ERRO DE JULGAMENTO · VÍCIOS DECISÓRIOS · IN DUBIO PRO REO · CRIME DE COACÇÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Tanto o crime de ameaça como o crime de coacção, tipificados, respectivamente, no art. 153º e no art. 154º do CP tutelam a liberdade de autodeterminação (de decisão e de acção), em todas as suas possíveis e legítimas manifestações que não as especificamente contempladas noutros tipos legais (v.g., como é o caso da liberdade sexual (protegida pelo art. 16
NULIDADE DE SENTENÇA · EXCESSO DE PRONÚNCIA · CAUSA DE PEDIR · PEDIDO
I. A condenação do Réu no pagamento de valor indemnizatório por responsabilidade delitual ultrapassa os limites da tutela normativa da responsabilidade contratual, razão do pedido da Autora, constitui nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II. A invocada má-fé do Réu fixa-se ainda no domínio da responsabilidade contratual, em estreita dependência do vínculo obrigacional existente entre
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO DA OBRA · VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO
1- A prova dos factos que interessa ao direito não é a certeza lógica, ontológica ou certa em como se verificaram, mas tão-só um alto grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida, devendo o facto controvertido ser julgado provado ou não provado de acordo com uma regra de decisão (standard de prova) que é móvel, mas que, em regra, no processo civil, é o da probabilidade p
CONTRATO DE DEPÓSITO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · OBRIGAÇÃO DE MEIOS · ÓNUS DA PROVA
I - Na seleção dos factos provados e não provados em sede de sentença não devem constar conceitos de direito, admitindo-se apenas que assim suceda quando os mesmos forem também expressões de uso corrente que não tenham relevância jurídica no contexto da decisão a proferir. II - O regime contratual aplicável ao acordo pelo qual o dono da obra ou um terceiro entrega ao empreiteiro ferramentas/molde
CONSUMIDOR · ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO · EMPREITADA · DEFEITOS
I - A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. II - No caso em apreço, tendo as fracções maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artigo 2º, nº 1 da Lei nº 24/96, de 31.06). III - Equivale à denúncia, o reconhecimento, por par
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · CASO JULGADO · INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I - Não padece das nulidades previstas nas als. b) e/ou d) do nº 1 do art. 615º do CPC a decisão [constante do despacho saneador] em que o tribunal declarou não conhecer da exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses, arguida na contestação, por ter considerado, erradamente, que, com a prolação de despacho anterior, proferido na fase liminar da injunção de pagamento
EMPREITADA · PAGAMENTO DO PREÇO
I - No contrato de empreitada podem ocorrer e ocorrem com frequência duas prestações típicas de diferentes tipos contratuais - a transmissão da propriedade sobre materiais ou equipamentos e a prestação de serviços. II - No caso de empreitada de construção de coisa móvel ou imóvel ocorre uma incorporação dos materiais e utensílios fornecidos pelo empreiteiro na coisa construída pelo que neste tipo
EMPREITADA · INSTALAÇÃO DE PROGRAMA INFORMÁTICO · OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
I - A aplicabilidade do regime legal do contrato de empreitada não se restringe à execução de obra corpórea. II - É de admitir a aplicação de tal regime legal ao contrato pelo qual uma das partes se obrigou a instalar nos computadores da outra programa informático adequado a um uso específico e adequado às necessidades desta, para o que teria de adquirir as necessárias licenças de utilização e in
CRIME DE DANO · QUEIXA · EMPREITEIRO · DONO DA OBRA
1. No âmbito de um contrato de empreitada de uma obra pública, o empreiteiro, não sendo proprietário da coisa danificada, não tem legitimidade para apresentar queixa pela prática de um crime de dano por actos de terceiros; 2. Com efeito, quer se trate de um contrato público de empreitada, quer se trate de um contrato civil, o risco corre, em princípio, por conta do dono da obra como decorre do di
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO · ATO INÚTIL · CONTRATO DE EMPREITADA
I - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - Não tendo sido pelas
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE · DEFESA · MURO · MURO DIVISÓRIO
I - A construção de um muro num lote de terreno, pelo empreiteiro e vendedor de um imóvel implica a aquisição por este da sua propriedade. II - Mesmo que esse muro seja divisório os seus donos podem ilidir as presunções de compropriedade do mesmo, o que acontece se provarem que os muros anteriores nesse local foram destruídos e este foi construído exclusivamente pelo empreiteiro. III - Não exist
CONTRATO DE EMPREITADA · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · MORA · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
I.– A violação do princípio da pontualidade no âmbito de um contrato de empreitada, consubstanciado na ausência da realização da obra, não determina um mero cumprimento defeituoso, mas sim ausência de cumprimento e logo de mora, pelo que pode o dono da obra perante tal facto interpelar admonitoriamente a empreiteira, concedendo um prazo de cumprimento, sob pena de resolução do contrato. II.– Ve
ADMISSIBILIDADE · RECURSO DE REVISTA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · DIREITO DE RETENÇÃO
I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um d
CONTRATO DE EMPREITADA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CASO JULGADO · CADUCIDADE DO DIREITO
- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autorida
NULIDADE DE SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS · CRITÉRIOS
I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave no exercício do contraditório por parte da recorrida e/ou no exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante, depois de dar cumpr
CADUCIDADE; 45º N.º 5 DA LGT; IDENTIDADE FACTUAL
I. O direito de liquidar os tributos caduca, em regra, no prazo de quatro anos, mas se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido acusação, até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Todavia, para que se verifique esse
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · MATÉRIA DE FACTO · FACTOS CONCLUSIVOS
I - Porque decisão sobre a matéria de facto também integra actualmente o objecto da sentença, a falta de pronúncia sobre factos juridicamente relevantes constitui (para lá do error in judicando sobre a questão de facto) nulidade da decisão por omissão de pronúncia – v. g., situações de parcial falta (deficiência) de fundamentação (omissão de julgamento quanto a factualidade relevante - factos esse
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · INFORMÁTICA · QUALIFICAÇÃO · CONTRATO ATÍPICO
I – Tendo as partes contratualizado, em termos globais, a concepção, implementação e instalação de determinado sistema informático, concebido com total autonomia técnica pela Ré, que serviria um concreto propósito estabelecido pela A., consistente em melhorar os serviços dos jogos de Totoloto e Joker, através do desenvolvimento informático de uma solução de captura automática de dados e contrataçã
PROCEDIMENTO CAUTELAR · PERICULUM IN MORA · SITUAÇÃO JÁ VERIFICADA
I- O principal requisito que tem de ser alegado num procedimento cautelar é o designado periculum in mora. II- Quando a providência inominada que é pedida esvaziaria por completo a acção principal, e tornaria inútil a posterior acção declarativa, ou seja, a decisão cautelar seria uma verdadeira antecipação da decisão a proferir na acção definitiva, um muito particular rigor é necessário na alega
DIREITO DE PROPRIEDADE · ÓNUS DA PROVA · REIVINDICAÇÃO
1 – É legalmente inadmissível a prolação, pelo tribunal a quo, de despacho de aperfeiçoamento das alegações de recurso visando o cumprimento, pelo recorrente, dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do CPC. 2 – Se o tribunal a quo o fizer, o tribunal ad quem não está vinculado a tal despacho, devendo desconsiderá-lo, bem como ao processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso tendo em cont
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.