EXCEÇÃO DE CASO JULGADO · ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL
I – Fora das situações estabelecidas na lei, não podem os autores, enquanto terceiros, invocar contra a ré, ainda que esta tenha sido parte em anterior acção que apreciou a responsabilidade civil decorrente do mesmo acidente de viação, o caso julgado nela formado, dada a ausência de identidade de sujeitos nas duas acções. II – Os factos dados como provados em anterior acção, ainda que tenha versa
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA · PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO · CONFISSÃO · MANDATO
I - No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II - A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo (art. 355º, n.º 3, do Cód. Civil). III - A confissão judicial escrita feita an
LEGITIMIDADE ACTIVA · PETIÇÃO DE HERANÇA · ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
1. Não são autores na ação os herdeiros identificados em escritura pública de habilitação de herdeiros junta com a petição inicial, mas não identificados nesta como autores, nos termos do art.552º/1-a) do CPC. 2. A identificação como autora da “Herança ilíquida e indivisa de AA e BB, representada por CC, cabeça de casal”, cabeça de casal este identificado na mesma como herdeiro, pode ser interpre
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RESOLUÇÃO
Não existindo previsão legal ou estipulação contratual que exija a intervenção de todas as promitentes-compradoras nem sendo tal intervenção imposta pela natureza jurídica da obrigação, sob pena de a decisão não produzir o seu efeito útil normal, nada impede uma das promitentes-compradoras de, uma vez resolvido o contrato-promessa, propor, por si só, uma acção para condenação da promitente-vendedo
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · GESTÃO DE NEGÓCIOS · PRESTAÇÃO
I. O tribunal ad quem é chamado para reapreciar decisões do tribunal inferior (art.º 627.º n.º 1), tendo em vista avaliar se este violou a lei, na sua pronúncia sobre as questões que foi chamado a apreciar. O tribunal ad quem é chamado a “reapreciar questões” e não a “apreciar questões novas”. II. Assim, e sendo certo que a aludida questão não constitui matéria de conhecimento oficioso e não foi
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RECURSO · INCUMPRIMENTO · NULIDADE DA SENTENÇA
I – Ao Tribunal de 1ª instância compete apenas e só, nos termos do artigo 152º, nº 1, do Código de Processo Civil, a estrita obrigação de cumprir com todo o zelo, rigor e atenção, ponto por ponto, o que lhe foi ordenado pelo Tribunal da Relação - instância judicial superior -, sem tecer quaisquer outras considerações que pretensamente justifiquem o não conhecimento da matéria em causa, designadame
LEGITIMIDADE ACTIVA · RECLAMAÇÃO DE BENFEITORIAS FEITAS COM DINHEIRO COMUM · ACÇÃO CONTRA HERDEIROS · EX-CÔNJUGE
Numa ação em que o ex-cônjuge marido demanda o ex-cônjuge mulher e demais herdeiros de prédio de herança, no qual alega que foram realizadas benfeitorias com dinheiro integrativo dos bens comuns do casal, e em que pede o reconhecimento de benfeitorias e a condenação dos devedores a pagar pelo menos a metade do valor com que avaliou as mesmas, assiste-lhe legitimidade para instaurar a ação, indepen
VENDA · TERCEIRO ADQUIRENTE · INOPONIBILIDADE · CASO JULGADO
I - A sentença que anulou a venda de um imóvel, efectuada no processo de insolvência, em que que o terceiro juridicamente interessado (adquirente sucessivo do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, que lhe foi transmitido por quem para tanto tinha então legitimidade e devidamente registada) não teve qualquer intervenção, é-lhe inoponível. II - A transacção celebrada em acção posteriormente
EMBARGOS DE EXECUTADO · SINALAGMA RESTITUTIVO
I – Nas obrigações sinalagmáticas é pressuposto de exequibilidade interna do título executivo a realização ou, pelo menos, a oferta da prestação a que o exequente está vinculado. II – A oferta da prestação corresponde à tentativa de cumprimento do devedor, devendo pautar-se pelos ditames da boa-fé. III – Deve chegar ao conhecimento do credor para ser eficaz, passando a recair sobre este o ónus
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · TERCEIRO JURIDICAMENTE INDIFERENTE · CREDOR HIPOTECÁRIO · EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I - A autoridade do caso julgado vincula apenas quem tenha sido parte na respetiva ação, pelo que prescindindo da identidade objetiva exige a identidade das partes, admitindo-se restrições a este princípio apenas nos casos expressamente ressalvados na lei, quanto à extensão do efeito favorável do “caso julgado”. Trata-se do corolário do princípio do contraditório previsto no artigo 20.º, n.º 4, da
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · LEGITIMIDADE
1- Tem legitimidade singular ativa na execução aquele que face ao título executivo figure como credor (seja direta, por determinado, seja indiretamente, por determinável) ou que demonstre que adquiriu tal direito posteriormente.
