TC146/202513-05-2025José António Teles Pereira SUCESSÃO POR MORTE · LEI APLICÁVEL · REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO · DE 4/7/2012
I - Numa situação plurilocalizada, ou seja, com conexão com várias ordens jurídicas, devemos lançar mão das normas de conflitos que constam dos Regulamentos internacionais e das normas de conflitos constantes do Código Civil – arts. 14.º a 65.º. II - A sucessão por morte, como resulta do art. 62.º do Código Civil, é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste. I
HIPOTECA · REDUÇÃO · INDIVISIBILIDADE · CASO JULGADO
I - O princípio da especialidade da hipoteca no tocante ao crédito garantido exige, por evidentes razões de protecção de terceiros, do tráfico jurídico em geral e, mesmo do devedor, que compreenda apenas o valor do crédito publicitado pelo registo, embora não impeça a extensão da garantia que disponibiliza aos acessórios desse crédito - v.g. juros e despesas - desde que esses acessórios constem da
FACTOS DA SENTENÇA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · DECLARAÇÃO TÁCITA
I - O critério para a destrinça entre os “factos materiais” relevantes para a decisão que devem constar da sentença e os “factos jurídicos” que não devem constar do elenco factual da mesma parte assenta no objeto do litígio. II - Numa ação em que é objeto da decisão aferir se ocorreu declaração negocial de aceitação e em que está alegado que essa declaração resultou de comportamentos concludentes
HIPOTECA · REDUÇÃO JUDICIAL DA HIPOTECA · AUMENTO DE VALOR DA COISA
I - O pressuposto da redução judicial de hipoteca por valorização da coisa em mais de um terço remete para o valor daquela à data da constituição da hipoteca. II - Verificando-se os pressupostos da redução judicial de hipoteca valorização da coisa em mais de um terço com possibilidade de cómoda divisão, a medida da redução opera na medida em que a hipoteca se mantenha pelo valor da coisa à data d
RECURSO DE APELAÇÃO · CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · REJEIÇÃO DE RECURSO
Só em casos extremos, em que não se denote um efectivo esforço de sintetização, a deficiente reformulação das conclusões, após convite dirigido pelo relator à parte, deve dar lugar ao não conhecimento do objecto do recurso.
MÚTUO BANCÁRIO · PRAZO PRESCRICIONAL · EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE MÚTUO · VENCIMENTO ANTECIPADO
I - É aplicável ao mútuo bancário, reembolsável em prestações pagáveis com juros, o prazo prescricional previsto no artigo 310, al. e) do CC, mesmo que haja vencimento integral e antecipado de todas as prestações. II - O artigo 781 do CC consagra uma exigibilidade antecipada, mas não um vencimento automático da obrigação. III – O mesmo sentido tem uma cláusula contratual que permita ao credor e
CERTIDÃO PREDIAL · JUNÇÃO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso, de
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · UNIÃO ESTÁVEL · ESCRITURA DECLARATÓRIA
O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações dos
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · UNIÃO ESTÁVEL · ESCRITURA DECLARATÓRIA
Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 980 e seguintes do CPC.
TC901/201818-12-2018José António Teles Pereira ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS · HIPOTECA LEGAL · HIPOTECA JUDICIAL
I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação
HIPOTECA · INDIVISIBILIDADE
“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º do Código Civil f
HIPOTECA VOLUNTÁRIA · INDIVISIBILIDADE · REDUÇÃO
I - Do princípio da indivisibilidade consagrado no art.º 696º do CC e bem assim do disposto no artigo 691º n.º 1 als. a) e c) e ambos do CC, resulta que uma hipoteca voluntária constituída sobre um prédio rústico se estende ao edifício nele posteriormente implantado. II – Se o edifício implantado no terreno hipotecado, aportar a este, um valor muito superior ao que tinha no momento da constituiçã
TCAS07925/1113-10-2011PAULO PEREIRA GOUVEIA CCP – CONCURSO PÚBLICO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO – FALTA DE DOCUMENTO – EXCLUSÃO DE CANDIDATURA – PLATAFORMA ELECTRÓNICA
1. Em concurso público limitado por prévia qualificação, a falta de apresentação de um dos documentos exigidos no programa do procedimento dá sempre lugar à exclusão da candidatura, salvo o caso previsto na segunda parte da al. e) do nº 2 do art. 184º CCP. 2. Não se deve equiparar falta de envio electrónico da candidatura à falta de envio electrónico de um documento da candidatura. 3. A “naturez
STJ04B228501-07-2004SALVADOR DA COSTA FACTO NOTÓRIO · HIPOTECA · INDIVISIBILIDADE · VÍCIOS
1. São factos notórios os que, pela sua evidência, são conhecidos pelo juiz da causa e por qualquer cidadão regularmente informado, mas não assumem essa natureza as meras ilações ou conclusões fáctico-jurídicas, designadamente a indivisibilidade de um prédio urbano. 2. O princípio supletivo da indivisibilidade da hipoteca refere-se ao direito de garantia por ela veiculado e não à coisa sobre que
STJ97A11922-04-1997FERNANDES MAGALHÃES EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA · EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
I - Existindo uma hipoteca voluntária sobre um terreno, que depois é edificado, constituindo-se sobre o mesmo uma situação de propriedade horizontal, não podem os proprietários das fracções autónomas, individualmente e sem o acordo do credor hipotecário, em processo executivo, expurgar a hipoteca mediante o pagamento da parcela garantida, que corresponda às permilagens garantidas. II - Quando a h
TC53/8905-07-1989Messias Bento TC56/8821-06-1989Cardoso da Costa
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.