CONTRATO DE COMPRA E VENDA · SIMULAÇÃO · INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
- A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença, para os efeitos do art. 615º, do C.P.C.. - É inadmissível prova testemunhal nos casos referidos nos arts. 393º e 394º, do Código Civil. - Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento
NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS · PRINCÍPIO DA TIPICIDADE · CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE · CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto que estão expressamente previstos na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013. II - O art. 56º/1 do C.S.Comerciais estabelece uma enumeraç
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · PRAZO
“Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente”
INVENTÁRIO · DONATIVO CONFORME AOS USOS SOCIAIS · FRUTOS NATURAIS
I - Embora os "donativos conforme os usos sociais" (art. 940.º, n.º 2, Código Civil) devam ser avaliados em função da condição social e económica dos intervenientes, e não obstante o inquestionável contexto socioeconómico abastado da família dos inventariados, aceite nos autos, uma disposição pecuniária no montante de €100.000,00, à data de 1995, a favor de uma descendente, ainda que por ocasião d
ARBITRAGEM DESPORTIVA · CASO JULGADO FORMAL · DOCUMENTOS
I - Nos termos do disposto no artigo 620º do CPC, as sentenças, acórdãos e despachos, que não os previstos no artigo 630º, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; II - No processo arbitral cautelar, pelos fundamentos expendidos no mencionado acórdão, foi considerado existir factualidade controvertida e necessidade de produzir prova testemunhal e
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · CONTRADITÓRIO · EXAME PERICIAL · FORÇA PROBATÓRIA
(da responsabilidade da Relatora) I - Na sequência da notificação dos documentos juntos com a contestação assistia à Embargante a faculdade de impugnar a letra ou a assinatura desses documentos nos termos previstos no artigo 444º do C.P.C., bem como de arguir a falta de autenticidade de documento presumido por lei como autêntico, a falsidade do documento, a subscrição de documento particular por
NULIDADE DA SENTENÇA · EXCESSO DE PRONÚNCIA · PROCESSO DE INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, o Juiz está limitado ao pedido, causa de pedir e matéria de exceção invocados pelas partes, salvo quanto a questões de que deva conhecer por ofício próprio. II. Em sede de saneamento do processo de inventário, artigo 1110.º do CPCivil, tendo havido reclamação quanto ao valor de um dos bens re
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL · ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
I - A regulação das responsabilidades parentais por conservador do registo civil produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria, e, se não for alterada por acordo ou a pedido de qualquer dos pais mantém-se válida e eficaz ainda que estes se reconciliem e voltem a coabitar, sem prejuízo de os seus efeitos terem ficado suspensos durante o tempo em que os progenitores, reconc
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · ATO INÚTIL · AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
I - Sendo a impugnação da decisão de facto um meio tendente à revogação da sentença recorrida, se esta padecer de erro de julgamento cujo conhecimento não dependa dos factos impugnados, não se deverá apreciar tal impugnação por se traduzir, verificado esse condicionalismo, num acto inútil. II - A ampliação do recurso destina-se tão só a possibilitar ao recorrido, quanto à parte da decisão em que
REPÚDIO DA HERANÇA · ANULAÇÃO · DOLO · COACÇÃO
A declaração de repúdio de herança pode ser anulada com base em dolo ou coação ou com base em incapacidade acidental.
PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL · TRANSMISSÃO ELETRÓNICA · JUSTO IMPEDIMENTO · ATA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais por transmissão electrónica de dados (n.º 1 do art.º 144º), tais actos podem ser praticados (n.º 8 do art.º 144º) mediante uma das formas previstas no n.º 7 do art.º 144º. II. Não está expressamente prevista na letra da lei a consequência para o facto de uma parte utilizar um meio de apr
CONTRATO DE CONSÓRCIO · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
I – A omissão de pronúncia prevista no art. 615 nº1 al. d) do CPC como causa de nulidade da sentença ocorre quando o tribunal não conhece da questão que lhe é colocada e não quando não alude nem aprecie todas as razões e fundamentos que o recorrente enuncie e em que se apoie para fazer valer a sua pretensão. II – Se na ação o autor configura como única causa do crédito que quer ver reconhecido con
CONTRATO DE CONCESSÃO · INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO · CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO · DEVER ACESSÓRIO
I - Como decorre da noção dada pelo art.º 443.º do CC, é essencial ao contrato a favor de terceiro que haja intenção dos contratantes de atribuir um direito a terceiro, ou que dele resulte, pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário, de tal modo que ele adquira o direito à prestação prometida de forma autónoma, por via directa e imediata do contrato, podendo, por isso, exi
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ÓNUS E ENCARGOS · NULIDADE · INEGABILIDADE
I– Não havendo a A., enquanto empresa de intermediação imobiliária, diligenciado no sentido de tomar em consideração a hipoteca que onerava o imóvel objecto de mediação, nem havendo procedido no contrato sub judice a qualquer referência à existência desse ónus, a mesma violou os deveres que sobre si impendiam e que se encontram consignados nos artigos 16º, nº 1, alínea b) e artigo 19º, nº 2, alíne
EMBARGOS DE EXECUTADO · SENTENÇA ABSOLUTÓRIA · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA
I – A autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a função positiva do caso julgado, para poder funcionar como excepção dilatória, não exige a verificação da tríplice identidade a que alude o artº 581º,nº1, do CPC, pressupondo tão só que uma concreta QUESTÃO foi já objecto de decisão judicial, não podendo assim voltar novamente a ser discutida/apreciada . II – É que, a partir do moment
PROCESSO ESPECIAL DE INVENTÁRIO · AVALIAÇÃO · LEGADO DO USUFRUTO
I - O domínio e a posse dos bens atribuídos pelo legado de usufruto adquirem-se pela aceitação, independentemente da respectiva apreensão material, e os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão, independentemente das vicissitudes da avaliação dos bens, no decurso do inventário. II - Ainda que não lhe cabendo requerer a partilha da herança, o legatário do usufruto pode
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · EXCESSO DE PRONÚNCIA · CASO JULGADO MATERIAL
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1
CONTRATO DE MÚTUO · NULIDADE
I- A declaração de nulidade do contrato de mútuo, por falta de forma, tem como consequência a restituição, pelo mutuário, de tudo o que tiver sido prestado pelo mutuante, nos termos dos art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil, e não por via do enriquecimento sem causa. II- Na sequência dessa declaração de nulidade, por serem verdadeiros frutos civis, são também devidos juros de mora, contados desde a
CONTRATO DE SEGURO · INDIGNIDADE SUCESSÓRIA · FENÓMENO DE SUCESSÃO · DIREITO DE ACRESCER
1. Tendo o direito de acrescer como pressuposto um fenómeno sucessório, isto é, que esteja necessariamente a fundamentá-lo a transmissão de um direito de um sujeito para outro, existente no património do cedente na altura do seu falecimento, não se compagina com esta essência jurídica a protecção patrimonial advinda aos beneficiários do seguro que, só em resultado da morte do segurado lhes pode se
MATÉRIA DE FACTO · MOTIVAÇÃO · MORA · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
I- A ausência ou insuficiência de motivação da resposta à matéria de facto apenas dá lugar a que tal falta seja colmatada na 1ª instância por ordem do tribunal superior a requerimento do interessado; II- De acordo com o disposto no artº 808º nº 1 do Código Civil, o credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor, mas pode acontecer que, por esse motivo, o cre
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.