CONTESTAÇÃO · PRECLUSÃO · CONTRATO PROMESSA · SINAL
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Após a contestação, por força do princípio da concentração da defesa, consagrado no artigo 573º, CPC, fica precludida a arguição pelos promitentes vendedores da nulidade de contrato promessa de compra e venda, por omissão dos requisitos previstos no nº 3 do artigo 410º, CC, dado consubstanciar fundamento de defesa que não é
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · ADMISSIBILIDADE · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art.º 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · MORA · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · CONTRATO-PROMESSA
I. O artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil permite que o credor, admonitoriamente, fixe um prazo derradeiro para o devedor cumprir a sua obrigação, sob a cominação desta se considerar definitivamente incumprida. II. Os promitentes-vendedores só têm direito a fazer seu o sinal passado em caso de incumprimento definitivo do contrato imputável aos promitentes-compradores. III. A cominação de que a obr
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · COMEÇO DE PAGAMENTO · PRESUNÇÃO · INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES
I – Por regra, as somas entregues durante a vigência do contrato-promessa, ainda que representem a totalidade do preço, devem ser havidas como sinal; II - No entanto, esta presunção pode ser ilidida por prova em contrário nos termos do art. 350º, nº 2 do Cód. Civil, tratando-se, por isso, de uma presunção “juris tantum”, razão pela qual é possível chegar-se à conclusão de que a soma entregue ao p
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - Não cumprindo os computadores entregues as especificações técnicas exigidas no Anexo A, ao Caderno de Encargos, no que respeita à exigência de apresentação de “caixa sem parafusos” e “placa gráfica - 2 saídas DVI”, não obstante o recorrido ter notificado a recorrente para corrigir as referidas discrepâncias, o que não sucedeu, verifica-se a violação do n.º 1 da Cláusula 5.ª e do n.º 2 da Cláus
CONTRATO PROMESSA · RESOLUÇÃO · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
I – Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, colocando o juiz na impossibilidade de decidir face à ininteligibilidade do pensamento do autor. II – A contradição de pedido apenas ocorre quando não exista entre o pedido e a causa de pedir o mesmo nexo lógico que entre as premissas de u
DOCUMENTO PARTICULAR · AUTORIA · VIDEOGRAMAS · TRANSCRIÇÃO
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Estando em causa a reprodução de um documento particular, a autoria das declarações constantes do documento reproduzido tem-se por estabelecida relativamente à pessoa contra quem o documento é apresentado, salvo se esta impugnar essa autoria e não for feita prova da mesma. 2. A transcrição, feita por s
SIMULAÇÃO · CONTRATO ESCRITO · PROVA TESTEMUNHAL · PRESUNÇÃO JUDICIAL
Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - Pese embora o objecto do recurso seja delimitado pelas conclusões do recorrente, não pode o Tribunal apreciar as questões contidas nas conclusões que não tenham qualquer correspondência na motivação; II - O artigo 394º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação restritiva, ad
CONTRATO PROMESSA · INCUMPRIMENTO · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE · ABUSO DE DIREITO
1- A venda, a terceiro, da coisa prometida vender, constitui um exemplo de incumprimento da obrigação pelo promitente vendedor. 2- A impossibilidade superveniente é imputável ao devedor se a sua conduta puder ser valorada à luz do princípio da culpa; isto é, se o evento que determina a impossibilidade superveniente é suscetível de ser prevenido, controlado ou superado, respeitando-se os deveres d
CONTRATO PROMESSA · RESOLUÇÃO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · DEFEITOS APARENTES
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não pode ser atendida a impugnação da decisão da matéria de facto no tocante ao aditamento de factos que não foram alegados pelos Autores/Apelantes na Petição Inicial e desprovidos de relevância jurídica no contexto da causa de pedir e do objeto do recurso; improcedendo quanto aos demais pontos impugnados, por se
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · IMÓVEL · NULIDADE POR FALTA DE FORMA · ACTUALIZAÇÃO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o contrato-promessa de compra e venda relativo a imóveis celebrado sem redução a escrito é nulo por vício de forma. - tal nulidade impõe ao promitente-vendedor a devolução dos valores que recebeu do promitente-comprador (a título de sinal), devolução esta que não fica sujeita a actualização.
