Decreto-Lei 47344

Código Civil - CC

Artigo 1513.º (Casos de extinção)

EM VIGOR
A enfiteuse extingue-se: a) Pela confusão na mesma pessoa dos domínios directo e útil; b) Pela destruição ou inutilização total do prédio; c) Pela expropriação por utilidade pública; d) Pela falta de pagamento do foro durante vinte anos.