RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL · CULPA DO LESADO
I - A obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos. II - Existindo dois acessos pedonais a um parque de estacionamento de um estabelecimento comercial, age culposamente o lesado que circula por um talude em detrimento da utilização devida e esperada, de acordo com a diligência do homem médio colocado perante as mesmas circunstâncias
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA · MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS · OMISSÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA
I - No nº 1 do art. 492º do CC encontra-se consagrada uma situação de responsabilidade civil subjetiva, fundada na violação dos deveres que devem ser observados na construção e manutenção de edifícios ou outras obras. II - Trata-se de uma responsabilidade pela omissão do dever de diligência na construção ou na conservação do edificado, a qual é agravada com uma presunção de culpa, que pode ser il
DESMORONAMENTO DE CONSTRUÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
Sumário O artigo 1350º do Código Civil só protege o proprietário vizinho, cuja tutela, para lograr efetividade tem de apurar-se se do eventual desmoronamento da obra (muro) podem ou não resultar danos para o prédio vizinho, o que, no caso, a autora demonstrou, com a consequente procedência da ação.
RESPONSABILIDADE CIVIL · ÓNUS DA PROVA · PRESUNÇÕES LEGAIS DE CULPA · NEXO DE CAUSALIDADE
I - Em coerência com os princípios do inquisitório em matéria de instrução e da aquisição processual acolhidos no nosso processo civil (artigos 411.º e 413.º do Código de Processo Civil), o ónus de prova, tal como consagrado no nosso sistema jurídico, é uma regra de decisão da questão de direito, e não da questão de facto, operando apenas depois de se ter concluído pela falta de prova de um facto
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · ATIVIDADE PERIGOSA · PRESUNÇÃO DE CULPA · SALVADOS
I - O vício de insuficiência da decisão de facto, por falta de pronúncia sobre factos essenciais é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso. Assim, embora não conste das conclusões, a falta de pronúncia, pelo tribunal recorrido, sobre factos essenciais alegados pelas partes, sendo de conhecimento oficioso, não está vedado a este t
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · OBRA · EMPREITADA · DANO NÃO PATRIMONIAL
Na intervenção principal, deduzido o pedido de condenação do chamado no pagamento, em regresso, da sua quota parte na dívida, se o chamado intervier, ocupa ao mesmo tempo a posição de réu ao lado do réu primitivo, no âmbito do pedido inicial de condenação na totalidade da dívida, e de réu no confronto do réu primitivo.
CONDOMÍNIO · PARTE COMUM · REPARAÇÃO
Em relação aos defeitos que tenham a ver com as partes comuns, não é ao senhorio que o arrendatário pode exigir a sua reparação, mas sim ao condomínio. Do art. 1427 do CC não decorre para o condómino senhorio uma obrigação de fazer reparações nas partes comuns. Nem tal decorre dos artigos 1031, 1074 ou 1111 do CC.
PERÍCIA · PRÉDIO CONFINANTE · CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS · CONCLUSÕES DE RECURSO
Sumário: 1. As conclusões de recurso não podem servir para alargar os seus fundamentos ou para colocar questões novas que não tenham sido expostos nas respectivas alegações. 2. Depois de realizada a segunda perícia colegial não é admissível uma terceira perícia, nem pode admitir-se, atento o princípio da preclusão, que se pretenda aumentar o objecto da perícia, muito menos quando se extravasa a
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · QUESTÃO NOVA · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL · RELAÇÔES DE VIZINHANÇA
A impugnação da decisão da matéria de facto que não cumpra o disposto no art. 640º, nºs 1, als. a) a c), do Código de Processo Civil, deve ser rejeitada. A matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica, pelo que as questões de direito que constarem da decisã
RESPONSABILIDADE CIVIL · DEVER DE VIGILÂNCIA · PRESUNÇÃO DE CULPA · CONCAUSALIDADE
I - A responsabilidade a que se refere o art. 493.º, n.º 1 do CC tem por agente aquele que tiver o dever de vigiar a coisa móvel ou imóvel ou o encargo de vigilância de quaisquer animais. II - Existe concausalidade quando um dano é resultado da combinação, ainda que não simultânea, de vários factos, dos quais, nenhum deles, per se, o teria produzido. III - O regime previsto no art. 570.º do CC p
DANOS CAUSADOS POR IMÓVEL · INCÊNDIO · PRESUNÇÃO DE CULPA E DE ILICITUDE · ILISÃO DA PRESUNÇÃO
