Artigo 1621.º — (Revogação e caducidade da procuração)

EM VIGOR desde 10/02/20191 alt.

1 - Cessam todos os efeitos da procuração pela sua revogação, pela morte do constituinte ou do procurador ou pelo acompanhamento de qualquer deles, quando a sentença que o haja decretado assim o determine. 2. O constituinte pode revogar a todo o tempo a procuração, mas é responsável pelo prejuízo que causar se, por culpa sua, o não fizer a tempo de evitar a celebração do casamento.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

STJ3260/24.8YRLSB.S125-03-2025LUÍS CORREIA DE MENDONÇA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · DECISÃO JUDICIAL · PRESSUPOSTOS · LEGITIMIDADE ATIVA
Em processo de revisão de sentença estrangeira de adopção, os pais adoptivos e a adoptada são partes legítimas, não se exigindo a intervenção dos pais biológicos.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.