Artigo 769.º — (A quem deve ser feita a prestação)
EM VIGORA prestação deve ser feita ao credor ou ao seu representante.
Jurisprudência
83 acórdãos aplicam este artigoAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO · VÍCIOS DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REQUALIFICAÇÃO DO PEDIDO · ERRO
I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância. II - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em regra, caus
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA · NULIDADE POR FALTA DE FORMA · MORA
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A nulidade prevista na alínea b) do artigo 615/1 do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, seja de facto ou de direito e não apenas fundamentação medíocre, deficiente, quiçá errada. 2. A nulidade prevista no artigo 615/1-c) do CPC ocorre quando na peça produzida pelo juiz, seja no
CONFISSÃO JUDICIAL · ESCRITURA PÚBLICA · VALOR PROBATÓRIO · PROVA PLENA
I. A confissão judicial da ré, tendo valor probatório pleno dentro do processo, afasta os efeitos da declaração confessória extrajudicial da autora constante de escritura pública. II. Os factos alegados pela ré como justificação da pretensa devolução do cheque entregue pela autora não são susceptíveis de consubstanciar o cumprimento da sua obrigação de pagamento do preço nem tão pouco qualquer cau
IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO · ILIDIU A PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 366º · Nº 4 · DO CÓDIGO DO TRABALHO
I - Considera-se que o Trabalhador ilidiu a presunção de aceitação do despedimento prevista no artigo 366º, nº 4, do Código do Trabalho, sendo a forma da devolução da compensação, pelo mesmo utilizada, um depósito autónomo à ordem dos autos. II - A almejada segurança jurídica do empregador decorrente da aceitação do despedimento, não foi posta em causa, uma vez que o depósito foi efetuado em simu
BENEFICIÁRIO · TESTAMENTO · SEGURO · COMUNICAÇÃO
Sumário: I. A designação do beneficiário pode ser validamente feita ou alterada por testamento, nos termos do artigo 188.º, n.º 1 do RJCS, não dependendo a sua validade da comunicação à seguradora, por se tratar de uma declaração não-recipienda; II. A comunicação prevista no artigo 3.º do DL 384/2007 não é requisito de validade, mas um mecanismo destinado apenas à identificação do beneficiário, p
CONFISSÃO JUDICIAL · FORÇA PROBATÓRIA
A confissão judicial simples posterior feita pelo devedor de que não pagou o preço devido tem força probatória plena e anula a confissão extrajudicial contrária anterior constante da escritura notarial de que a credora recebeu o preço.
REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA · EMPREITADA · PAGAMENTO ANTECIPADO · NATUREZA JURÍDICA
1 – Inexiste fundamento para alterar a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto. 2 – Não se verificando qualquer das hipóteses previstas nas diversas alíneas do artigo 770.º do CC, a quantia de € 1.000,00 que a dona da obra entregou aos trabalhadores da empreiteira não poderá ser deduzida no preço da empreitada. (Sumário do Relator)
EXECUÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO · JUROS DE MORA
I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua substituição (arts. 767º e 768º do CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação (arts. 769º e 770º do CC) que lhe disponibilize um documento – designado quitação – que facilite a prova de que a prestação foi realizada; enquanto a quitação não for dada pelo credor pode o devedor licitamente recusar-se a cumprir (n.º
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · INUTILIDADE · ACORDO DE REDUÇÃO DE DÍVIDA · AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA
I - Respeitando o princípio da limitação dos actos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil, o direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume um carácter instrumental face à decisão de mérito do pleito, pelo que, para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reap
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA · CONTA CO-TITULADA
Caso o único fundamento invocado para o cumprimento da obrigação pecuniária seja a transferência bancária efectuada para uma conta de que a credora é titular, não pode atribuir-se eficácia liberatória a essa transferência, se esta conta tiver um co-titular e se o valor daquela transferência for, no mesmo dia, transferido para uma outra conta titulada pelo referido co-titular, porque o devedor não
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · RETRIBUIÇÃO · PAGAMENTO INDEVIDO · FRAUDE
Fora dos casos previstos no artigo 770.º do Código Civil, o cumprimento da obrigação feito a um terceiro – que não o credor ou um seu representante – não a extingue, sendo passível de ser exigida e não se podendo opor tal pagamento ao credor.