CASO JULGADO · CAUSA DE PEDIR · PEDIDO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Sumário: I. A identidade da causa de pedir tem de ser revelada à luz de um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, havendo que fazer a comparação entre os fundamentos invocados nas duas ações que sustentam a pretensão jurídica formulada numa e noutra. II. Existe identidade de causa de pedir quando numa primeira ação é pedida a resolução do contrato-prome
CONTRATO PROMESSA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - Só a falta absoluta de fundamentação, jurídica ou factual, constitui causa de nulidade da sentença. II - Por contrato-promessa entende-se a convenção pela qual ambas as partes (ou apenas uma delas) se obrigam a celebrar determinado contrato. III - O contrato promessa de compra e venda deve ser pontualmente cumprido, obrigando-se as partes dele outorgantes à celebração do contrato definitivo,
CONTRATO-PROMESSA · MORA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RESOLUÇÃO
Sumário: [1]-[2]-[3]-[4] I- Só o incumprimento definitivo de um dos promitentes, e não só a simples mora, habilita a contraparte a resolver o contrato-promessa (art. 801º do CC) e acionar o mecanismo indemnizatório do sinal (art. 442º, nº 2 do CC); II- A mora do promitente faltoso só se converte em incumprimento definitivo quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: a. se, em
CONTRATO PROMESSA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - Por contrato-promessa entende-se a convenção pela qual ambas as partes (ou apenas uma delas) se obrigam a celebrar determinado contrato. II - O contrato promessa de compra e venda deve ser pontualmente cumprido, obrigando-se as partes dele outorgantes à celebração do contrato definitivo, por meio da respectiva escritura, na data para tal convencionada. III - Em caso de incumprimento do contr
INQUISITÓRIO · CONTRATO PROMESSA · INCUMPRIMENTO
I - O disposto no artigo 411º do Código de Processo Civil não descaracteriza, nem invalida, o princípio base do processo civil que é o do impulso processual, competindo às partes em toda a sua extensão, nomeadamente no tocante à indicação e realização oportuna das diligências probatórias. II - Em suma, o exercício do dever de diligenciar pelo apuramento da verdade e justa composição do litígio, n
NULIDADE DA SENTENÇA · LIBERDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · PACTO DE OPÇÃO
I – Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, para que se mostre verificada, é necessário que se esteja perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Não se deve confundir o
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · REGIME JURÍDICO · SINAL · MORA
1. O contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato e tem como objecto imediato, para os seus outorgantes, uma obrigação positiva, de facere, que se exprime no compromisso de emissão das declarações de vontade conducentes à celebração do contrato definitivo/prometido, formalizadas, ou não, consoante os requisitos legalmente estabelecidos, est
PROPOSTA CONTRATUAL · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · INDEMNIZAÇÃO · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
1. Quando, por anúncio público num jornal, uma parte anuncia que tem para venda um imóvel, e indica o preço e demais condições, mediante a apresentação de proposta em carta fechada, que depois serão abertas e o prédio adjudicado a quem fez a proposta mais alta, e depois será marcada data para a celebração do contrato-promessa, caso o proponente não venha a celebrar o contrato-promessa, não pode a
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · MORA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - As confissões qualificadas e complexas convocam a aplicação do regime da indivisibilidade da confissão, ou seja, a confissão só pode ser aceite ou rejeitada na sua globalidade (cfr. art.360º do C.C.); II - Por isso, a declaração de reconhecimento de factos desfavoráveis, quando feita sem os requisitos exigidos para que tenha eficácia probatória plena, apenas pode valer como meio de prova sujei
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.