Artigo 550.º — (Princípio nominalista)
EM VIGORO cumprimento das obrigações pecuniárias faz-se em moeda que tenha curso legal no País à data em que for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipulação em contrário.
Jurisprudência
174 acórdãos aplicam este artigoUSUCAPIÃO · SUSPENSÃO · PRESCRIÇÃO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA
I - A suspensão da prescrição prevista na al. a) do art. 318.º do CC aplica-se à usucapião. II - Tal suspensão, não havendo motivos para considerar que o credor renunciou ao seu direito, é de conhecimento oficioso. III - A ineptidão da petição inicial, anteriormente não arguida nem suscitada no processo, não pode ser conhecida em sede de recurso de revista. IV - A nulidade do contrato de compra e
INJUNÇÃO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA · DESPESAS
I. O procedimento de injunção previsto no artigo 7.º do regime anexo ao DL 269/98 destina-se à cobrança de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contrato ou de obrigações abrangidas pelo regime das transações comerciais, não constituindo meio processual adequado para exigir indemnizações decorrentes do incumprimento contratual, designadamente despesas suportadas pelo credor na cobrança
SENTENÇA PENAL · PRESUNÇÃO LEGAL · COMITENTE · BANCO
Sumário: I. A junção de documentos em sede de recurso tem natureza estritamente excecional e encontra-se sujeita aos requisitos do artigo 651.º do CPC. II. A junção com fundamento em superveniência exige a prova de que o documento não existia (superveniência objetiva) ou era desconhecido e impossível de obter (superveniência subjetiva) até ao encerramento da discussão em 1.ª instância. III. A junç
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · COMPENSAÇÃO
I - As decisões interlocutórias que não admitem recurso autónomo podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1 do art. 644.º do CPC, sejam estas posteriores ou contemporâneas daquelas. II - No âmbito da acção executiva a exequibilidade que resulta do título é independente da exequibilidade da obrigação, pelo que o emprego de tal expressão num mesmo des
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO · CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO
I - O procedimento de injunção previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro destina-se à cobrança de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contrato, entendidas como prestações cujo objeto consiste originariamente no pagamento de uma quantia em dinheiro. II - Tendo o credor resolvido o contrato por incumprimento do devedor e reclamando o pagamento do saldo global d
DANO DE PERDA DE CHANCE · PROBABILIDADE DA CHANCE PERDIDA
I - A apreciação do recurso sobre a matéria de facto exige que os factos em causa sejam uteis para a decisão da causa. II - Não existe interesse em aditar factos não provados à matéria de facto não provada, pois, esta não pode ser usada na decisão. III - O dano da perda de chance assume natureza excepcional e só pode ser deferido se existir uma probabilidade segura de que esse resultado favorá
INJUNÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · NÃO CUMPRIMENTO · ADMISSIBILIDADE
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o procedimento de injunção não é adequado à pretensão em que se pede o pagamento de valores que correspondem à indemnização pelo não cumprimento. - a eventual nulidade por violação do princípio do contraditório não pode ser invocada de forma subsidiária, para ser conhecida apenas caso a decisão recorrida se mostre justificad
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · PRESTAÇÕES INDEMNIZATÓRIAS
I - É ajustada ao procedimento de injunção a pretensão do banco emissor de cartão de crédito, ou daquele a quem ele tenha cedido o seu direito, de obter, na falta de pagamento das prestações pelo cliente, o cumprimento integral e imediato da obrigação da contraparte, constituída pela restituição do crédito, acrescida das despesas, das comissões e dos juros previstos no contrato, mesmo que aquele t
INJUNÇÃO · MÚTUO · RESOLUÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o procedimento de injunção não é adequado à pretensão assente na resolução de contrato de mútuo, pedindo-se a devolução das quantias entregues ao mutuário e o pagamento de valor adicional, configurável como indemnização.
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO · MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO · DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
- No incidente de liquidação, a fixação do valor da indemnização só ocorre com a decisão do incidente; - Na fixação desse valor, releva o disposto no artigo 566.º, n.º 2, do Código Civil, devendo arbitrar-se uma quantia equivalente à diferença entre a situação patrimonial atual do lesado e a que ele teria atualmente caso não tivesse ocorrido o dano a ressarcir; - A desvalorização da moeda é um f
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES
É ajustada ao procedimento de injunção a pretensão do mutuante de obter, na falta de pagamento por parte do mutuário de valores a liquidar em prestações, o cumprimento integral e antecipado da obrigação da contraparte, constituída pela restituição do capital mutuado, ainda que acrescida dos juros previstos no contrato.
