PEDIDO RECONVENCIONAL · RECURSO · VALOR · ADVOGADO
Sumário (da responsabilidade do Relator): I – Não é admissível o recurso da decisão que julgou o pedido reconvencional, se o respetivo valor, considerado separadamente dos pedidos formulados pelo autor na ação, for inferior à alçada do tribunal recorrido e os fundamentos do recurso não se enquadrarem em nenhuma das previsões do art. 629.º, n.º 2 do CPC. II – Não observa os ónus primários previst
RECURSO DE REVISTA · DUPLA CONFORME · FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE · INADMISSIBILIDADE
A fundamentação do acórdão que confirma, por unanimidade, a sentença do tribunal de 1.ª instância, apenas tem fundamentação essencialmente diferente, para efeitos do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, quando a fundamentação da Relação tenha assentado, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam fundamentado e justificado a sent
ADVOGADO · HONORÁRIOS · FORMA · JUROS DE MORA
I. O acordo prévio sobre honorários de advogado está sujeito à forma escrita, e a redução a escrito desse acordo constitui uma formalidade ad substantiam, razão pela qual o mesmo só pode provar-se por meio de documento ou por meio de prova de valor superior, nomeadamente confissão. II. Na fixação do valor dos honorários, estando ausente o acordo prévio, o julgador deve-se guiar por um princípio d
FUNDO DE INVESTIMENTO · GESTÃO · SUBSTITUIÇÃO · PRAZO
I - Não é admissível prova por presunção judicial a convenção adicional a contrato para o qual a lei imponha a forma legal escrita, ou a facto não alegado pela parte onerada com o respetivo ónus de alegação. II - O Fundo de Investimento Alternativo é um organismo de investimento coletivo que se rege pelos termos do Regulamento de Gestão e por um direito especial que rege as respetivas relações jur
ADVOGADO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · REMUNERAÇÃO · DENÚNCIA
I. O Tribunal da Relação só deve proceder à alteração da matéria de facto se a mesma se mostrar relevante para a decisão da causa. II. Embora já não esteja prevista a norma que, no anterior art. 646º, nº 4 cominava como “não escritas” as respostas do tribunal sobre direito, tal não significa que na explicitação do tribunal sobre a factualidade provada este possa lançar mão, acriticamente, de conc
CLÁUSULA PENAL · INDEMNIZAÇÃO · LIMITE · REDUÇÃO EQUITATIVA
I - A cláusula penal indemnizatória não pode traduzir-se na execução específica do contrato; ou seja, a indemnização prevista não pode conceder ao credor uma prestação que o coloque numa situação patrimonial idêntica àquela em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido. II – No caso, a indemnização assim fixada para o incumprimento não respeita o estipulado pelo art.º 811º do Código C
PROVA ILÍCITA · MANDATO FORENSE · MANDATO · MANDATO NO INTERESSE DO MANDATÁRIO
I - Não constitui prova lícita e, como tal, não pode ser admitida quando apresentada com as alegações de recurso, a prova documental obtida, depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento, pelo Autor, Advogado em causa própria numa acção de honorários, relativamente a factos atinentes ao objecto do processo e à parte contrária, através de comunicações trocadas com uma dos Mandatários do
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · EXCLUSIVIDADE · REVOGAÇÃO UNILATERAL · DESISTÊNCIA
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): É de admitir a revogação do contrato de mediação imobiliária, por ato unilateral (revogação), mesmo em regime de exclusividade, como consequência da natureza do próprio negócio, atentas as regras gerais de direito, uma vez que a clausula de revogação não é elemento obrigatório do contrato, e se do mesmo não constar cláusula de
CONTRATO DE ARQUITECTURA · CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO INOMINADO
Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O “contrato de arquitectura” é um contrato de prestação de serviço inominado, uma vez que não se integra em qualquer das três modalidades típicas previstas no Código Civil, de mandato, de depósito ou empreitada (art. 1155º do CC); - Tem sido entendido que como está em causa a realização de um trabalho intelectual e incorpóreo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES · REVOGAÇÃO · REGULAMENTO · INDEMNIZAÇÃO
1. Estando em causa um contrato de prestação de serviços escolares ao qual são aplicáveis as disposições do contrato de mandato com as devidas adaptações, por não dispor de regime legal próprio, assiste ao beneficiário dos serviços escolares o direito à sua revogação independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo, nos termos do nº 1 do art.º 1170º do Código Civil 2. Não sendo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · REVOGAÇÃO · AVISO PRÉVIO
A inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da revogação unilateral do contrato que foi comunicada por uma das partes no âmbito de um contrato de prestação de serviço, desde que não exista interesse comum, ainda que possa dar direito a uma indemnização do prejuízo que esta sofrer (artigo 1172.º do CC).
