• TRP1811/23.4T8PVZ.P104-06-2025ÁLVARO MONTEIRO

  EMPREITADA · INCUMPRIMENTO · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA PRESTAÇÃO

  A responsabilidade do devedor pelo não cumprimento é afastada sempre que a impossibilidade superveniente da prestação derive de facto do credor ou quer de facto não imputável a um nem a outro – caso fortuito ou de força maior.

• STJ340/14.1T8PVZ.P1.S128-09-2022ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

  EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · ABUSO DO DIREITO · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO

  I - Numa ação de reivindicação, provada a “expropriação de facto” de terreno propriedade dos AA. (a utilização, na execução duma auto-estrada, de uma porção de terreno não regularmente expropriada), entendendo-se, por aplicação da cláusula geral do abuso de direito, que não há lugar ao efeito restitutório, consagrado no art. 1311.º/1/parte final do C. Civil, mas tão só lugar a uma indemnização que

• TRG3134/14.0TBBRG.G130-05-2018PEDRO DAMIÃO E CUNHA

  ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA · INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR · REGRESSO DOS BENS À MASSA INSOLVENTE

  Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a

• STJ2455/06.0TBSTS.P1.S119-04-2012OLIVEIRA VASCONCELOS

  COMISSÃO · REPRESENTANTES LEGAIS · RESPONSABILIDADE · SUBEMPREITADA

  - Age como comissário aquele que actua por conta e sob a direcção de outrem. - A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade de direcção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo. - Não se podendo considerar como instruções destinadas à realização

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.