SERVIDÃO DE ESCOAMENTO · DESNECESSIDADE DA SERVIDÃO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é possível sustentar que uma servidão de escoamento de águas se tornou desnecessária apenas com base em auto camarário onde se afirma ser possível a colocação de um sistema elevatório de águas pluviais e de lavagens no prédio dominante para evitar a acumulação de águas.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ANULAÇÃO DE SENTENÇA · CONCRETIZAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Em acção declarativa em que se peça o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada faixa de terreno, deve o A. alegar a factualidade material atinente à especificação da sua concreta localização, área, limites e co
NULIDADE DE SENTENÇA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO · SERVIDÃO DE ESCOAMENTO
I. Reportando-se a litigância de má-fé à actuação da parte anterior à prolação da sentença, deverá a mesma ser logo condenada nesta a esse título, fixando-se também então o concreto montante da legal multa; e apenas se poderá relegar para momento posterior a determinação do concreto montante da indemnização que haja sido pedida antes pela parte contrária (por o processo ainda não dispor dos elemen
INVENTÁRIO · OFENSA DO CASO JULGADO · PROVA PERICIAL · BEM IMÓVEL
I. Ainda que o recorrente invoque a existência de violação de caso julgado, a revista é inadmissível, não sendo possível conhecer-se do seu objecto, se o Acórdão recorrido respeitou escrupulosamente as decisões anteriores, remetendo inclusive para as mesmas. II. Para que ocorra fundamentação essencialmente diferente, impeditiva da dupla conforme, é necessário que as decisões em confronto tenham
NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ERRO DE JULGAMENTO · SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO · USUCAPIÃO
1- A servidão de estilicídio consiste no direito que assiste ao proprietário de telhado ou de outra cobertura de os manter construídos de modo que as águas pluviais que neles caem sejam escoadas em prédio vizinho, podendo essa servidão assumir uma das seguintes modalidades: a) o direito de escoar essas águas pluviais gota a gota no prédio vizinho; ou b) o direito de as escoar, uma vez recolhidas n
NULIDADE DE SENTENÇA · FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO · FACTOS PROVADOS · FACTOS NÃO PROVADOS
I. - A falta ou deficiente de motivação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607 nº 4 do CPC, traduzido na fixação dos factos provados e não provados não constitui uma nulidade da sentença nos termos do art. 615 nº 1 em qualquer uma das suas alíneas. II. - A falta ou deficiente fundamentação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607 nº 4 do CPC admite recurso de revista
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA · EXCEPÇÃO DILATÓRIA DO CASO JULGADO · TRÍPLICE IDENTIDADE
1.Se a tríplice identidade prevista no art. 581.º do C.P.C. é condição sine qua non para a verificação do caso julgado na sua vertente de exceção dilatória (efeito negativo), ela já não é necessária para a ocorrência da exceção perentória consistente na autoridade do caso julgado (efeito positivo), que apenas exige a identidade de sujeitos do ponto de vista da sua qualidade jurídica. 2. Verificad
SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO · USUCAPIÃO · ESCOAMENTO DE ÁGUAS · MATÉRIA DE FACTO
Constando da decisão sobre a matéria de facto que o beiral do telhado da casa dos réus goteja directamente sobre o logradouro do prédio dos autores e que as águas do telhado escoam, desaguam ou são conduzidas para o mesmo logradouro em circunstâncias (temporais e outras) que permitem dizer que a situação se consolidou juridicamente (i.e., ocorreu usucapião), devem retirar-se daí as devidas consequ
SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO · EXTENSÃO DA SERVIDÃO
I- Uma vez constituída a servidão de estilicídio (cfr. artigo 1365º do Código Civil), o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante; e o dono do prédio dominante não pode agravar o escoamento existente, tornand
EMBARGOS DE EXECUTADO · REDUÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou
PRÉDIOS CONFINANTES · ABERTURA DE JANELA · SERVIDÃO DE VISTAS · VALORAÇÃO DAS PROVAS
1) Discutindo-se, entre proprietários de prédios confinantes, a existência de janelas abertas na casa do dos réus, com portadas, alegadamente em violação do disposto nos artºs 1360º, nº 1, e 1344º, nº 1, CC (desrespeito pelo intervalo de metro e meio e ocupação do espaço aéreo do dos autores), impende sobre estes (enquanto vizinhos lesados) provar (artº 342º, nº 1, CC) a exacta localização da estr
SERVIDÃO · EXTENSÃO DA SERVIDÃO · MODO DE EXERCÍCIO · NECESSIDADES NORMAIS E PREVISÍVEIS
I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto a Relação, enquanto instância de recurso, deve observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., impondo-se-lhe avaliar todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, para formar a sua própria convicção. II- Encontr
ÁGUAS · ESCOAMENTO DE ÁGUAS · SERVIDÃO LEGAL DE ESCOAMENTO · CONSTITUIÇÃO
I - O escoamento natural de águas tem em vista assegurar o seu esvaziamento normal, quando as mesmas são originárias de um prédio superior para outro prédio inferior, não podendo esse fluxo de água ser modificado ou agravado por obra humana. II - Quando ocorra essa modificação ou agravamento poderá, se for admissível, ser constituída servidão legal de escoamento.
CONTRATO-PROMESSA · RELAÇÃO OBRIGACIONAL MÚLTIPLA E COMPLEXA
- Nos termos do artigo 410º nº 1 do Código Civil, contrato promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato. - Do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre autora e réus nasceu uma relação obrigacional múltipla e complexa, resultando para ambos deveres jurídicos que devem ser cumpridos.
APRECIAÇÃO DA PROVA · FUNDAMENTAÇÃO FACTO A FACTO
A fundamentação da apreciação da prova deve ser realizada separadamente por cada facto. 2. Só assim se garante que seja exercido cabalmente pelo segundo grau um efectivo controlo (interno) do modo como o tribunal exerceu os seus poderes de cognição da matéria de facto. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO · SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO
1. Existindo servidão de estilicídio o titular do prédio serviente não pode impedir o escoamento normal da água pelo seu prédio. 2. Tendo as águas pluviais caídas no telhado do prédio dominante deixado de serem escoadas pelo meio que vinha sendo usado, através do prédio serviente, passando agora a fazer-se pelo interior de uma parede comum, passando, previamente, por um carreiro o qual foi aberto
LITÍGIOS ENTRE PROPRIETÁRIOS
REGISTO PREDIAL · PRESUNÇÃO · ABUSO DE DIREITO · ESTILICÍDIO
I – A presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal dos imóveis, tanto mais que o mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção mesmo
INVENTÁRIO · LICITAÇÕES · AVALIAÇÃO DOS BENS · RENÚNCIA
1) A fundamentação das decisões judiciais não tem de ser - e não deve ser - exaustiva e com uma fundamentação supérflua ou excessiva mas, por outro lado, também não pode ser de tal forma exígua que não permita apreender os fundamentos do sentido da decisão, nem mesmo é lícito consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, como refere o artigo 158.º n.º 2 do Có
SERVIDÃO · USUCAPIÃO · ESTILICÍDIO
I - Verifica-se uma condenação em objecto diverso do pedido quando, tendo-se peticionado o reconhecimento de um direito de servidão constituído por usucapião, o tribunal reconhece um direito de servidão constituído por destinação de pai de família. II - O art.º 1543º do C. Civil de 1966 manteve como elemento do conceito legal de servidão que o prédio beneficiado e o onerado pertençam a donos dif
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.