INVENTÁRIO · LEGITIMIDADE PARA O INVENTÁRIO · CESSÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO
A cessão da totalidade da herança por parte de um herdeiro não o despoja automaticamente da qualidade de interessado no inventário, especialmente se essa cessão for contestada ou não formalizada corretamente, o mesmo ocorrendo em relação a herdeiro testamentário instituído pelo cedente, falecido que este seja.
INVENTÁRIO · PROCESSO ESPECIAL · VALOR DA CAUSA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I - Na ausência de norma que de forma expressa preveja o critério a seguir para a fixação do valor do inventário, considera-se adequado o entendimento que faz apelo ao critério da utilidade económica imediata - n° 1 do art" 296° do CPC atual - a qual, no caso do inventário coincidirá com o valor dos bens a partilhar. II - É por outro lado pacífico o entendimento de que esse valor só com a evoluç
PROCESSO DE INVENTÁRIO · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS · SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO · NULIDADE PROCESSUAL
I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da cau
INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
I - Quem alega falta de relacionação de bens tem o ónus da prova dessa falta. II - A propósito das questões prejudiciais, contempladas no artigo 1335º, o juiz goza da faculdade de determinar a suspensão da instância, até que ocorra a sua decisão definitiva, ao contrário do que acontece com a situação do incidente de reclamação contra a relação de bens, em que o artigo 1350º, nº 1, ambos do CPC, n
INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO · REGIME DE BENS · ABUSO DE DIREITO
I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj
DIREITO DE PROPRIEDADE · ACESSÃO INDUSTRIAL · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · REQUISITOS
I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso
DONO DA OBRA · EMPREITEIRO · INDEMNIZAÇÃO · DESISTÊNCIA
1. De acordo com o contexto dos factos apurados, pode valer como desistência da obra, a carta em que o dono da obra diz “resolver” o contrato, se não tinha condições para fazê-lo validamente. 2. Nesse caso, o dono da obra apenas terá que indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra – art. 1229:CC. 3. Deverá descontar-se aí o valor decorrente de qual
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · ACESSÃO INDUSTRIAL · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
I- A acessão verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da verificação dos respectivos factos (art. 1317.º do CC), i.e., ao momento da união ou da incorporação. II- É pacífico,
INVENTÁRIO · DIVÓRCIO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · PENHORA
1. Tendo o direito e acção de um dos cônjuges ao património comum do casal sido arrestado e, subsequentemente, penhorado, a adjudicação ao ex-cônjuge do executado de um imóvel que também integrava aquele direito, sem prévia separação de meações no confronto da exequente, é inoponível a esta última; 2. E, por isso mesmo, a partilha extrajudicial, feita por escritura pública, outorgada, na sequênci
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.