TESTAMENTO · REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO · VONTADE DO TESTADOR
I - O afastamento do testamenteiro nomeado, por contrariar a última vontade do testador, deve ser encarado como uma solução excepcional, pelo que se exige rigor e objectividade na apreciação dos respectivos fundamentos; II - Quando se aprecia se determinada conduta consubstancia não cumprimento dos deveres de testamenteiro com prudência e zelo, inexistindo critério especial previsto na lei, a sua
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · ELEVADORES · DOCUMENTOS · FACTOS
I.–Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos. II.–A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, al. c), 1ª parte, do CPC, verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, não se confundindo, enquanto vício de natureza p
ACESSÃO INDUSTRIAL · DOAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · NULIDADE DE SENTENÇA
1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da construção de uma moradia, bem como o valor do trabalho com que contribuíram para a sua edificação, visando apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos progenitores daquele, com dinheiro e trabalho ofertados por estes, re
CONTRATO-PROMESSA · PROMITENTE-COMPRADOR · TRADIÇÃO DA COISA · POSSE
1. A regra, só afectada por circunstâncias excepcionais, é no sentido de que o promitente-comprador tradiciário só assume em relação à coisa tradiciada a posição de possuidor em nome alheio. 2. O promitente-comprador tradiciário, por não ser possuidor em nome próprio, não tem direito de crédito por benfeitorias, nem, consequentemente, o direito de retenção sobre a fracção predial ocupad
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · COMODATO · USO · PRAZO CERTO
I – Na acção de reivindicação, visto o disposto nos artigos 1311º, n.º 2, e 342º, n.º 2, do Código Civil, havendo reconhecimento do direito de propriedade é ao réu que cabe demonstrar direito que justifique a recusa de restituição da coisa reivindicada, ou seja que a ocupa a justo título. II – Não tendo sido convencionado prazo certo para a restituição do imóvel, mas sendo a fracção utilizada no
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
I – Na acção de reivindicação as estremas do prédio são havidas como assentes e discute-se o título de aquisição, o reconhecimento do direito de propriedade e pede-se a restituição do prédio. II – Na acção de demarcação não se visa a declaração do direito real de proprietário, mas sim por fim à incerteza quanto às linhas das estremas.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.