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · CONTRATO DE AGÊNCIA · CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO · REGIME APLICÁVEL
I. O contrato de agência tem como elementos essenciais a obrigação de o agente promover a celebração de contratos, que não o poder de, por si só, os celebrar; por conta da outra parte (o principal), no sentido de que os efeitos dos actos praticados pelo agente se destinam ao principal, repercutindo-se na esfera jurídica deste; com autonomia, significando que o agente não fica juridicamente subord
CAUSA DE PEDIR · FACTOS ESSENCIAIS
I - Na seleção e pronúncia dos factos, o Tribunal deve ter em conta todos os factos essenciais alegados pelas partes, perspetivando as várias soluções possíveis de direito, bem como os factos instrumentais e complementares/concretizadores que resultem da instrução da causa: art.º 5º nº 1 e 2 do CPC. II - Pese embora a amplitude os poderes conferidos aos Tribunais da Relação para proceder à altera
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADVOGADO · CLÁUSULA DE RETRIBUIÇÃO
I - O tribunal de recurso não deve apreciar questões relativas à decisão sobre a matéria de facto, que sejam irrelevantes, inconsequentes para a decisão da causa, segundo as soluções plausíveis de direito, em homenagem ao princípio da limitação de actos consagrado no art. 130º do CPC, sob a forma de proibição da prática de actos inúteis. II - O termo de um contrato relativo à prestação de serviço
DECLARAÇÕES DE PARTE · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · REVOGAÇÃO UNILATERAL · JUSTA CAUSA DE REVOGAÇÃO
I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe most
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · REVOGAÇÃO UNILATERAL · INDEMNIZAÇÃO
I - Ao contrato de gestão de fundo de investimento imobiliário, enquadrado como uma prestação de serviços inominado, aplicam-se subsidiariamente as regras do contrato de mandato (artigo 1156.º, do C. C.) II - Cessado antecipadamente o contrato por revogação unilateral, a vigorar por 10 anos, tem a gestora direito a receber indemnização pelo prejuízo advindo dessa cessação, nos termos do artigo 11
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · REVOGAÇÃO · DENÚNCIA
Sumário: I. A obrigação de elaboração completa do projeto de arquitetura, design completo (excluindo os custos do levantamento topográfico), projetos estruturais para incluir água, resíduos, eletricidade, gás, isolamento, som, fogo, telecomunicações, ventilação, projetos técnicos e acústicos (excluindo testes técnicos e acústicos), bem como a submissão do projeto e a obtenção da respetiva licença
INDEMNIZAÇÃO · CONDENAÇÃO GENÉRICA · EQUIDADE
I - Quando a existência dos danos é uma incógnita (hipótese em que falta um dos elementos constitutivos do direito indemnizatório) não pode haver condenação; ao invés, provando-se que há/houve danos, tem que ser proferida condenação, que passa ou pela prolação de uma condenação genérica ou pela fixação da indemnização com recurso à equidade. II - A opção entre a fixação da indemnização em liquida
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · CONTRADIÇÃO DE JULGADOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
I .Verifica-se a contradição que alude a al. d) do nº 2 do artigo 629º do CPC, se no acórdão recorrido se decidiu que - não tendo o autor alegado que não pôde auferir entre a revogação unilateral pela ré de um contrato de prestação de serviços, sem justa causa, e o termo desse contrato, rendimentos equivalentes aos perdidos durante esse período- não há lugar a obrigação de indemnizar e se no acór
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução. II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.