CONTRATO DE MANDATO · COMISSÃO DE SUCESSO · ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO · RESULTADO FINAL
I - A Relação deve alterar a factualidade provada, na sequência de impugnação no recurso ou oficiosamente, para aditar factos omitidos em primeira instância que, além de terem interesse para a decisão da causa, segundo as soluções plausíveis da questão de direito, estão assentes por acordo das partes. II - A comissão de sucesso, como cláusula destinada a majorar a retribuição do mandatário no âmb
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PARTILHA DOS BENS SOCIAIS · ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica. II
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE · INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO · LEGITIMIDADE · MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, o parecer do Ministério Público versa sobre o objeto do recurso, que se encontra delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso. II – Não tendo sido invocado pelo recorrente qualquer das nulidades
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · ENRIQUECIMENTO À CUSTA DE TERCEIRO · PRESCRIÇÃO · JUROS DE MORA
Sumário: ( da responsabilidade da Relatora ) I – Nos presentes autos não está em causa o cumprimento de obrigação alheia na convicção errónea de estar obrigado para com o devedor a cumpri-la mas antes de uma obrigação própria , emergente de contrato de seguro , tratando-se assim de uma obrigação da Autora que esta cumpriu apesar da mesma ser inexistente por se ter extinguido por caducidade . II
NULIDADE DE ACÓRDÃO · REFORMA · ACÓRDÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I – Da leitura do teor da reclamação deduzida pela Ré recorrente, verifica-se que esta última não ataca o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2025 com argumentos que divirjam muito daqueles outros já antes invocados e que, de forma própria e independente, apenas a ele respeitem e afetem, o que nos permite, nessa medida e em primeiro plano, remeter, em jeito de fundamentação
CONTRATO DE EMPREITADA · RESOLUÇÃO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RECUSA DA OBRA
I. Os factos instrumentais, que permitem a afirmação, por indução, de factos essenciais, podem constituir, ou não, matéria indispensável para a dilucidação das questões que importa resolver à luz das soluções plausíveis das questões de direito, na medida em que podem ser condição sine qua non da prova do facto presumido, caso em que deverão incluir-se no elenco dos factos provados ou não provados
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESSUPOSTOS · CAUSA JUSTIFICATIVA · AUSÊNCIA
I. O enriquecimento sem causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Ausência de causa justificativa; e) Inexistência de acção apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restituí
UNIÃO DE FACTO · CASAMENTO · CESSAÇÃO · DIVÓRCIO
Em regimes de separação de bens, deve considerar-se que carece parcialmente de causa justificativa o enriquecimento de um dos cónjuges decorrente da aquisição em exclusivo de bens móveis e imóveis através de dinheiro depositado em contas bancárias comuns ou em contas bancárias próprias maioritariamente provisionadas pelo outro cônjuge.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO · CONTAGEM DE PRAZO · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
I - O direito à restituição por enriquecimento sem causa não é afetado pela prescrição do direito de indemnização (ou do direito de regresso nos termos do artigo 498.º, n.º 2), uma vez que se trata de direitos diferentes, cada um deles sujeito ao seu regime próprio. II - O direito à restituição do enriquecimento sem causa está sujeito a dois prazos de prescrição, nos termos do artigo 482.º do Có
UNIÃO DE FACTO · CESSAÇÃO DA UNIÃO DE FACTO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação
COMPETÊNCIA MATERIAL · COMPANHIA DE SEGUROS · ACIDENTE DE TRABALHO
I- Compete ao juízo do trabalho apreciar e julgar uma ação declarativa de condenação intentada por uma companhia de seguros contra determinado empregador, na qual aquela estas pretende exercer o direito de regresso ou sub-rogação legal contra este (nos termos previstos nos arts. 592º do Código Civil[1] e/ou do art. 79º, nº 3 da Lei dos Acidentes de Trabalho[2]), para reaver quantias pagas ao sinis
AUTORIDADE DE CASO JULGADO · DESTINO DA CAUÇÃO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - O caso julgado material, além do efeito negativo da inadmissibilidade de repetição da causa, tem um efeito positivo, a autoridade do caso julgado, que implica, na eventualidade de uma segunda ação entre as mesmas partes, ainda que sem identidade de pedidos e causas de pedir, que a primeira decisão a respeito de determinada questão prejudicial opere como pressuposto indiscutível da segunda deci
CONTA BANCÁRIA · INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · VALORES MOBILIÁRIOS
I. A abertura de conta não deve ser tomada como um simples contrato bancário, a ordenar entre diversos outros contratos dessa natureza: ela opera como um acto nuclear cujo conteúdo constitui, na prática, o tronco comum dos diversos actos bancários subsequentes: com ela, inicia-se entre as partes outorgantes uma relação complexa e que envolve a prática de novos negócios jurídicos. É com referênc
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · DEMARCAÇÃO · NOMEAÇÃO DE PERITOS
I - Numa execução para prestação de facto, de demarcação entre prédios, se a sentença exequenda não determina as características dos marcos a implantar e os peritos implantam uns sem as características apontadas pelo tribunal da execução, não é por isso que não se deve considerar cumprida a sentença, se este mesmo tribunal assim o considerou. II - Sendo a demarcação a implantar de complexidade té
PREFERÊNCIA · DESPESAS ELEGÍVEIS · IMPOSTO DE SELO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1 - Com o ingresso pelo preferente na posição dos primitivos compradores, por efeito da procedência da ação de preferência, sem que tal implique o pagamento, de novo, pelo primeiro, do imposto de selo e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, e estando excluída a ação contra o credor (in casu, a Administração Tributária), verifica-se um incremento do património do preferen
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · BENS ADQUIRIDOS · SEPARAÇÃO DE BENS · DIVÓRCIO
I - Não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial; sempre que aproveita, em suma, a pessoa diversa daquela a quem, segundo a lei, deveria beneficiar, que no caso seria apenas o apelado por ser deste o dinheiro aplicado na aquisição dos referidos bens na constância do matrimónio celebrado no regime da separação de bens e
ARRENDAMENTO RURAL · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · VALIDADE · EFICÁCIA
I. A junção de documentos no recurso de revista é limitada e restrita a «documentos supervenientes» (referidos ao contexto recursivo do art. 674º, 3, 2.ª parte, do CPC) mas, em qualquer caso, não é lícita se apresentados em momento posterior às alegações. II. De acordo com a prescrição do art. 615º, 1, c), do CPC, verifica-se nulidade da decisão ou acórdão por contradição intrínseca se, independe
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · REQUISITOS · TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1- A intervenção principal provocada corresponde, processualmente, a uma forma de litisconsórcio sucessivo, permitindo ao chamado fazer valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou ao do réu, direito esse que deve ser apreciado na sentença, a qual fará, consequentemente, caso julgado em relação a ele. 2 - Nos termos do estatuído no artigo 320º do Código de Processo Civil, ainda que o chamado
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL · PRESSUPOSTOS PARA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA · ACTO DE SELECÇÃO · FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnec
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.