EMBARGOS DE TERCEIRO COM FUNÇÃO PREVENTIVA · INDEFERIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I - Os embargos de terceiro com função preventiva, cujo fim consiste em evitar a realização (efectivação) da diligência susceptível de causar ofensa na posse ou em outro direito incompatível de terceiro, não estão sujeitos ao prazo de trinta dias estabelecido no art. 344º, nº 2 do CPC. II - Os embargos de terceiro com função preventiva estão sujeitos tão só a limites processuais relacionados com
APENSAÇÃO DE PROCESSOS · DEPOIMENTO DE PARTE · TRANSCRIÇÃO · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo q
ARRENDAMENTO URBANO · FALTA DE ENTREGA · MORA · ARROMBAMENTO
I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das ch
LIMITES DO CASO JULGADO · FACTOS PROVADOS · FUNDAMENTOS · DECISÃO
I. O caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida num primeiro processo, não se estende aos factos aí dados como provados para efeito desses mesmos factos poderem ser invocados, isoladamente, da decisão a que serviram de base, num outro processo. II. Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, de mo
CASO JULGADO · SEGMENTO DECISÓRIO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I. O objeto do caso julgado corresponde à parte dispositiva da sentença. II. A exceção do caso julgado, que desempenha uma função negativa, obsta a que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura (proibição de repetição). Implica uma não decisão sobre a nova ação. Pressupõe uma total identidade entre os sujeitos, a causa de pedir e o
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · CASO JULGADO · EXTENSÃO DO CASO JULGADO · TERCEIRO
I. A autoridade do caso julgado material implica o acatamento de uma decisão de mérito transitada cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de outra ação a julgar posteriormente, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II. Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgad
DECISÃO ARBITRAL · CONTRATO DE EMPREITADA · CONSÓRCIO · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
I – Se uma determinada sociedade, que com outra, sua consorciada, outorgou como Empreiteira num contrato de empreitada, vem reclamar ao dono da obra o pagamento de determinadas quantias e pretende que sejam declaradas nulas determinadas cláusulas do contrato de empreitada, a decisão (arbitral, como judicial, se assim fosse) só produz o seu efeito normal se estiverem no processo ambas as sociedades
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · NULIDADE · TERCEIRO · OPONIBILIDADE
I - O regime do art. 291.º do CC – inoponibilidade da nulidade e da anulação – não abrange a hipótese do negócio jurídico ser declarado ineficaz. II - Sendo a nulidade de um negócio jurídico de compra e venda declarada em acção em que não foi interveniente terceiro juridicamente interessado – titular de hipoteca registada sobre o imóvel e constituída por quem tinha legitimidade em face do negócio
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA · INTERRUPÇÃO DO PRAZO · MEIO DE PROVA
O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser feito tanto por escrito como verbalmente, não estando sujeito a nenhum meio de prova em particular, mesmo no caso da prescrição presuntiva. (Sumário do Relator)
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.