RECURSO DE REVISTA · PRESCRIÇÃO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · ADMISSIBILIDADE
I. O acórdão que relega para final o conhecimento da exceção da prescrição e determina o prosseguimento dos autos não é suscetível de recurso nos termos do artigo 671º, n.º 1 do CPC. II. Estando em causa uma decisão de natureza interlocutória, a revista não é admissível, nos termos do artigo 671º, n.º 2, alínea b), quando não se demonstra a existência de oposição da decisão recorrida com um acór
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO · INCUMPRIMENTO · VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS · INJUNÇÃO
I - A resolução contratual e a possibilidade de acionar as prestações vincendas pressupõem um incumprimento culposo imputável ao devedor (art.º 801º CC), ou seja, a responsabilidade civil contratual pela mora. II - Sendo inquestionável em abstrato (art.º 781º do CC), que a falta de cumprimento de 2 ou mais prestações confere ao credor o direito a considerar vencidas todas as restantes, o certo é
CONTRATO-PROMESSA · INCUMPRIMENTO · ATUALIZAÇÃO · SINAL
I- A figura do sinal prevista no art.442º do Cód. Civil não desempenha uma função indemnizatória, nem é uma dívida de valor sujeita a actualização (nomeadamente tendo por base o valor da inflação). II- Com efeito, a figura do sinal representa uma obrigação pecuniária, tendo por objecto uma prestação em dinheiro, a qual é insensível à oscilação do valor da moeda, suportando o credor o risco da
USO INADEQUADO DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · EXCEÇÃO DILATÓRIA
A exceção dilatória inominada de uso inadequado do procedimento de injunção deve operar apenas relativamente às pretensões para as quais aquele procedimento é inadequado, devendo este, no mais, prosseguir os seus termos.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · RECURSO · CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL · INCOMPETÊNCIA RELATIVA
I - Os recursos interpostos de decisões judiciais lavradas em 1ª. Instância pelos Tribunais Tributários em processos que seguem a tramitação previsto no processo judicial tributário (v.g.processo de impugnação), seguem a tramitação consagrada no artº.279 e seg., do C.P.P.T. (cfr.artº.279, nº.1, do C.P.P.T.). Por consequência, a esta espécie processual não se aplicam as normas sobre processo nos tr
CASAL · BENS COMUNS · PARTILHA · COMPENSAÇÃO
1. Em caso de afectação de dinheiro próprio de um dos cônjuges à aquisição de um imóvel que constitui bem comum do casal (porque o valor afectado é inferior a metade do preço da aquisição), assiste ao referido cônjuge o direito a ser compensado por essa afectação aquando da partilha dos bens comuns do casal entretanto dissolvido por divórcio. 2. Para que surja o direito a tal compensação é necess
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · IMÓVEL · NULIDADE POR FALTA DE FORMA · ACTUALIZAÇÃO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o contrato-promessa de compra e venda relativo a imóveis celebrado sem redução a escrito é nulo por vício de forma. - tal nulidade impõe ao promitente-vendedor a devolução dos valores que recebeu do promitente-comprador (a título de sinal), devolução esta que não fica sujeita a actualização.
SIMULAÇÃO · PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE · PROVA TESTEMUNHAL · USUCAPIÃO
1 - Não existindo um princípio de prova por escrito, o simulador não pode recorrer às suas declarações de parte e ao depoimento de testemunhas para demonstrar a simulação. 2 - A dedução de pedido de apoio ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 15-A/98/A, de 25 de setembro, é compatível com o exercício do direito de usufruto. 3 - Os melhoramentos feitos na coisa pelo usufrutuário são benfei
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · USO INDEVIDO
I - O uso indevido do procedimento de injunção constitui exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso. II - Tendo sido aposta fórmula executória a requerimento de injunção para fins diversos do cumprimento de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contrato, fica posta em causa a própria legalidade do título executivo que assim foi constituído, por uso indevido do procedimento de
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.