BETTENCOURT DE FARIA

  DIREITO DE HABITAÇÃO · RENÚNCIA · ÓNUS DA PROVA · ABUSO DO DIREITO

  I – Se no título constitutivo do direito de habitação ficou estipulada que a titular desse direito poderia habitar determinado imóvel, não é possível vir invocar que, de acordo com o artº 1484º nº 1 do C. Civil, que manda restrigir o exercício do mesmo direito às necessidades do titular, não necessita este de todo o imóvel para habitar. II – É que estamos face a uma questão referente ao conteúdo d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.