INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA · ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário: 1. A figura processual da ineptidão da petição inicial visa, essencialmente, fornecer ao demandado condições de defesa consciente face ao pedido formulado e respectivo fundamento, e circunscrever a actividade decisória do juiz. 2. Sendo assim, não se poderá afirmar a ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir e do pedido, quando se concluir que o réu i
NULIDADE DA SENTENÇA - OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO · ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO · SUSPENSÃO DOS TRABALHOS PELO EMPREITEIRO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS · INDEMNIZAÇÃO
I – O empreiteiro pode suspender a execução dos trabalhos da empreitada com fundamento na falta de pagamento dos trabalhos executados, quando hajam decorrido 22 dias sobre a data do vencimento, após comunicação ao dono da obra, em observância do disposto no artigo 185.º, n.º 2, alínea c) e n.º 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março. II – Após comunicação ao empreiteiro que o pagamento tinha
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · VALOR PROCESSUAL
I. Mostrando-se os novos factos alegados incompatíveis com os factos alegados em sede de PI e extraindo-se daqueles o valor ora peticionado a título de ampliação, não podem entender-se como sendo desenvolvimento e quantificação do pedido inicialmente deduzido. II. Sendo o momento da instauração da ação o determinante na fixação do valor da mesma e que tal regra apenas comporta as exceções decorre
DOCUMENTO PARTICULAR · FORÇA PROBATÓRIA · DEPÓSITO LIBERATÓRIO DE RENDAS · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - O requisito legal dos documentos particulares que releva para o efeito de lhe atribuir força probatória formal é apenas o que consta do art.º 373.º, ou seja,
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · ALTERAÇÃO/AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR · ARTICULADO SUPERVENIENTE
Numa ação em que o autor pedira a condenação dos réus (a disponibilizar o acesso ao antigo local arrendado para recolher os bens do seu negócio que lá se encontravam e a pagar a indemnização de € 6 000, 00, por danos patrimoniais e danos não patrimoniais, decorrentes da retenção pelos réus/senhorios dos bens após a cessação do contrato de arrendamento e de sofrimento de danos de frustração da vend
RECUSA DE VISTO DO TDC · EMPREITADA; INDEMNIZAÇÃO DEVIDA · ART. 234.º RJEOP/99 · INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO
I - No caso de recusa de visto do Tribunal de Contas está excluído o recurso aos meios ressarcitórios previstos no artigo 234º RJEOP/99, na medida em que com a presente acção não se discute qualquer acto ou decisão conducente à rescisão do contrato nos termos e para efeitos do disposto no nº 1 do mesmo preceito e, correlativamente, fica afastada a opção prevista no seu nº 2, que o Tribunal a quo e
PROCESSO DE INVENTÁRIO · COMPETÊNCIA · DIVÓRCIO · APENSAÇÃO DE PROCESSOS
1 – Resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 1083.º do C.P.C. que o processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial. 2 – Embora o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil, não contenha disposição equivalente ao artigo 1404.º, n.º 3, do Código de 1961, segundo a qual o inventário em consequê
INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM COISA ALHEIA · BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · DIREITO DE RETENÇÃO
I. As obras e despesas realizadas em propriedade alheia com vista a conservá-la ou melhorá-la consubstanciam benfeitorias. II. São benfeitorias necessárias as obras realizadas em propriedade alheia que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, segundo um critério de normal e cuidada gestão presumida do seu dono; e são benfeitorias úteis as obras realizadas em propried
VALOR DA ACÇÃO · PROCESSO LABORAL · ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
I - O direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho deve ser exercido no âmbito e de acordo com a tramitação própria da acção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho prevista nos arts. 99º e segs do CPT, e não em acção declarativa com processo comum, não sendo tais formas de processo compatíveis, nem se podendo “aproveitar” ou adequar o processo comum
CONHECIMENTO DE MÉRITO NO SANEADOR · CONFISSÃO E PROVA DO CONTRÁRIO
I - A antecipação do conhecimento de mérito justifica-se quando toda a matéria de facto necessária à decisão esteja já adquirida, sendo indiferente a demonstração de outra que permaneça controvertida. II - Ainda que seja de considerar a existência de declaração proferida pelos autores em documento autêntico no sentido de que nada mais podiam exigir aos réus (também aí declarantes), sempre haverá
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · BENS ADQUIRIDOS · SEPARAÇÃO DE BENS · DIVÓRCIO
I - Não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial; sempre que aproveita, em suma, a pessoa diversa daquela a quem, segundo a lei, deveria beneficiar, que no caso seria apenas o apelado por ser deste o dinheiro aplicado na aquisição dos referidos bens na constância do matrimónio celebrado no regime da separação de bens e
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · BENFEITORIAS · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · INDEMNIZAÇÃO DO ARRENDATÁRIO
I – Sendo o contrato de arrendamento dos autos composto por duas páginas com dizeres impressos e alguns espaços em branco onde, em escrita manual, foram apostos vários dizeres, a que se seguem algumas cláusulas pré-elaboradas, nomeadamente aquela em que se consignou não ser possível ao inquilino fazer obras ou benfeitorias, a não ser as de conservação, sem autorização do senhorio por escrito, fica
RECURSO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO · ÂMBITO DE APLICAÇÃO
I - Impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação da lei, os argumentos (jurídicos) que na sua ótica justificam o afastamento dos fundamentos constantes da decisão recorrida para sustentar o modo como interpretou e/ou aplicou a lei, de tal modo que o tribunal superior os possa apreciar, no sentido de lhes dar ou não sustentação – artigo 639.º, n.
INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA; · INCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO; · ART 108º, Nº 2 DO CPTA.
I - No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (artigo 613º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA). II - Todavia, «Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniá
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS · ESTUDO GEOLÓGICO DO TERRENO · ERRO DE PROJECTO · RESPONSABILIDADE
No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL nº59/99, de 02.03, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto rela
REQUISITOS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES · NULIDADE DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · EXCEÇÃO DE ACEITAÇÃO DO ATO
I - A procedência dos pedidos apresentados no âmbito de providência cautelar encontra-se sujeita ao crivo da verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPTA. II - Concluindo o Tribunal a quo pela não verificação de algum destes requisitos, imprescindível para julgar procedente qualquer um dos pedidos, não é nula a sentença que não conhece de outras questões
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · EMBARGO DE OBRA NOVA · ARRENDAMENTO · CONDIÇÃO SUSPENSIVA
I.– Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II.– Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a suspensão de obras qu
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · NULIDADE DE SENTENÇA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando se impugne a matéria de facto, não basta identificar meios de prova e afirmar-se, com base neles, que a aquela deve ser alterada, a parte terá de elaborar e expor uma análise crítica da prova formalmente análo
MULTAS CONTRATUAIS; ERROS DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO; PEDIDO RECONVENCIONAL
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · NULIDADE DE SENTENÇA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a su
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.