LEILÃO ELECTRÓNICO · DEPÓSITO DO PREÇO · ANULAÇÃO DA VENDA
Se, no decurso de uma venda de um imóvel em leilão electrónico, o AE informa a exequente e a executada de que, notificado o proponente, nos termos do artigo 824/2 do CPC, este não procedeu ao depósito do preço, e as notifica para, no prazo de 10 dias, e nos termos do artigo 825/1 do CPC, dizerem, querendo, o que tiverem por conveniente, não há qualquer acto de adjudicação do imóvel, nem o imóvel f
EXECUÇÃO · DUPLICAÇÃO DE DESCRIÇÕES · PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE O MESMO BEM
I - Quando se reconheça a duplicação de descrições, reproduzir-se-ão na ficha de uma delas os registos em vigor nas restantes fichas, cujas descrições se consideram inutilizadas. II - Em tal situação, revela-se imperativo atender aos registos das hipotecas e da penhora que foram transcritos na descrição subsistente, o que implica que a execução já anteriormente pendente com penhora de determinado
COMPRA E VENDA · OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA COISA · DOCUMENTOS RELATIVOS À COISA VENDIDA · CÓDIGO DE ACESSO A SOFTWARE
I - A obrigação de entrega da coisa vendida abrange, salvo estipulação em contrário, além do mais, os documentos relativos à coisa ou direito. II - O código de acesso a um software instalado numa máquina industrial que permite o controlo informático da periodicidade e necessidade da substituição de óleo e filtros de que a máquina está provida, a deteção da origem de um problema na máquina e a eli
EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO · PRECLUSÃO · ANULAÇÃO DA VENDA
I. Tendo a executada deduzido oposição à execução e à penhora, e posteriormente desistido da instância, desistência essa que foi aceite pela parte contrária e homologada pelo Tribunal, ficou precludida a possibilidade de invocar os fundamentos de oposição à execução e à penhora. II. Não pode por isso a executada invocar tais fundamentos em incidente de anulação da venda de bem penhorado, nos term
LEILÃO JUDICIAL · ANÚNCIO · ANULAÇÃO · LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A ANULABILIDADE
1- O anúncio de venda dos bens em leilão eletrónico deve conter quaisquer informações relevantes, designadamente, os ónus ou encargos que incidam sobre o bem e que não caduquem com a venda. 2- O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário, devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e, c
VENDA JUDICIAL · ANULABILIDADE · LEGITIMIDADE · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.
INSOLVÊNCIA · VENDA · LEILÃO · REMIÇÃO
I - É reconhecido ao cônjuge e parentes em linha recta do executado o direito de remição (art. 842.º do CPC), ou seja, o direito de, substituindo-se ao comprador ou adjudicatário, haverem para si os bens alienados na acção executiva, mediante o pagamento do maior preço que tiver sido oferecido por estes. II - Sendo exercido o direito de remição, subsiste a alienação executiva do bem, verificando-
NÃO ADMISSÃO DE RECURSO · RECLAMAÇÃO · MOTIVAÇÃO
I - A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso prevista no art. 643º, do CPC, sendo o meio de impugnar junto do tribunal superior um despacho que não admitiu ou reteve um recurso, tem de conter a exposição dos fundamentos ou motivos pelos quais deve ocorrer a revogação do despacho em causa. II - Se a reclamação é completamente omissa quanto a tal motivação ou fundamentação, a mesma
INSOLVÊNCIA · VENDA EXECUTIVA · VENDA POR PROPOSTA EM CARTA FECHADA · DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
I- Na venda executiva insolvencial - venda forçada em processo de liquidação universal -, optando o Administrador da Insolvência pelas modalidades de propostas em carta fechada (mas também aplicável à adjudicação ao exequente, por força do prescrito no artº. 802º, do CPC e à venda em leilão electrónico, conforme decorre do artº. 8º, nº. 10, do Despacho nº. 12624/15), a transmissão da propriedade d
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CAUSA DE PEDIR · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · PRESUNÇÃO DO REGISTO
I – O registo não tem natureza constitutiva, no nosso ordenamento jurídico, e a presunção que do registo deriva (artº 7º CRegPred) cede perante uma comprovada usucapião, a qual, sendo um meio de aquisição originária, nos termos do artº 1287º CCiv, conduz à aquisição do direito. II – Tendo o Autor colocado a procedência da sua pretensão no âmbito da aquisição originária, e tendo a Ré contestante i
ACÇÃO EXECUTIVA · ANULAÇÃO DE VENDA
- O direito conferido no art. 839º, nº 1, al. d), tutela apenas o interesse do terceiro que tenha obtido procedência de acção de reivindicação da coisa vendida, não o do executado, titular aparente, neste caso registado, do seu direito de propriedade.
HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO · CASO JULGADO · EXECUÇÃO · VENDA DE COISA ALHEIA
I - O caso julgado poderá ser formal ou material, relevando o critério da distinção no âmbito da sua eficácia - o caso julgado formal só tem um valor intraprocessual enquanto o caso julgado material além dessa eficácia intraprocessual é susceptível de valer num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão transitada. II - As decisões finais que foram proferidas em incidentes de habil
REGISTO PREDIAL · RECTIFICAÇÃO
– A omissão de extractação do registo em vigor na ficha de registo em suporte papel para a ficha informática deve ser oficiosamente suprida pelo conservador, nos termos previsto no artigo 121º, n.º 5, do Código do Registo Predial, aplicável por analogia e com as devidas adaptações, logo que tome conhecimento da irregularidade. – A rectificação da extractação não segue, assim, a tramitação prev
REIVINDICAÇÃO · EXECUÇÃO FISCAL · REGISTO PREDIAL · COMPETÊNCIA
I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado proprietário, ti
EMBARGOS DE TERCEIRO · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · DIREITO DE RETENÇÃO · EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I – Parte da doutrina admite que aquele que promete adquirir um imóvel num contrato-promessa a que não foi atribuída eficácia real (art. 413 do CC), mas que é susceptível de execução específica (arts 410/3 e 830/3, ambos do CC) pode embargar de terceiro numa execução em que executado seja o promitente-vende-dor proprietário do imóvel, se tiver intentado acção de execução específica e a tiver regis
UNIÃO DE CONTRATOS · COMPRA E VENDA · CONTRATO-PROMESSA · PERMUTA
I - Na união de contratos a cada um dos contratos em união aplicam-se as suas regras próprias. II - A nulidade do contrato-promessa, em união com um outro contrato-promessa, determina, face ao vínculo de dependência em que se encontram, a impossibilidade deste produzir qualquer efeito. JAR
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.