Artigo 2023.º — (Tios)
REVOGADO por Decreto-Lei 496/77 · 25/11/19772 alt.Os tios são obrigados a alimentos, sendo o alimentando filho legítimo de irmão legítimo ou de irmão germano daqueles.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoPATRIMÓNIO AUTÓNOMO · QUOTA · MAIS VALIAS
A alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, pelo que não estão sujeitos a este imposto os eventuais ganhos resultantes dessa alienação.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.