DESLOCAÇÃO ILÍCITA DE MENOR · DIREITO DE GUARDA DE MENORES · AUDIÊNCIA DE PARTE · CONTRADITÓRIO
Sumário (elaborado pela relatora): I- Segundo o artigo 22.º do Regulamento (UE) 2019/1111, nos casos de deslocação ou retenção ilícitas de crianças entre Estados-Membros, a aplicação da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980), é complementada pelas disposições dos artigos 23.º a 29.º e do capítulo VI do Regu
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM · CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA · CESSÃO DE CRÉDITO
I- Instaurada uma ação nos tribunais estaduais e invocada a exceção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a exceção. II- No caso de cessão de crédito, a cláusula compromissória aproveita e é oponível aos novos titulares da relação cedida, a
CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO · CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA · TEMPESTIVIDADE · DIREITO DE AÇÃO
I - O Aviso de Abertura do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação corporiza um regulamento emanado do CSM, sendo contenciosamente sindicáveis as regras que nele se mostrem vertidas (al. a) do n.º 1 do art. 164.º e art. 169.º, ambos do EMJ), dentro do prazo de caducidade de 30 e 45 dias previsto no n.º 1 do art. 171.º do EMJ (consoante o interessado preste serviço no continente e na
RECURSO PER SALTUM · DECLARAÇÕES DO ARGUIDO · INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO · PROVA PROIBIDA
I – Nos termos da jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 5/2023, a valoração na fundamentação da matéria de facto das declarações prestadas pelo arguido no 1º interrogatório judicial de arguido detido, sem terem sido reproduzidas ou lidas na audiência de julgamento, inquina a sentença/acórdão de vício determinante de prolação pelo tribunal recorrido de nova decisão de que seja expurgada a ref
PARTILHA DOS BENS DO CASAL · VERIFICAÇÃO DO PASSIVO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA · PROVA DOCUMENTAL
Ao contrário da Lei anterior de harmonia com o modelo do processo de inventário trazido pela lei 117/2019 entrou em vigor 1 de janeiro de 2020, recai sobre os interessados diretos na partilha, na subfase de oposição, um ónus de impugnação, não apenas relativamente à composição do ativo, mas também do passivo, i.e., das dívidas que se mostrem relacionadas, com a cominação de que, não o fazendo nes
DIREITO DE RETENÇÃO · HIPOTECA · VENDA JUDICIAL · BEM IMÓVEL
O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.
OPOSIÇÃO; · NÃO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO BEM NA DATA DO IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O BEM;
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta exceção à impossibilidade de discutir em sede de
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · BEM JURÍDICO PROTEGIDO · PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES · DESCONTINUIDADE TEMPORAL
I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe a existência de relação entre o agente e o sujeito passivo/vítima de entre as elencadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. E qua
RECURSO PER SALTUM · TRÁFICO DE PESSOAS · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · LENOCÍNIO
I - Tendo presente que o crime de tráfico de pessoas, sendo de execução vinculada (e, neste caso, cometido dolosamente através do aproveitamento da situação de especial vulnerabilidade da vítima), contém a intenção de realizar um resultado que não faz parte do tipo (neste caso, a intenção dos arguidos de explorar sexualmente a vítima), percebe-se que a consumação do crime não depende da verificaçã
COVID-19 · SUSPENSÃO DE PRAZO · CONTAGEM DE PRAZOS · PRAZO DE PROPOSITURA DA AÇÃO
I - No art. 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05-04, que produziu a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determina-se: "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período correspondente
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · OMISSÃO · REQUISITOS · USUCAPIÃO
I - A omissão continuada/duradoura, por parte do devedor, da prática de atos interruptivos do prazo da prescrição aquisitiva, culminando na invocação da aquisição por usucapião, por terceiro, dum bem pertencente ao devedor é suscetível de poder ser alvo de impugnação pauliana se: - tal omissão/inatividade corresponder a uma vontade consciente/deliberada do devedor (ou seja, se o devedor visar com
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL · RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA · GARANTIA
I - A suspensão de execução decorrente de garantia, nos termos do art. 52.º da L.G.T. e 169.º do C.P.P.T., entre outras disposições deste Código, depende não só da “ capacidade do meio oferecido para satisfação da dívida exequenda em caso de incumprimento posterior do executado”, bem como ainda da garantia ser “incondicional”. II - O benefício de excussão implica que se tenha de proceder à venda
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · RESOLUÇÃO BANCÁRIA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
I - Resultando da causa de pedir em que os AA. assentam os pedidos que aqueles imputam ao R. uma responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado com o BES e que se prolongou no âmbito da relação bancária prosseguida com o réu, e não apenas uma responsabilidade decorrente de qualquer actividade de intermediação financeira do BES, não se pod
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · BEM IMÓVEL · TRADIÇÃO DA COISA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em consequ
PROVA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO · DIREITO AO SILÊNCIO
É o tribunal que tem a incumbência de proceder às notificações de testemunhas indicadas pelo arguido no âmbito do exercício do direito de defesa decorrente do cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, sendo que a sua inobservância se enquadra no vicio de nulidade sanável sujeita ao regime previsto nos artigos 120 a 122 do Código de Processo Penal. O depoimento incriminat
1-Com as recentes alterações introduzidas ao CPTA pela Lei n.º 118/2019, de 17.09, considerando o regime que passou a constar dos artigos 87.º-A, n.º1 e 87.º-B, n.º2, ambos do CPTA, é seguro que o juiz pode dispensar a realização da audiência prévia sempre que, no seu prudente e criterioso juízo, conclua que essa diligência processual não se traduz em nenhuma utilidade para a boa e célere decisão
AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE DA SENTENÇA; · COMPENSAÇÃO; · JUROS DE MORA.
I - A nulidade da sentença por obscuridade ou ambiguidade, prevista na segunda parte da al. c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, apenas se verifica “quando o pensamento do juiz que se retira da análise da decisão se afigura incompreensível ou imperceptível ou quando o sentido da decisão não seja unívoco, por ser susceptível de diversas interpretações ou comportar vários significados ou sentidos”. I
RECURSO · PRESSUPOSTOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art.280° n°5 CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade
RETRIBUIÇÃO · VEÍCULO AUTOMÓVEL · TELEMÓVEL · CARTÃO DE COMBUSTÍVEL
I - Requerendo a recorrida(o) a ampliação do âmbito do recurso nas suas alegações, deve formular as atinentes conclusões, já que são estas que definem o objecto da ampliação e o conhecimento do tribunal “ad quem”, sendo certo que se as omite a ampliação deve ser rejeitada, não havendo lugar a prévio convite à sua formulação (vide neste sentido aresto do STJ , de 17 de Novembro de 2016, proferido
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.