• TRE704/23.0T8BNV.E126-02-2026MARIA DOMINGAS SIMÕES

  DIREITO À PROVA · MEIOS DE PROVA · ACTO INÚTIL

  I. O direito a um processo equitativo envolve a imposição de um processo justo em todas e cada uma das suas fases, constituindo o direito à prova uma das dimensões em que aquele se concretiza sem que, contudo, dele decorra a imposição da admissão de todo e qualquer requerimento probatório apresentado pelas partes. II. O direito das partes a produzirem prova não é irrestrito, estando os meios prob

• TRE283/23.8T8CTX-A.E123-04-2024MARIA JOSÉ CORTES

  DIVISÃO DE COISA COMUM · ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO

  I – Numa ação de divisão de coisa comum, na qual o réu formula pedido reconvencional para reconhecimento e compensação dos valores despendidos para pagamento do empréstimo contraído para a aquisição da fração autónoma em comum, em idêntica proporção, não há uma tramitação idêntica, para a discussão e decisão do objeto de cada um dos pedidos – da ação e da reconvenção – mas elas são complementares

• TRG215/19.8T8VRL-B.G110-07-2023JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

  ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · FASE DECLARATIVA E FASE EXECUTIVA · COISA INDIVISÍVEL · FALTA DE ACORDO

  1- A ação de divisão de coisa comum comporta duas fases: a fase declarativa e a fase executiva. 2- Na fase declarativa determina-se a natureza comum da coisa ou do direito, fixa-se as quotas de cada comproprietário na coisa ou no direito comum, e determina-se a divisibilidade ou a indivisibilidade em substância e jurídica da coisa. 3- Na fase executiva procede-se ao preenchimento dos quinhões de

• TRE304/19.9T8GDL-A.E110-03-2022JOSÉ ANTÓNIO MOITA

  PEDIDO RECONVENCIONAL · REQUISITOS · ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO

  1- A admissibilidade da reconvenção pressupõe a verificação de requisitos formais, ou processuais, bem como de requisitos materiais, ou substantivos, previstos respectivamente, nos nºs 3 e 2 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, pelo que constatando-se o não preenchimento de um dos tipos de requisitos, impõe-se necessariamente julgar inadmissível o pedido reconvencional; 2- Tal sucede no p

• TRP589/17.5T8ESP-B.P111-01-2021EUGÉNIA CUNHA

  NULIDADE POR SIMULAÇÃO · REGIME DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE

  I - A nulidade do contrato, por simulação, pode ser arguida por “qualquer interessado” e é, sempre, de conhecimento oficioso do tribunal (v. arts. 240º, 242º e 286º, todos do Código Civil), apenas se salva guardando as situações de proteção de terceiros de boa fé (v. art. 243º, daquele diploma legal), que de mera inoponibilidade dos efeitos da declaração da nulidade da simulação pelo simulador con

• TRL1604/09.1TVLSB.L2-808-02-2018ILÍDIO SACARRÃO MARTINS

  PROPRIEDADE HORIZONTAL · CADUCIDADE · PARTES COMUNS · DEFEITOS DA OBRA

  – O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. – Esta orientação é a mais razoável, pois entendemos que decisiva é a data em que o promotor fez a transmissão dos poder

• TRL721/12.5TCFUN.L1-830-04-2015ILÍDIO SACARRÃO MARTINS

  CADUCIDADE · PROPRIEDADE HORIZONTAL

  - O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. (Sumário elaborado pelo Relator)

• CAJP26/2006-JP27-06-2006SOFIA CAMPOS COELHO

  RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE AUTOMÓVEL

• TRL4379/2006-622-06-2006FÁTIMA GALANTE

  EMBARGOS DE EXECUTADO · FACTOS SUPERVENIENTES

  1. Dos embargos de executado não está afastada a figura da superveniência dos respectivos fundamentos, pelo que decorrido o prazo para apresentação dos embargos de executado, os factos que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes podem ser atendidos se forem alegados por essa via. 2. Suposto é, porém, que os factos sejam não só, mas também que possam fundamentar oposição à execução, isto

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.