OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO · OBJECTO DO RECURSO · POSSE
I. O vício de nulidade previsto na 1ª parte da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas ocorre quando se registe uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, isto é, a fundamentação conduz logicamente a resultado distinto do que consta do dispositivo da decisão judicial. Dito de outro modo, a fundamentação seguiu uma determinada linha de raciocínio, apontando
COMPRA E VENDA · ERRO NA BASE DO NEGÓCIO · REDUÇÃO DO PREÇO · VENDA “AD CORPUS”
I. A aplicação do regime estabelecido no artigo 888.º do Código Civil exige a declaração ou indicação, no contrato, da quantidade da coisa vendida, ainda que o preço tenha sido fixado em função da própria coisa, em si mesma considerada. II. Constando da escritura que formalizou o negócio a identificação do imóvel também por referência à sua descrição predial e inscrição matricial, da qual const
INSOLVÊNCIA · VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA · HIPOTECA
I - Na sentença de verificação e graduação de créditos em processo de insolvência há uma graduação geral para todos os bens da massa insolvente e outra especial para os bens sobre os quais recaiam direitos reais de garantia e privilégios creditórios invocáveis na insolvência; II - Havendo dois imóveis apreendidos que se encontram onerados com hipotecas diversas e sobre os quais incidem também pri
VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM · PREÇO · REDUÇÃO
I – Se, por julgar verificada a caducidade do direito do autor, a sentença absolver o réu do pedido, e o tribunal superior considerar que a excepção não procede, deve, no mesmo acórdão em que se revogue a decisão, ser conhecido o litígio concernente à constituição, ou não, daquele direito, ainda que a sentença recorrida, na sua fundamentação, explicite que o direito se constituiu e o objecto do re
CONTRATO-PROMESSA · ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO
I- Está provado que o autor não teria celebrado o contrato promessa de trespasse do estabelecimento comercial se soubesse que não podia nele explorar o ramo de venda e reparação de veículos automóveis. II- O negócio eivado de erro-vício nos termos do citado artº 251º é então anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre
VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM · PREÇO · ÓNUS DA PROVA · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
I - O regime das duas modalidades de «venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição» tipificadas nos artigos 887 e 888 do Código Civil (a venda ad mensuram, e a venda ad corpus, respectivamente) não se explica pela mera divergência objectiva entre a quantidade indicada no contrato e a quantidade real, pressupondo as hipóteses legais um presuntivo erro de ambos ou de um só dos contraente
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.