PROPOSITURA DA AÇÃO · AUTOR · MORTE · HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
I - À luz do disposto no art. 351º, nº 3 do CPC, numa acção proposta depois de falecido o autor e pretendendo sustentar-se que o processo se não extinga numa das hipóteses previstas no art. 1175º do C. Civil, haverá o advogado que exerceu o mandato depois do falecimento do mandante alegar que o fez sem que soubesse desse falecimento, ou as razões pelas quais, sabendo-o, propôs a acção, em ordem a
INABILITAÇÃO · ANOMALIA PSÍQUICA · ARTICULADO SUPERVENIENTE
A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes preconizada no artigo 611.º do CPC opera-se a partir dos factos supervenientemente alegados pelas partes, observado que seja o disposto no artigo 588.º do CPC, cabendo ainda considerar outros factos, conforme dispõe o artigo 5.º, n.º 2, do CPC, cumprido que seja o contraditório consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC.
MANDATO · PROCURAÇÃO · CADUCIDADE · INDEFERIMENTO LIMINAR
1. O mandato é independente da procuração, podendo ser com representação ou sem ela. 2. Tendo falecido a mandatária, perante uma procuração irrevogável conferida no interesse dos chamados mandatários, não se pode concluir, sem mais, no liminar, que o mandato caducou e com o negócio-base a própria procuração. 3. Não se pode excluir, por juridicamente inadmissível, a figura da procuração no inte
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL DE COMÉRCIO · DIREITOS SOCIAIS
I – O legislador, ao estabelecer a competência dos Tribunais de Comércio para a preparação e julgamento das “acções relativas ao exercício de direitos sociais”, não circunscreveu estas às que respeitam ao exercício de direitos sociais que estão enumeradas na Secção XVIII, do Capítulo XVIII, do Título IV, do Livro III, do CPC, que não são, manifestamente, todas as que respeitam ao exercício de dire
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.