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · ALIMENTOS A FILHOS MENORES · TRANSFERÊNCIA · BANCO
Tendo sido judicialmente estipulado que o pagamento da prestação de alimentos devia operar-se mediante por transferência bancária para o IBAN a fornecer aos autos pelo pai, a indicação de IBAN de que é titular sociedade unipessoal extinta que foi detida pelo pai deve ser considerada para efeitos de cumprimento da obrigação de prestação mensal de alimentos. (Sumário da Relatora)
PAGAMENTO · EFICÁCIA LIBERATÓRIA · ÓNUS DA PROVA
I - Com a impugnação da decisão da matéria de facto visa-se alterar o julgamento feito em 1.ª instância dos factos que nela se considera mal julgados; isto, contudo, não como fim em si mesmo, mas como meio ou instrumento de, mediante a alteração dos factos objeto da impugnação, ser feito um diverso enquadramento jurídico deles e, com isso, ser obtida uma decisão diversa da recorrida quanto ao fund
VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS · FRAUDE INFORMÁTICA · PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO · CULPA DO LESADO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I – Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando os mesmos meios de prova invocados, é de admitir a impugnação “em bloco” quanto aos mesmos, mormente se não for elevado o número de factos impugnados, nem extensos os meios de prova a analisar, atentos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - São quatro os requisitos exigidos pelos nºs 1 e 2 do art
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · PAGAMENTO DE RENDAS AO EX-MARIDO DA AUTORA · SENDO ESTA A CABEÇA DE CASAL · CARÁCTER LIBERATÓRIO DE TAL PAGAMENTO
É liberatório o pagamento de rendas feito ao ex-marido da Autora, mesmo depois desta ter notificada judicialmente a Ré, devedora, de que a Autora era cabeça de casal do património comum do ex-casal, onde o imóvel arrendado se incluía, e que esta a notificava para, doravante, lhe pagar as rendas.
TÍTULO EXECUTIVO · CONFISSÃO DA DÍVIDA · NEGÓCIO CAUSAL
I - Do art. 703.º do CPC resulta quais as espécies de títulos executivos que podem servir de base à execução, entre os quais se contam “Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação” (al. b), do nº 1, do art. 703.º). II - A confissão de dívida que serviu de tí
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · CUMPRIMENTO · PRESTAÇÃO · TERCEIRO
I – A prestação pode e deve ser feita ao credor, pelo que, como regra, a prestação feita a terceiro não extingue a obrigação. II – Há, todavia, casos em que a prestação feita a terceiro extingue o vínculo, liberando o devedor, sem prejuízo de subsequentemente nascer para o terceiro/accipiens a obrigação de transferir a prestação para o credor: um desses casos é o previsto na alínea a) do art. 77
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ATO INÚTIL · CONTRATO DE SEGURO · SUB-ROGAÇÃO
I - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - Quer a sub-rogação p
CESSÃO DE QUOTA · DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS · PROVA · PAGAMENTO A TERCEIRO
1.- Visto que o artigo 63º do Código das Sociedades Comerciais impõe que a prova das deliberações dos sócios deve ser efetuada pela apresentação das atas das assembleias, a falta de apresentação de uma ata, atenta a sua completa falta de assinaturas, consiste na violação de um meio de prova vinculado que não pode ser preterido, porque a parte não alegou tal omissão: é de conhecimento oficioso. .2
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - A ilicitude e culpa são ambos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, abrangendo aspetos diferentes, em parte complementares da conduta do autor do facto. Sendo sobre o lesado que incumbe provar estes pressupostos, salvo se beneficiar de uma presunção legal. II - Para afastar a responsabilidade que a si é imputada por violação de deveres contratuais, nomeadamente não observân
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.