Sumário: da responsabilidade do relator: I. O Artigo 493º, nº1, do Código Civil (danos causados por coisas) consagra uma presunção de culpa e de ilicitude. II. O dever de vigilância do detentor/proprietário da coisa imóvel consiste numa obrigação de supervisão, controlo, monitorização e informação sobre as fontes possíveis e/ou previsíveis de risco de eclosão e produção de prejuízos para terceir
PROPRIEDADE HORIZONTAL · ELIMINAÇÃO DE PATOLOGIAS · CONDOMÍNIO · PARCIALIDADE SUBJETIVA DO JUIZ
I – Verifica-se parcialidade subjectiva do juiz (cuja isenção e rigor processual são de presumir) quando este dá mostras, no processo, de um interesse pessoal no destino a dar à causa ou evidencia preconceito. II - Tal parcialidade pode manifestar-se ainda em erro de julgamento susceptível de ser impugnado em recurso. III - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em
CONDOMÍNIO · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA · SEGURADORA · DEVER DE VIGILÂNCIA
Sumário: I - O Condomínio, enquanto conjunto de condóminos, tem todo o interesse em provocar a intervenção acessória das seguradoras da responsabilidade civil dos condóminos para acautelar o direito de regresso deles contra as seguradoras pelo prejuízo que lhes cause a perda da demanda. II - A existência de um patamar privado com acesso público com um desnível de 50 a 60 cm de altura relativamen
QUEDA DE UM MURO · RESPONSABILIDADE DE VÁRIOS AGENTES · MEDIDA DA RESPONSABILIDADE
I - Sendo todas as partes, em virtude de apensação de acções, simultaneamente demandados e demandantes com fundamento na responsabilidade civil extra-contratual pela queda de um muro, saímos fora da estrita aplicação da hipótese legal da norma consagrada no artigo 570º do Código Civil; II - Estando em causa a queda parcial de um muro de suporte de terras, que à data do colapso apresentava já indí
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA · CONVOLAÇÃO
1- O incidente de intervenção principal pode ter lugar: i)- Por iniciativa de qualquer das partes primitivas (autor/réu) nas situações de preterição de litisconsórcio necessário (art. 316º/1 do CPC); ou, ii)- Por iniciativa do autor nos casos de litisconsórcio voluntário passivo ou de réu subsidiário - art. 39º- (art. 316º/2 do CPC); ou, iii)- Por iniciativa do réu: a)- Se o terceiro pudesse t
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ATIVIDADES PERIGOSAS · JOGO · ESCOLA
O jogo das apanhadinhas, praticado no recreio da escola por crianças do 5.º ano de escolaridade, não preenche o conceito de exercício de actividade perigosa nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 493.º, n.º 2 do Código Civil.
RESPONSABILIDADE CIVIL · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · CULPA DO LESADO · TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
I. O artigo 492º Código Civil visa onerar aqueles que retiram proveito da propriedade do bem (ou que estão obrigados a substituí-los )no dever de conservação pelos danos devidos a vício de construção ou a defeito de conservação. II. A faculdade de reduzir a indemnização a atribuir ao lesado contemplada no artigo 570º do Código Civil, pressupõe que a sua conduta tenha sido concausal do dano, seg
PROPRIEDADE HORIZONTAL · INUNDAÇÃO · PRESUNÇÃO DE CULPA
I – A presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº 1, do Código Civil é indissociável da presunção da própria ilicitude. II – A inversão do ónus da prova decorrente da presunção aí estabelecida tem um âmbito mais amplo do que uma mera presunção de culpa, abrangendo ainda uma presunção de ilicitude: presume-se o incumprimento do dever de vigiar, decorrente de falta de vigilância ou de falta
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL · ANULAÇÃO · RESTITUIÇÃO DA COISA · POSSUIDOR
1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, a coisa deve ser devolvida ao seu proprietário original, como parte do processo de restituição, e o possuidor tem o dever de conservar a coisa para devolvê-la nas condições primitivas, evitando a ocorrência de danos ou a sua degradação, inexistindo, todavia, qualquer responsabilidade objectiva do possuidor no que tange ao estado de
RESPONSABILIDADE CIVIL · ATIVIDADE PERIGOSA · RESPONSABILIDADE DO SUBEMPREITEIRO · DEVER DE VIGIAR A EXECUÇÃO DA OBRA
I - Impugnada a decisão da matéria de facto o tribunal ad quem apenas deve anular a sentença a não constarem do processo os elementos que permitam decidir. De contrário, o conhecimento processar-se-á no tribunal ad quem, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova com a observância do contraditório. Assim, sempre que estejam ao dispor do tribunal superior os elementos que permitam
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.