INJUNÇÃO · FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · SIMULAÇÃO
(i) No âmbito da oposição à execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória aposta, vigora um regime de preclusão dos meios de defesa, em que o executado apenas pode invocar os fundamentos previstos no art. 857 do CPC e no art. 14-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, solução que resulta da natureza cominatória do procedimento injuntivo e da sua articulação com as garant
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO · LITISPENDÊNCIA
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Em conformidade com o artigo 729º, al. h) do Código de Processo Civil a oposição à execução pode fundar-se na alegação de um contra crédito com vista a operar a compensação. II – O artigo 847º, nº 1, al. a) do Código de Processo Civil não exige que o crédito invocado para efeitos de compensação tenha sido reconhecido por decisão judicial, bastando apenas qu
DIREITO CARTULAR · LIVRANÇA · EXCEÇÕES · RELAÇÕES IMEDIATAS
I - A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos arts. 75.º e 76.º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstrato, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no art. 703.º, nº 1, al. c) do CPC, incorporando no título o direito nele representado, com autonomia relativamente à relação fundamental subjacente, o que vale para a livrança subscrita em branc
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · EFEITO · INDEFERIMENTO LIMINAR · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
I- A requerente só poderia suspender os termos da execução se, deduzindo oposição, prestasse caução ao abrigo do disposto no nº 1 do artº 733º do CPC. II- Porém, como a oposição à execução foi liminarmente indeferida nos termos do nº 1 do artº 733º, não pode a requerente ser admitida a prestar caução a fim de obter a suspensão da execução, apesar de ter interposto recurso do despacho de indeferim
EMBARGOS DE EXECUTADO · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA · FACTO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA · PROVA POR DOCUMENTO
SUMÁRIO ( da responsabilidade da Relatora ) I - No âmbito dos presentes embargos de executado a embargante não visa operar a compensação do seu crédito de 122 854,00 euros com o crédito da exequente obter a entrega do imóvel identificado nos autos , que aliás nunca seria legalmente admissível porquanto as obrigações em causa não têm por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade , con
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO LITIGIOSO
I – Com a introdução no Código de Processo Civil de 2013 da actual alínea h) do seu artigo 729.º – na qual se prevê expressamente que, entre os fundamentos em que se pode basear a oposição a uma execução titulada por uma sentença, se encontra a alegação de um “contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos” (sem que aí se estabeleçam quaisquer condicionantes) – não só
ACÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE EXECUTADO · INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Embora os incidentes de intervenção de terceiros estejam estruturados em função da acção declarativa, não há razões para afirmar, sem mais, a inadmissibilidade da sua dedução no âmbito da acção executiva ou nos embargos de executado ou em qualquer procedimento declarativo nela enxertado, sempre que essa intervenção se mostre indispensável e necessária à defesa dos executados ou para conferir eficá
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA · LIVRANÇA · LIVRANÇA EM BRANCO · PREENCHIMENTO ABUSIVO
Sumário da responsabilidade do Relator I-A letra ou livrança podem ser criadas e postas em circulação sem estarem completamente preenchidas. É o que se chama correntemente uma letra ou livrança “em branco”, e que corresponde às antigas letras “abertas”. Os requisitos formais da letra e da livrança estão enumerados no artigo 1º da LULL, diretamente e por remissão do artigo 77º. II-O artigo 1º da
EMBARGOS DE EXECUTADO · CASO JULGADO · AUTORIDADE · EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos, pelo que reconhecer-se que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse
HERANÇA · LEI PESSOAL · TESTAMENTO · APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA
I - Para os efeitos do n.º 2 do art. 65.º do CC não é toda e qualquer exigência relativa à forma, que se contenha na lei pessoal do autor da herança, que deve ser respeitada no momento da declaração, mas apenas aquelas que a lei pessoal do autor manda aplicar ainda que o acto seja praticado no estrangeiro; II - Assim, para o caso de um espanhol que faça o testamento em Portugal, só terá relevânci
EMBARGOS DE EXECUTADO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · PRAZO ADMONITÓRIO
I - No título executivo, as partes consideravam que a divida confessada estava já há muito vencida e em mora. II - Desde outubro de 2021, data em que as partes celebraram o “Auto de Entrega” e que a Embargante, ora apelada, se reconheceu devedora da indicada quantia, até ao envio da carta de interpelação em 9 de junho de 2022. III - A circunstância da ora Apelada ter incumprido reiteradamente as
EMBARGOS Á EXECUÇÃO · LEGITIMIDADE PASSIVA · TERCEIRO · PRESCRIÇÃO
I - O nº 2 do artigo 54º do Código de Processo Civil surge como uma norma de legitimação passiva do terceiro (que tanto pode ser quem prestou a garantia inicialmente, como quem tenha, posteriormente - mas em data anterior à propositura da ação executiva - adquirido do devedor a coisa onerada) e não como uma previsão de litisconsórcio necessário desse terceiro com o devedor. II - Dá-se, assim, le
DÍVIDA EXEQUENDA · PRAZO PRESCRICIONAL · INTERRUPÇÃO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II – A exigibilidade imediata das prestações, à luz do acordo firmado entre as partes, não altera a natureza das o
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · CONTRATO DE MÚTUO · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · AMORTIZAÇÃO
I- A prescrição é uma forma de extinção de direitos e correspondentes deveres em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo. II- Sendo o seu regime jurídico injuntivo, estabelece-se no art.º 309, CCivil que o prazo ordinário de prescrição é de vinte anos, prevendo-se no art.º 310, do mesmo diploma, as designadas presunções de curto prazo, isto é, de cinco anos. III-
NULIDADE DE CITAÇÃO · INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO · LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE · PRESCRIÇÃO
I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela remane
AÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE EXECUTADO · FUNDAMENTOS · CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
I. A repetição de decisões transitadas, sejam ou não contraditórias, é inútil, uma vez que é a que primeiro transitou que prevalece; esta regra vale, quer para as decisões de mérito, quer para as decisões sobre questões processuais e, quer para decisões proferidas em acções sucessivas, quer para decisões contraditórias proferidas sobre questões de mérito ou processuais, numa mesma acção. II. É
EMBARGOS DE EXECUTADO · EXECUÇÃO FISCAL · VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · NATUREZA DA DECISÃO
1.–Após as alterações introduzida no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários deixaram de ter competência para a decisão de verificação e graduação de créditos reclamados em execução fiscal, passando a mesma a competir aos órgãos de execução fiscal. 2.–O grau de intervenção judicial dos Tribunais Tributários no processo de exec
REVISTA EXCECIONAL · NULIDADE DE ACÓRDÃO · EXCESSO DE PRONÚNCIA · OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
I - A decisão da Formação sobre a verificação dos pressupostos da revista excepcional é definitiva, não comportando recurso ou reclamação – art. 672.º, n.º 4, do CPC. II - Não padece de excesso de pronúncia o acórdão reclamado que conheça da revista, assim admitida, e das questões que se identificam perfeitamente com as questões definidas como objecto desta. III - Tendo sido afastada a aplicação
DIREITOS DE PERSONALIDADE · PESSOA COLETIVA DE DIREITO PÚBLICO · MUNICÍPIO · DIREITO AO BOM NOME
I. O titular do direito de personalidade ao bom nome pode ser uma pessoa coletiva pública, como um Município. II. O bom funcionamento e democraticidade das instituições políticas, incluindo as que integram o poder local, como os Municípios, exige uma transparência na sua atuação e uma possibilidade de controle pelos munícipes que legitimam uma intensa liberdade de informação, discussão, divulgaçã
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.