• TRP5341/25.1T8PRT.P110-02-2026RAQUEL CORREIA DE LIMA

  PARTILHA EXTRAJUDICIAL · ANULAÇÃO DA PARTILHA · LEGITIMIDADE · CÔNJUGE DO HERDEIRO

  I - Estando a Autora divorciada (ao tempo da partilha por óbito do “de cujus”) do herdeiro deste, mas encontrando-se casada à data do seu falecimento, os efeitos da partilha retroagem à data da morte do seu autor – cfr. artigo 2119º do Código Civil. II - Nos termos do artigo 2121.º do Código Civil, apenas os herdeiros e demais interessados têm legitimidade para impugnar a partilha hereditária, en

• TRG5111/22.9T8BRG.G112-09-2024ALCIDES RODRIGUES

  CONTRATO DE EMPREITADA · DECLARAÇÃO INFUNDADA DE RESOLUÇÃO · DESISTÊNCIA · INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELO DONO DA OBRA

  I - A declaração infundada da resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra equivale à desistência prevista e regulada no art. 1229º do Cód. Civil. II - A indemnização devida pelo dono da obra incide: i) – em primeiro lugar, sobre os gastos e trabalho, sem se atender à utilidade que a parte executada possa ter para o dono. ii) – em segundo lugar, sobre o proveito que o empreiteiro poder

• TRG4324/15.4T8BRG.G115-02-2018JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

  COMODATO · SUBCOMODATO · CADUCIDADE · ABUSO DE DIREITO

  1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o con

• TRP574/13.6TTMAI.P114-03-2016JORGE LOUREIRO

  TRABALHO SUPLEMENTAR · PRESTAÇÃO RETRIBUTIVA · ASSIDUIDADE DO TRABALHADOR · DESEMPENHO OU MÉRITO PROFISSIONAL

  I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como fundament

• TRP136/13.8TTVLG.P116-12-2015MARIA JOSÉ COSTA PINTO

  ABONO PARA FALHAS · USOS LABORAIS · ABUSO DO DIREITO · LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

  I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os usos laborais, en

• TRP214/09.8TTSTS.P213-10-2014EDUARDO PERTERSEN SILVA

  PODER DISCIPLINAR · SOCIEDADE POR QUOTAS · USOS

  I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõe

• TRP105/12.5TTPRT.P121-10-2013MARIA JOSÉ COSTA PINTO

  TEMPO DE TRABALHO · CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO · INTERPRETAÇÃO · USOS

  I – À face do artigo 197.º do Código do Trabalho, é de considerar que o tempo dispendido pelo motorista que, finda a sua primeira etapa diária de trabalho, necessita de se deslocar para empreender o início da segunda etapa de trabalho, se qualifica como tempo de trabalho, ainda que a interrupção do período de trabalho diário possa alcançar as 7 horas. II - Nesse período de dispêndio necessário d

• STJ06S257605-07-2007MÁRIO PEREIRA

  PERÍODO NORMAL DE TRABALHO · INTERVALOS DE DESCANSO · TRABALHO POR TURNOS · USOS DA EMPRESA

  I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender – seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a to

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.